Execução de Título Extrajudicial 0023264-62.2012.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0023264-62.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) (art. 652, CPC) para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida. 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (art. 652, §1º, CPC). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo(s) Executados, bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 655, CPC. Recusando o(s) devedores o encargo do depósito, independentemente de novo despacho judicial, caberá o depósito ao credor ou a quem este indicar, deferindo-se a remoção imediata dos bens penhorados. 3. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida também a intimação do cônjuge do executado (art. 655, §2º, CPC). 4. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde já determinado ao Sr. Oficial de Justiça que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial do(s) devedor(es) (art. 659, §3º, CPC). 5. Não sendo encontrado(s) o(s) devedor(es) para ser(em) intimado(s) da penhora, deverá o oficial certificar as diligências realizadas (art. 652, §5º, CPC), arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 653, CPC). 6. Faça-se constar no mandado de citação que o(s) Executado(s) poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738, CPC). 7. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (art. 740, § único, CPC). 8. Em atenção ao disposto no art. 652-A, CPC, e com base no art. 20, §4º, CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10%. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade (art. 652-A, § único, CPC)

31/10/2012, 18:09

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 339

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 339

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntado(a)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 332

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 332

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(39)