Procedimento Comum Cível 0300998-11.2014.8.24.0049 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300998-11.2014.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0022/2018 Teor do ato: Não há questões preliminares a serem decididas. Na hipótese, cinge-se a controvérsia quanto: à possibilidade de a parte autora exigir das partes rés o pagamento do valor total da dívida resultante da obrigação no caso de inadimplemento (isto é, sem subtrair do cálculo da dívida as parcelas adimplidas pelo contratante no período de normalidade da avença); à possibilidade/pactuação de cobrança de juros remuneratórios acima do percentual de 12% (doze por cento) ao ano; à admissão/pactuação da capitalização mensal de juros; à possibilidade/pactuação de cobrança de comissão de permanência; à existência de valores a serem restituídos pela parte autora, derivados de encargos contratuais abusivos.Ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297).Sendo assim, porque as partes requeridas são tecnicamente hipossuficientes em relação à instituição bancária, obviamente, inverte-se o ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da Lei n. 8.078/90.Consequentemente, deve a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a Proposta para Utilização de Crédito (PROPOSTA a que se refere, por exemplo, as cláusulas 3ª; 4ª, §§ 3º e 4º; 9ª, caput e §§ 2º, 3º e 6º; e, 10ª, caput e § 1º), relativa ao Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n. 139.222.750, a qual contém a porcentagem dos encargos financeiros cobrados, a data do vencimento das parcelas e do contrato e outras informações necessárias para julgamento da demanda.No mesmo prazo concedido acima, deverá a parte autora também trazer aos autos a planilha com os valores pagos/adimplidos pelas partes rés, seja antes ou depois do dia 25/05/2014.Intimem-se.Cumpra-se. Advogados(s): João Adriano Borges dos Santos (OAB 34171/SC), Jony Stülp (OAB 13375/SC), Élio Luís Frozz

13/03/2018, 15:44

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51174343120258240930

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50755095520258240930

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

Juntada de Petição

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: ADEMIR PEDRO RODRIGUES

Custas Satisfeitas - Parte: ALESSANDRA DE MELLO RODRIGUES

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

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