Procedimento Comum Cível 0300045-45.2016.8.24.0027 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300045-45.2016.8.24.0027 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0491/2016 Teor do ato: Cuido de "ação previdenciária" proposta por Silvionei Correia em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a concessão do benefício de auxílio-acidente. Foi deferido o benefício da Justiça Gratuita (fl. 18).Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos.Houve réplica.Não há preliminares a serem sanadas. Presentes as condições da ação, uma vez que as partes são legítimas, há interesse de agir e o pedido é possível.Declaro, pois, saneado o feito.Contudo, vislumbro a necessidade de realização de perícia médica para o deslinde do processo. Para produção da prova pericial, nomeio perito o Dr. André D'Aquino. Fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).Registro que o valor dos honorários está de acordo com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a complexidade do caso, o grau de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, uma vez que o profissional não reside nesta comarca.No mais, referido valor se encontra em sintonia com o limite máximo dos honorários periciais estabelecido pelo art. 6º da Res. 127/11, do CNJ, para os casos de justiça gratuita. Saliento que embora a tabela anexa à Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, fixe o valor máximo para perícias nestes casos em R$ 200,00, tenho que o montante é insuficiente para a remuneração do expert e inviabilizaria a produção da prova. Vale aqui dizer que não é dado ao Estado se locupletar do trabalho alheio, de modo que a importância fixada mostra-se plenamente justificável diante das peculiaridades do caso concreto.Ademais, destaca-se que o art. 28, parágrafo único, da Resolução n. 305/2014/CJF prevê a possibilidade do Magistrado fixar os honorários em até três vezes o valor máximo. Consigno que se trata de ação previdenciária processada mediante competência delegada, raz

26/10/2016, 17:45

Designada Audiência - Cuido de "ação previdenciária" proposta por Silvionei Correia em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a concessão do benefício de auxílio-acidente. Foi deferido o benefício da Justiça Gratuita (fl. 18).Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos.Houve réplica.Não há preliminares a serem sanadas. Presentes as condições da ação, uma vez que as partes são legítimas, há interesse de agir e o pedido é possível.Declaro, pois, saneado o feito.Contudo, vislumbro a necessidade de realização de perícia médica para o deslinde do processo. Para produção da prova pericial, nomeio perito o Dr. André D'Aquino. Fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).Registro que o valor dos honorários está de acordo com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a complexidade do caso, o grau de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, uma vez que o profissional não reside nesta comarca.No mais, referido valor se encontra em sintonia com o limite máximo dos honorários periciais estabelecido pelo art. 6º da Res. 127/11, do CNJ, para os casos de justiça gratuita. Saliento que embora a tabela anexa à Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, fixe o valor máximo para perícias nestes casos em R$ 200,00, tenho que o montante é insuficiente para a remuneração do expert e inviabilizaria a produção da prova. Vale aqui dizer que não é dado ao Estado se locupletar do trabalho alheio, de modo que a importância fixada mostra-se plenamente justificável diante das peculiaridades do caso concreto.Ademais, destaca-se que o art. 28, parágrafo único, da Resolução n. 305/2014/CJF prevê a possibilidade do Magistrado fixar os honorários em até três vezes o valor máximo. Consigno que se trata de ação previdenciária processada mediante competência delegada, razão pela qual as despesas com o perito correrão à conta

07/06/2016, 15:22

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IIR02

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SILVIONEI CORREIA

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IIR02 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVIONEI CORREIA. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IIR02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IIR02 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 12/04/2022

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IIR02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IIR02 -> DCJE

Todas as movimentações(68)