Execução de Título Extrajudicial 0021525-32.2010.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0021525-32.2010.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0826/2014 Teor do ato: 1) Trata-se de execução por quantia certa na qual, após a citação dos executados (fl. 22), não foram encontrados bens à penhora (fl. 24). O exequente manifestou-se de forma equivocada quanto à tentativa inexitosa de realização de Bacen Jud nos presentes autos, que não foi efetivada até o presente momento, motivo pelo qual determino-a de ofício, buscando resultado efetivo à demanda. 2) Considerando que dinheiro é o primeiro bem contido na gradação legal do artigo 655, I, do CPC, com fulcro no art. 655-A do CPC, DEFIRO realização de penhora on-line (Viprol Vidraçaria Progresso Limitada - CNPJ nº 85.537.936/0001-83 fl. 02 - Carlos Bez - CPF nº 082.893.369-34 - fl. 02 ), com a aplicação do BACEN JUD, observando-se o valor atualizado do débito (R$ 57.342,77 - fl. 11). 3) Remetam-se os autos ao cartório, devendo a Chefe de Cartório fazer a minuta da ordem no sistema Bacen Jud no Banco indicado pelo credor. Não havendo tal indicação, todas as instituições financeiras deverão ser consultadas. 4) Feita a minuta, os autos deverão ser encaminhados COM CARGA ao magistrado para protocolamento da ordem judicial. Após retornem ao cartório. 5) Havendo resposta positiva, com bloqueio dos valores (ainda que parcialmente), a Chefe de Cartório deverá elaborar minuta de transferência à Caixa Econômica Federal, agência 0879, em subconta judicial, desbloqueando eventuais excessos, vindo COM CARGA para GABINETE para o devido protocolo da ordem complementar (transferência/desbloqueio). Protocolado, devolvam-se ao cartório. 6) Com o depósito na subconta (sistema de conta única do Poder Judiciário de Santa Catarina), deverá a Escrivania LAVRAR TERMO DE PENHORA, INTIMANDO-SE O DEVEDOR DA CONSTRIÇÃO. 7) Na hipótese de resposta negativa, inexistindo saldo em conta bancária, intime-se o credor para, em 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de arquivamento administrativo. 8) Juntem-se, intimem-se

01/12/2014, 14:05

Decisão interlocutória - SAJ - R.H. 1. Cite-se a parte executada Viprol Vidraçaria Progresso Ltda para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC); 2. Não efetuado o pagamento voluntário, caso a parte credora Banco Itau S/A tenha indicado na inicial bens a serem penhorados é sobre eles que deve recair a constrição judicial (CPC, art. 652, § 2º). Em havendo várias indicações, deve o Sr. Oficial de Justiça observar a ordem constante no art. 655 do CPC. A penhora deverá observar sempre o comando normativo do art. 659 do CPC; 3. Não sendo encontrada a parte executada para ser citada, o Sr. Oficial de Justiça, após certificar as diligências realizada, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 653). Nos dez dias seguintes o Sr. Oficial de Justiça procurará a parte executada três vezes em dias distintos; não encontrando, certificará o ocorrido (CPC, art. 653, p. único). Neste caso, por ato ordinatório a Sra. Escrivã deverá proceder a intimação, via DJSC, da parte exeqüente, cientificando a ocorrência do arresto e do prazo de 10 dias para requerer a citação por edital (CPC, art. 654); 4. Destaco que agora não há o menor sentido processual para que o Meirinho se abstenha de proceder a imediata penhora de bens diante de irregular e equivocada nomeação de bens à penhora que eventualmente seja informada pela parte devedora ou seu procurador. Apenas para elucidar melhor a questão, trago a ensinança de Marinoni e Arenhart: "No direito revogado, o devedor era citado para pagar ou nomear bens à penhora (art. 652, em sua redação anterior à Lei 11.382/2006), o que poderia suscitar a dúvida sobre se o devedor ainda tem o direito de nomear bens. Porém, diante da nova redação do art. 652, que afirma que o executado deve ser citado para pagar a dívida em três dias, sem fazer qualquer menção à possibilidade de nomeação de bens à penhora, resta claro que o executado não tem mais uma opção entre pagar ou nom

08/09/2010, 16:36

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSURBA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Todas as movimentações(161)