Embargos à Execução 0301688-66.2018.8.24.0092 - TJSC

Embargos à Execução 0301688-66.2018.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0116/2019 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, propostos por MB Construções e Incorporações EIRELI, Manoel Bento Gonçalves e Maurício Gonçalves em desfavor de Itáu Banco S/A - SICREDI ALIANÇA RS/SC, para:a) limitar os juros remuneratórios às taxas médias de mercado vigentes à época da negociação em relação às Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta Corrente (fls. 29-35) e Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta Corrente LIS PJ (fls. 36-40), conforme fundamentação;b) declarar nulas as cobranças de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC);d) descaracterizar a mora da parte embargante para tão somente determinar que o banco embargado readeque os cálculos da execução em apenso.b) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, desde que verificado pagamento a maior, a ser apurado por simples cálculo aritmético, corrigidos pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação. Determino que a instituição financeira exequente providencie o recálculo da dívida, nos moldes desta decisão, dando continuidade à execução com o novo cálculo. Considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, há que ser reconhecida a sucumbência recíproca, de modo que ambas devem ser condenadas ao pagamento das custas processuais, na proporção de 80% para a parte autora e 20% para o banco réu.Sabe-se que o ônus da sucumbência surge da necessidade de recomposição do patrimônio do litigante vencedor. Contudo, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor adequado, que não pode ser excessivo a ponto de configurar uma penalização, e tampouco ser reduzido de modo a desmerecer a atividade do advogado. Assim sendo, para a

19/03/2019, 13:41

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, propostos por MB Construções e Incorporações EIRELI, Manoel Bento Gonçalves e Maurício Gonçalves em desfavor de Itáu Banco S/A - SICREDI ALIANÇA RS/SC, para:a) limitar os juros remuneratórios às taxas médias de mercado vigentes à época da negociação em relação às Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta Corrente (fls. 29-35) e Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta Corrente LIS PJ (fls. 36-40), conforme fundamentação;b) declarar nulas as cobranças de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC);d) descaracterizar a mora da parte embargante para tão somente determinar que o banco embargado readeque os cálculos da execução em apenso.b) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, desde que verificado pagamento a maior, a ser apurado por simples cálculo aritmético, corrigidos pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação. Determino que a instituição financeira exequente providencie o recálculo da dívida, nos moldes desta decisão, dando continuidade à execução com o novo cálculo. Considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, há que ser reconhecida a sucumbência recíproca, de modo que ambas devem ser condenadas ao pagamento das custas processuais, na proporção de 80% para a parte autora e 20% para o banco réu.Sabe-se que o ônus da sucumbência surge da necessidade de recomposição do patrimônio do litigante vencedor. Contudo, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor adequado, que não pode ser excessivo a ponto de configurar uma penalização, e tampouco ser reduzido de modo a desmerecer a atividade do advogado. Assim sendo, para a fixação da verba honorária é levado

18/03/2019, 18:07

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 164, 165 e 166

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 137 - Transitado em Julgado - 01/07/2024 09:16:50)

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(174)