Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0308713-17.2016.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0308713-17.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS MH LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: RUDNEI ALITE (OAB SC029597) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de agosto de 2022. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/09/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/09/2022, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0308713-17.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 560) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA

22/08/2022, 00:00

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 12/08/2018 17:27:32 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Trata-se de Apelação Cível interposta por Indústria e Comércio de Malhas MH Ltda, devidamente qualificado nos autos, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo MM. Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, da comarca da Capital, na "Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito" n. 0308713-17.2016.8.24.0023, ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, igualmente qualificado, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. Foram apresentadas contrarrazões. Recebo os autos conclusos. Este o relatório. Passa-se à decisão. Ab initio, impende anotar que o presente caso comporta julgamento monocrático, ex vi do disposto nos arts. 926, caput e 932, incisos III e VIII, ambos do CPC, e art. 36, inc. XVII, `a, do RITJESC, acrescentado pelo Ato Regimental n. 139/2016, haja vista encontrar-se a matéria pacificada nesta Corte. Com efeito, urge se registre que o presente processo teve início no ano de 2016, portanto, em data posterior a 23 de junho de 2015, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Desse modo, bem analisados os autos e observados os requisitos legais inerentes, notadamente o objeto da ação e a qualidade das partes, impende o reconhecimento de que a competência para apreciar os presentes recursos é da Turma Recursal. Isso porque, como cediço, nos termos do art. 2°, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". A propósito, o Grupo de Câmaras de Direito Público deixou assente que, "a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e §4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa" (2ª conclu

05/09/2018, 16:09

—

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Comum Número: 50504576820248240000/TJSC

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)