Ação Penal - Procedimento Sumário 5000571-79.2021.8.24.0041 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000571-79.2021.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUIZ RICARDO MOREIRA EDITAL Nº 310032004491 JUIZ DO PROCESSO: André Luiz Lopes de Souza - Juiz(a) de Direito Citando: LUIZ RICARDO MOREIRA, 10653897952, 22/09/1997, ROZANA DE FATIMA LOTH, OUTROS BRASIL, 193 - FAXINAL - 89300000 (Residencial) Prazo do Edital: 15 dias Prazo do Ato: 10 dias Síntese da Denúncia: "No dia 5 de setembro de 2020, por volta da 1 hora 39 minutos, na Rua Brasil, n. 193, Faxinal, neste Município de Mafra/SC, o denunciado LUIZ RICARDO MOREIRA perturbou o sossego de pessoas residentes nas adjacências do local, abusando de instrumentos sonoros, por estar ouvindo músicas, no som automotivo, em volume excessivo. Assim agindo, LUIZ RICARDO MOREIRA infringiu o artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei n. 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), razão pela qual requer o MINISTÉRIO PÚBLICO, após a citação e defesa do denunciado, que seja a presente denúncia recebida, seguindo-se o processo até seus ulteriores termos, adotando-se o rito do art. 81 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 394, §1º, III, do Código de Processo Penal, com sua final condenação nas sanções correspondentes. Requer, também, o Ministério Público, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias. OBS: prazo será contado a partir da publicação deste em Diário Oficial; decorrido o prazo sem o comparecimento do(a) acusado(a) ou não constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000571-79.2021.8.24.0041/SC

22/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Ato ordinatório praticado

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(89)