Procedimento Comum Cível 0303363-79.2016.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303363-79.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0922/2016 Teor do ato: Vistos, etc.1) Primeiramente, indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça porque os rendimentos líquidos da parte Autora (pág. 16) deixam claro que não pode ser considerada hipossuficiente para fins da Gratuidade da Justiça a que se refere o art. 98 e ss. do CPC, consoante hodierno entendimento da jurisprudência Barriga-Verde.A propósito, apenas por amor aos debates, trago à colação o seguinte excerto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA."[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 2013.065969-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, DJe de 17-12-2013) (Agravo de Instrumento n. 2014.057360-9, de Papanduva, Relatora: Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli).Gizo que não fossem os muitos empréstimos tomados pela Autora sua renda superaria consideravelmente o teto hoje utilizado como parâmetro para concessão da gratuidade da justiça, sendo de ser assinalado, ainda, que essas despesas não são permanentes, de modo que logo a Demandante deverá ter sua capacidade financeira sensivelmente incrementada.Dessa forma, intime-se a parte Autora para que comprove o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de extinção.2) Nada obstante, no mesmo prazo, esclareça a autora se deseja a declaração de inexistência de relação jurídica ou a revisão dos contratos indicados na inicial, já que é contraditório requerer a revisão de um contrato que alega inexistente e que s

29/10/2016, 22:00

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.1) Primeiramente, indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça porque os rendimentos líquidos da parte Autora (pág. 16) deixam claro que não pode ser considerada hipossuficiente para fins da Gratuidade da Justiça a que se refere o art. 98 e ss. do CPC, consoante hodierno entendimento da jurisprudência Barriga-Verde.A propósito, apenas por amor aos debates, trago à colação o seguinte excerto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA."[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 2013.065969-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, DJe de 17-12-2013) (Agravo de Instrumento n. 2014.057360-9, de Papanduva, Relatora: Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli).Gizo que não fossem os muitos empréstimos tomados pela Autora sua renda superaria consideravelmente o teto hoje utilizado como parâmetro para concessão da gratuidade da justiça, sendo de ser assinalado, ainda, que essas despesas não são permanentes, de modo que logo a Demandante deverá ter sua capacidade financeira sensivelmente incrementada.Dessa forma, intime-se a parte Autora para que comprove o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de extinção.2) Nada obstante, no mesmo prazo, esclareça a autora se deseja a declaração de inexistência de relação jurídica ou a revisão dos contratos indicados na inicial, já que é contraditório requerer a revisão de um contrato que alega inexistente e que seriam derivados dessas mesmas relações. 3) Out

15/07/2016, 17:54

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.000,00

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125

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