Petição Cível 5001556-44.2020.8.24.0086 - TJSC

Petição Cível 5001556-44.2020.8.24.0086 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO REQUERENTE: JURANDIR DA SILVA ADVOGADO(A): DENISE SCHMITT SIQUEIRA GARCIA (OAB SC012063) ADVOGADO(A): KASSIO GEREI DOS SANTOS (OAB SC051950) ADVOGADO(A): HELOISE SIQUEIRA GARCIA (OAB SC038153) REQUERIDO: RODRIGO WILLIAM CARDOSO ADVOGADO(A): Roberto Pereira (OAB SC040106) REQUERIDO: ADILSON DOS SANTOS EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: HELENA VONSOVICZ ZEGLIN - Juíza de Direito. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Prazo do Ato: 15 (quinze) dias. Intimando: RODRIGO WILLIAM CARDOSO, CPF: 061.587.119-42, Avenida Olinkraft, 2.843 - Pinheiros - 88540000, Otacílio Costa/SC. Decisão: "[...]Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JURANDIR DA SILVA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela de evento 8, DESPADEC1:CONDENAR os réus ADILSON DOS SANTOS e RODRIGO WILLIAM CARDOSO, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 42.279,61 (quarenta e dois mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos), conforme individualizado na fundamentação e todos os gastos para o tratamento médico do autor que se fizerem necessários e forem decorrentes do acidente de trânsito objeto da lide ocorridos posteriormente ao ajuizamento da ação, a serem apurados em liquidação de sentença, a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a contar do prejuízo/desembolso (súmula 43 do STJ).CONDENAR os réus ADILSON DOS SANTOS e RODRIGO WILLIAM CARDOSO, solidariamente, a indenizar o autor a quantia de 1 (um) salário mínimo mensal, a título de lucros cessantes, até o 5º dia útil de cada mês, até a data em que cessar sua incapacidade, a ser apurada em liquidação de sentença com juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento de cada prestação (art. 397 do CC), bem como correção monetária a contar do prejuízo/desembolso (art. 389 do CC).CONDENAR os réus ADILSON DOS SANTOS e RODRIGO WILLIAM CARDOSO, solidariamente, ao pagamento de compensação financeira ao autor, a título de danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a contar da data do arbitramento (súmula 362 do STJ).Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).Fixo os honorários ao curador especial, Dr. Roberto Pereira OAB/SC 40.106, nomeado em evento 116, DESPADEC1, em R$ 700,00 (setecentos reais), que deverá ser requisitado por meio de sistema próprio, nos termos da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura.Advirto às partes que a oposição de embargos protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Em caso de interposição de recurso de apelação, observe-se o seguinte: I – Edital 80 - Petição Cível Nº 5001556-44.2020.8.24.0086/SC Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). II – Intime-se o apelante para, conforme o caso, no prazo de quinze dias: a) oferecer contrarrazões em caso de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2º); b) manifestar-se se for arguida preliminar nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 2º). III – Em seguida, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho (CPC, art. 1.010, § 3º), com as cautelas e anotações de estilo.Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e administrativas, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.[...]". Objetivo: Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA da sentença proferida no evento 157, para querendo, manifestar-se no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, na forma da lei.

04/07/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178, 179 e 185

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> OTOUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/12/2023. Parte RODRIGO WILLIAM CARDOSO, Guia 6813415, Subguia 3515292

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ADILSON DOS SANTOS, Guia 6813414, Subguia 3515291

Juntada - Guia Gerada - RODRIGO WILLIAM CARDOSO - Guia 6813415 - R$ 1.105,39

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JURANDIR DA SILVA

Juntada - Guia Gerada - ADILSON DOS SANTOS - Guia 6813414 - R$ 1.105,39

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - OTOUN -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(194)