Ação Penal - Procedimento Sumário 5002928-75.2020.8.24.0135 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5002928-75.2020.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: BRUNA ROSADO MENDES EDITAL Nº 310032114024 JUIZ DO PROCESSO: RAFAEL ESPINDOLA BERNDT - Juiz de Direito Citando: BRUNA ROSADO MENDES, CPF: 02165285003, Endereço: RODOVIA SC-413, 333, Ap 311 - VILA DO SALTO - 89115000 - Luiz Alves (Residencial) e: Rua Letivina Weber, 147 - Dom Bosco - 89115000 - Luiz Alves (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No dia 21 de janeiro de 2020, por volta das 16h00min, na Rua Nicolau Schmitz, n. 142, bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC, no interior da sede do Conselho Tutelar, a denunciada, que foi até o local para conversar sobre vagas de creche, desacatou a conselheira tutelar Andreza Juliana Ricardo Junkes, chamando-a de "vagabunda, puta, cadela velha" e insinuando que a vítima estaria "dando em cima" de seu ex-marido, tudo com o inequívoco propósito de humilhar o prestígio da função pública por ela exercida. Ademais, a denunciada BRUNA ROSADO MENDES também ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima, dizendo que ia "arrastar sua cabeça no chão". Assim agindo, BRUNA ROSADO MENDES, incidiu na pena dos artigos 147 e 331, ambos do Código Penal, razão pelo qual o Ministério Público requer a instauração da competente ação penal, com a observância das formalidades legais, citando a denunciada para responder à acusação, processada na forma dos artigos 77 e seguintes da Lei n. 9.099/95, e, após o cumprimento de todas as formalidades legais, com a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, seja ela julgada procedente e condenada a denunciada na sanção do delito a ela imputado." Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002928-75.2020.8.24.0135/SC

22/08/2022, 00:00

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Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local CRIMINAL - ANPP/Sursis/Conc./Art.16 - 08/11/2021 15:00. Refer. Evento 35

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC041408

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

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