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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
TJSC3° GrauArquivado
Data de Distribuição
22/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC
CNPJ