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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Agravo de Instrumento · Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJSC · Agravo de Instrumento · Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(15)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 147387/2023

Protocolizada Petição 147387/2023 (OF - OFÍCIO) em 03/03/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2023 Petição Nº 1059710/2022 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1059710 - AgInt no AREsp 2210557 - Publicação prevista para 23/02/2023

Determinada a devolução dos autos à origem para sobrestamento. - Petição Nº 2022/01059710 - AgInt no AREsp 2210557

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

Determinada a distribuição do feito

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1120892/2022

Protocolizada Petição 1120892/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 02/12/2022

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 18/11/2022 Petição Nº 1059710/2022 -

Todas as movimentações(26)