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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DEIVID PEREIRA PINHEIRO

CPF

Reu

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 22/03/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Juntado(a)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DEIVID PEREIRA PINHEIRO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DEIVID PEREIRA PINHEIRO - NORMAL

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEIVID PEREIRA PINHEIRO. Justiça gratuita: Requerida.

Todas as movimentações(72)