Execução de Título Extrajudicial 0301602-58.2018.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301602-58.2018.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PRISCILA NASCIMENTO AMERICO LIMA (EXECUTADO) ADVOGADO: LETICIA CAROLINI RAMOS (OAB SP420410) RECORRIDO: GRASIELA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO: FERNANDA MELO BAYER (OAB SC027487) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de agosto de 2022. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/09/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/09/2022, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0301602-58.2018.8.24.0072/SC (Pauta: 27) RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO

22/08/2022, 00:00

Outras Decisões - Recebo a manifestação de fl. 49 como embargos à execução (art. 52, IX, da Lei 9.099/95). Do cotejo dos autos, verifico que inexiste garantia do Juízo. Segundo o art. 53, §1º da Lei 9099/95, os embargos poderão ser oferecidos em audiência conciliatória a ser realizada após a efetuação da penhora. A garantia do juízo trata-se, portanto, de um pressuposto de admissibilidade dos Embargos à Execução, em sede de Juizado Especial. Diante do critério da especialidade legal, a revogação do dispositivo legal que vinculava a garantia do juízo aos embargos nas demais execuções, não altera a vigência do citado dispositivo quanto às execuções que tramitam sob o rito específico ao Juizado Especial Cível. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PENHORA - ARTIGO 53, §1º DA LEI 9.099/95 - REJEIÇÃO - ENUNCIADO 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 'O artigo 53, parágrafo 1º da Lei 9.099/95 estabelece a necessidade de penhora para o recebimento dos embargos, como forma de segurança ao Juízo. No caso dos autos, não efetuada a penhora, prejudicada, portanto, a análise dos embargos apresentados' (RI n. 2009.501155-5, de Joinville, rel. Juiz Vilson Fontana). 'É obrigatório a segurança do Juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial' (Enunciado 117, aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES)." (Processo: 2012.601354-3 (Turmas de Recursos) Relator: Jaime Machado Junior. Julgado em: 27/02/2013) No mesmo sentido, firma o Enunciado n. 117 do FONAJE que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Conforme já explanado, os presentes Embargos à Execução foram opostos sem a garantia da execução. No entanto, entendo razoável conceder à embargante a oportunidade de garantir o Juízo. Assim, INTIMEM-SE a executada para garantir

10/12/2019, 16:05

Determinado a citação/notificação - 1. Avoco os autos.A decisão de fl. 33 é equivocada, eis que o feito não trata de execução contra a Fazenda pública. Assim, torno sem efeito aquela decisão.2. Diante do pedido de justiça gratuita formulado, esclareço que ao ingressar com demanda perante o Juizado Especial Cível, seja com ou sem advogado, as custas e os honorários não são devidos em primeiro grau (art. 54 da Lei. 9.099/95). Contudo, em caso de interposição de recurso, caso não requerida e deferida a gratuidade da justiça, deverá o recorrente no ato da interposição, efetuar o preparo (pagamento de custas, taxas ou despesas), sob pena do recurso nem ser conhecido. E, após, quando o processo for julgado pela turma recursal, haverá condenação em custas e honorários. A gratuidade judiciária, por força de norma constitucional expressa (art. 5°, LXXIV, da CF), será concedida apenas àqueles que comprovarem "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do CPC), não bastando, para tanto, a declaração de pobreza admitida pela legislação infraconstitucional "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, § 2º, do CPC).Este Juízo tem adotado seguinte entendimento: "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. [...]" (Apelação Cível n. 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-6-2014) aliado à inexistência de outra fonte de renda ou bens de significativo valor em nome do interessado.Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (q

28/01/2019, 18:14

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 275,45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por José Adilson Bittencourt Júnior em 19/07/2024 18:58:58

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 162

Expedição de ofício - 1 carta

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(21)