Procedimento Comum Cível 0328683-37.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0328683-37.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 30/04/2018 16:30:47 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: 1. Carlos Domingos Ribeiro dos Santos, representado por sua genitora Lindinalva Ribeiro dos Santos, interpôs recurso de apelação cível contra sentença de parcial procedência proferida nos autos da "ação declaratória c/c cobrança" movida por si em face do Estado de Santa Catarina, com dispositivo lançado nos seguintes termos (págs. 138-142): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação judicial, proposta por Carlos Domingos Ribeiro dos Santos, representado por sua mãe, Lindinalva Ribeiro dos Santos, em face do Estado de Santa Catarina, para CONDENAR o réu a pagar em favor da parte autora as diferenças dos valores das pensões recebidas a menor, desde a data da promulgação da Constituição Estadual (05/10/1989), observando-se, como marco final, a entrada em vigor da Lei nº 16.063/2013. Em consequência disso, REVOGO a tutela antecipada deferida nos autos, com efeito ex nunc para todos os fins de direito. As diferenças advindas do reajuste da pensão graciosa deverão ser corrigidas monetariamente pelos seguintes índices: até janeiro/89: OTN (Decreto-lei nº 2.284/86); entre fevereiro/89 a maio/89: BTN (Leis ns. 7.730/89 e 7.777/89); entre junho/89 a maio/94: IGP-M (Resolução n. 12/94-GP, Circular n. 36/94 e Circular n. 52/94); em junho/94: URV (Resolução n. 12/94-GP); entre julho/94 a junho/95: IPC-r (Resolução n. 12/94-GP e Circular n. 32/95); a partir de julho/95 até 29/06/09: INPC (Provimento n. 13/95) e, a contar de 30/06/09, início da vigência da Lei nº 11.960/09, até a véspera da citação: o índice de atualização monetária aplicável à caderneta de poupança; e, a partir da citação, deverão incidir tão somente os índices oficiais de poupança, para abranger tanto correção monetária quanto juros de mora, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (TJSC, AC nº 2015.062249-

10/07/2018, 18:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0110/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação judicial, proposta por Carlos Domingos Ribeiro dos Santos, representado por sua mãe, Lindinalva Ribeiro dos Santos, em face do Estado de Santa Catarina, para CONDENAR o réu a pagar em favor da parte autora as diferenças dos valores das pensões recebidas a menor, desde a data da promulgação da Constituição Estadual (05/10/1989), observando-se, como marco final, a entrada em vigor da Lei nº 16.063/2013. Em consequência disso, REVOGO a tutela antecipada deferida nos autos, com efeito ex nunc para todos os fins de direito. As diferenças advindas do reajuste da pensão graciosa deverão ser corrigidas monetariamente pelos seguintes índices: até janeiro/89: OTN (Decreto-lei nº 2.284/86); entre fevereiro/89 a maio/89: BTN (Leis ns. 7.730/89 e 7.777/89); entre junho/89 a maio/94: IGP-M (Resolução n. 12/94-GP, Circular n. 36/94 e Circular n. 52/94); em junho/94: URV (Resolução n. 12/94-GP); entre julho/94 a junho/95: IPC-r (Resolução n. 12/94-GP e Circular n. 32/95); a partir de julho/95 até 29/06/09: INPC (Provimento n. 13/95) e, a contar de 30/06/09, início da vigência da Lei nº 11.960/09, até a véspera da citação: o índice de atualização monetária aplicável à caderneta de poupança; e, a partir da citação, deverão incidir tão somente os índices oficiais de poupança, para abranger tanto correção monetária quanto juros de mora, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (TJSC, AC nº 2015.062249-3, de Caçador, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 12/04/2016).CONDENO ainda o réu ao pagamento por inteiro dos honorários advocatícios da parte autora, os quais são fixados sobre o valor final da condenação no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando sobretudo o pouco tempo de tramitação do feito, a simplicidade da matéria litigiosa e a

18/05/2017, 18:25

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação judicial, proposta por Carlos Domingos Ribeiro dos Santos, representado por sua mãe, Lindinalva Ribeiro dos Santos, em face do Estado de Santa Catarina, para CONDENAR o réu a pagar em favor da parte autora as diferenças dos valores das pensões recebidas a menor, desde a data da promulgação da Constituição Estadual (05/10/1989), observando-se, como marco final, a entrada em vigor da Lei nº 16.063/2013. Em consequência disso, REVOGO a tutela antecipada deferida nos autos, com efeito ex nunc para todos os fins de direito. As diferenças advindas do reajuste da pensão graciosa deverão ser corrigidas monetariamente pelos seguintes índices: até janeiro/89: OTN (Decreto-lei nº 2.284/86); entre fevereiro/89 a maio/89: BTN (Leis ns. 7.730/89 e 7.777/89); entre junho/89 a maio/94: IGP-M (Resolução n. 12/94-GP, Circular n. 36/94 e Circular n. 52/94); em junho/94: URV (Resolução n. 12/94-GP); entre julho/94 a junho/95: IPC-r (Resolução n. 12/94-GP e Circular n. 32/95); a partir de julho/95 até 29/06/09: INPC (Provimento n. 13/95) e, a contar de 30/06/09, início da vigência da Lei nº 11.960/09, até a véspera da citação: o índice de atualização monetária aplicável à caderneta de poupança; e, a partir da citação, deverão incidir tão somente os índices oficiais de poupança, para abranger tanto correção monetária quanto juros de mora, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (TJSC, AC nº 2015.062249-3, de Caçador, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 12/04/2016).CONDENO ainda o réu ao pagamento por inteiro dos honorários advocatícios da parte autora, os quais são fixados sobre o valor final da condenação no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando sobretudo o pouco tempo de tramitação do feito, a simplicidade da matéria litigiosa e a ausência de atos instrutórios. O imp

15/05/2017, 15:08

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5037687-08.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 161

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(38)