Procedimento Comum Cível 0500758-47.2012.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500758-47.2012.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0302/2018 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) limitar os juros remuneratórios nos contratos 040540544-0 e 807545256 a 1,97%;b) proibir a capitalização dos juros nos contratos 00933-5 (fl. 19) e 807545256 (fl. 21); c) vedar a comissão de permanência nos contratos 807545256 e confissão de dívida datada de 28/05/2012; d) proibir a cobrança de TAC nos contratos 040540544-0, 807545256 e de confissão de dívida;e) retirar a capitalização dos juros moratórios do contrato 040540544-0;f) limitar os juros moratórios a 1% ao mês nos contratos 000009335, 807545256 e de confissão de dívida, vedada a forma capitalizada;g) reduzir a multa contratual para 2% nos contratos 000009335, 807545256 e da confissão de dívida; h) vedar a cobrança de seguros nos contratos 807545256 e confissão de dívida datada de 28/05/2012;i) descaracterizar a mora nos contratos 040540544-0, 807545256 e 00933-5;j) determinar a compensação dos valores pagos a maior com o saldo devedor, sendo que, em restando saldo favorável ao consumidor, deverá ser o montante a ele restituído, na forma simples.Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas (30% para a parte autora e 70% para a parte ré) e honorários advocatícios, estes que fixo em percentual de 10%, adotando-se como bases de cálculo: o valor do proveito econômico obtido (para o advogado da parte autora) e o valor mantido da dívida (para o advogado da parte ré). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de estilo.Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Luiz Carlos Peres (OAB 25185/SC)

16/05/2018, 13:25

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU01CV

Custas Satisfeitas - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: AVENIDA IMOVEIS LTDA - ME

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.764,48

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(107)