Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0313061-30.2015.8.24.0018 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0313061-30.2015.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DOMINGOS FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO: PAULINHO DA SILVA (OAB SC014708) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU) PROCURADOR: Ilse May Nothen Oliveira Lima RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de agosto de 2022. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/09/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/09/2022, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0313061-30.2015.8.24.0018/SC (Pauta: 570) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA

22/08/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0019/2019 Teor do ato: Defiro a prova técnica, tendo-a por imprescindível no que diz com a apuração de eventual horário extraordinário impago, nomeando perito a contadora Juliana Marocco - CRC/SC 34548/0-8, [email protected], fone 48-98419-9801; profissional que independentemente de compromisso exercerá o munus escrupulosamente e sob a fé de seu grau, apresentando laudo em 30 dias, e respondendo aos quesitos formulados pelas partes e aos seguintes quesitos do Juízo:1º quesito Apure o perito quantas horas o autor laborou de forma a exceder 12 horas diárias? 2º quesito havendo horas extras, quantas são devidas com o acréscimo de 50%? E quantas com o acréscimo de 100%? [Considerando os sábados, domingos, feriados e dias considerados de ponto facultativo].3º quesito Apurado o número de eventuais horas extras trabalhadas, tomando por base o vencimento do cargo, qual o quantum monetário devido, incluindo reflexos legais?Estabeleço as seguintes diretrizes às quais estará o perito vinculado:a-) em sábados, domingos e feriados, somente deverá considerar como horário extraordinário aquele que não decorrer da jornada normal de 36 horas semanais. [Isso porque, poderá ocorrer que as 36 horas semanais se completem num desses dias considerados de descanso; e sendo hora "normal", não pode ao mesmo tempo ser "extraordinária"];b-) Em horário extraordinário cumprido em dias normais, o acréscimo será de 50%. Em sábados, domingos feriados e pontos facultativos será de 100%. Devendo ser adotada como base de cálculo apenas o vencimento do cargo;c-) para o cálculo do horário noturno, deve ser considerada a hora como sendo de cinquenta e dois minutos e trinta segundos (52min30seg), cuja remuneração acresce-se em 25%;d-) na apuração do montante de horas-extras deverá descontar eventual horário já pago em folha como extraordinário; e-) acaso se constate que numa semana o autor trabalhou mais de 36 horas, porém n'outra trabalhou men

31/01/2019, 15:37

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Defiro a prova técnica, tendo-a por imprescindível no que diz com a apuração de eventual horário extraordinário impago, nomeando perito a contadora Juliana Marocco - CRC/SC 34548/0-8, [email protected], fone 48-98419-9801; profissional que independentemente de compromisso exercerá o munus escrupulosamente e sob a fé de seu grau, apresentando laudo em 30 dias, e respondendo aos quesitos formulados pelas partes e aos seguintes quesitos do Juízo:1º quesito Apure o perito quantas horas o autor laborou de forma a exceder 12 horas diárias? 2º quesito havendo horas extras, quantas são devidas com o acréscimo de 50%? E quantas com o acréscimo de 100%? [Considerando os sábados, domingos, feriados e dias considerados de ponto facultativo].3º quesito Apurado o número de eventuais horas extras trabalhadas, tomando por base o vencimento do cargo, qual o quantum monetário devido, incluindo reflexos legais?Estabeleço as seguintes diretrizes às quais estará o perito vinculado:a-) em sábados, domingos e feriados, somente deverá considerar como horário extraordinário aquele que não decorrer da jornada normal de 36 horas semanais. [Isso porque, poderá ocorrer que as 36 horas semanais se completem num desses dias considerados de descanso; e sendo hora "normal", não pode ao mesmo tempo ser "extraordinária"];b-) Em horário extraordinário cumprido em dias normais, o acréscimo será de 50%. Em sábados, domingos feriados e pontos facultativos será de 100%. Devendo ser adotada como base de cálculo apenas o vencimento do cargo;c-) para o cálculo do horário noturno, deve ser considerada a hora como sendo de cinquenta e dois minutos e trinta segundos (52min30seg), cuja remuneração acresce-se em 25%;d-) na apuração do montante de horas-extras deverá descontar eventual horário já pago em folha como extraordinário; e-) acaso se constate que numa semana o autor trabalhou mais de 36 horas, porém n'outra trabalhou menos, o perito deverá promov

18/01/2019, 18:16

—

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.192,27

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.188,88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(19)