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Execucao FiscalNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 2.689,56

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia

Partes do Processo

REMI KADES

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE IRANI

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 174 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(182)