Execução de Título Extrajudicial 0300463-19.2019.8.24.0078 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300463-19.2019.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Inicialmente, acolho a competência para processar e julgar presente demanda. Na forma do art. 829 do CPC, cite(m)-se o(os) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Em caso de necessidade, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme prevê o art. 212, § 2º, do CPC. Quando não forem encontrados bens penhoráveis, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(s) executado(s) [quando este(s) for(em) pessoa(s) jurídica(s)], caso em que o(s) executado(s) ou seu(s) representante(s) legal(is) será(ão) nomeado(s) como depositário(s) provisórios(s), até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Fica arbitrado, desde logo, honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução. No entanto, ficam ciente(s) o(s) executado(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo referido no primeiro parágrafo deste despacho, tal encargo será reduzido pela metade (art. 827, caput e § 1º, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, independentemente de penhora, depósito ou caução, o(s) executado(s) poderá(ão) se opor à execução através de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, de regra, da data da juntada do AR ou mandado, observados os termos do art. 231 e 915 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer que lhe(s) seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916

15/04/2019, 12:21

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 329

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 329

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 328

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 328

Juntada de peças digitalizadas

Cancelada a movimentação processual - (Evento 332 - Juntada de peças digitalizadas - 20/04/2026 15:50:11)

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 326

Juntada de Consulta Renajud

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 326

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Juntada de Petição

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(42)