Execução de Título Extrajudicial 0000882-46.2010.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000882-46.2010.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0642/2018 Teor do ato: Defiro a reserva de meação requerida nestes autos, considerando que Maria Luiza Biavatti Domingues é meeira do falecido executado. No ponto, importa dizer que seu direito de meação recairá sobre 50% do produto da alienação do bem, consoante dispõe o art. 843 do CPC, o que deverá ser observado pelo Cartório quando da fase de satisfação do crédito.Selecione-se Leiloeiro Oficial, com pelo menos 3 anos de atividade profissional, de acordo com o sistema de rodízio por antiguidade entre aqueles cadastrados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) ou, em caso de leilão rural, na Federação da Agricultura e Pecuária (Faesc), conforme previsto no art. 880, § 3 º, do CPC, na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 236/2016, na Resolução do Conselho da Magistratura (CM) 2/2016 e na Portaria Administrativa desta unidade judicial. Após, intime-se para que proceda aos atos necessários à realização do(s) leilão(ões) do(s) bem(s) penhorado(s) neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação.Fixo a sua remuneração em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhem-se as cópias das folhas necessárias dos autos ao Leiloeiro Oficial juntamente com o ato de comunicação processual indicado, facultando-se a carga dos autos ao auxiliar da Justiça, salvo histórico de retenção.No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único,

22/11/2018, 18:55

Decisão - SAJ - Defiro a reserva de meação requerida nestes autos, considerando que Maria Luiza Biavatti Domingues é meeira do falecido executado. No ponto, importa dizer que seu direito de meação recairá sobre 50% do produto da alienação do bem, consoante dispõe o art. 843 do CPC, o que deverá ser observado pelo Cartório quando da fase de satisfação do crédito.Selecione-se Leiloeiro Oficial, com pelo menos 3 anos de atividade profissional, de acordo com o sistema de rodízio por antiguidade entre aqueles cadastrados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) ou, em caso de leilão rural, na Federação da Agricultura e Pecuária (Faesc), conforme previsto no art. 880, § 3 º, do CPC, na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 236/2016, na Resolução do Conselho da Magistratura (CM) 2/2016 e na Portaria Administrativa desta unidade judicial. Após, intime-se para que proceda aos atos necessários à realização do(s) leilão(ões) do(s) bem(s) penhorado(s) neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação.Fixo a sua remuneração em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhem-se as cópias das folhas necessárias dos autos ao Leiloeiro Oficial juntamente com o ato de comunicação processual indicado, facultando-se a carga dos autos ao auxiliar da Justiça, salvo histórico de retenção.No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofer

20/11/2018, 18:37

Despacho em audiência - Aberta a audiência, requerida a pedido das partes, realizada a proposta conciliatória, esta restou inexitosa. Em relação aos autos da Ação de Execução n. 008.11.009508-9: Diante disso e considerando a tese alegada nos embargos respectivos já opostos, a MM. Juíza indagou ao executado CELSO VOSS sobre a autenticidade da assinatura lançada nas notas promissórias de fls. 07-29 e no contrato de fls. 36-37, tendo o mesmo reafirmado que não as reconhece como sua. Quanto ao valor da dívida executada, o Dr. Procurador dos exequentes juntou neste ato cálculo atualizado, o qual aponta o valor, nesta data, de R$721.094,61 (setecentos e vinte e um mil e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos). Pela ordem, a Dra. Procuradora do executado requereu a juntada de ficha descritiva do imóvel em questão (de modo a retratar sua avaliação na época), o que restou deferido pela MM. Juíza, considerando que não prejudicará o exercício do contraditório. Indagado sobre bens penhoráveis a indicar, o executado indicou o imóvel seguinte: "área com edificação (esta com n. 76), situada na Rua Uruguai, esquina com Rua Chile, bairro Ponta Aguda, livre e desembaraçado", o qual está em nome do executado CELSO VOSS, comprometendo-se a juntar a respectiva certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis no prazo de 10(dez) dias. A seguir, a MM. Juíza passou a decidir nos autos dos Embargos à Execução n. 008.11.023496-8: "I - Aplicando-se a nova disciplina prevista na Lei n. 11.382/06, recebo os presentes embargos à execução. II - Outrossim, deliberarei sobre a concessão do efeito suspensivo previsto no art. 739-A, caput, do CPC, após a formalização da penhora. Determino que, tão logo seja juntada a certidão do registro de imóveis, seja formalizada a penhora por termo nos autos, voltando, após, os autos conclusos para deliberação sobre a concessão do efeito suspensivo. III - Certifique-se nos autos da execução. IV - Ficam intimados os embargados para que, no prazo de

07/12/2012, 16:37

Despacho outros - I - Da análise dos autos, observo que a exeqüente não instruiu o feito com o competente demonstrativo do débito, infringindo com isso o disposto nos artigos 614, inciso II, do Código de Processo Civil. DIANTE DISSO, determino seja a parte exeqüente intimada para apresentar, no prazo de 10(dez) dias, a competente memória discriminada e atualizada do cálculo (inclusive de cada parcela, se for o caso), mês a mês, com as necessárias especificações (sob pena de extinção do feito). Il - Em sendo satisfeita a providência apontada no item I supra, passa a prevalecer a decisão adiante proferida. II.a) Na forma do art. 652 do CPC, cuja redação foi alterada pela Lei n. 11.382/06, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03(três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. II.b ) DA PENHORA. Não havendo o pagamento espontâneo, proceda-se a penhora sobre o bem indicado à fl. 06, item "b", bem como sobre o bem indicado à fl. 05, a qual compreenderá os direitos da parte executada decorrentes do arrendamento mercantil então operado, pelo que determino: (II.a) Oficie-se à Ciretran para que averbe a restrição no prontuário do veículo em questão; (II.b) Expeça-se ofício à instituição financeira para que tome ciência e também para que, no prazo de 10(dez) dias, informe o valor da mensalidade e o extrato atualizado das parcelas já quitadas e daquelas vincendas; e (II.c) Atendida esta última providência, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 05(cinco) dias, querendo. II.c) Desde logo, arbitro honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução, ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo supra referido (três dias), tal encargo será reduzido pela metade (CPC, art. 652-A, Parágrafo Único). II.d) Diante da recente reforma processual, cumpre assinalar, à guisa de informação, que: (a) independentemente de p

12/02/2010, 12:42

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 351 e 352

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 351, 352

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 351, 352

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 340

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(72)