Ação Penal - Procedimento Sumário 0000038-19.2020.8.24.0082 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000038-19.2020.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JULIUS TORTOZA EDITAL Nº 310032131917 JUIZ DO PROCESSO: Emerson Feller Bertemes - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JULIUS TORTOZA, cpf: 07986587890, endereço: RUA EDUARDO VON BUETTNER, 55 - CENTRO - 88350000 - Brusque (Residencial) e Rua Antônio Ferreira, 113 - Centro - 88103010 - São José (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000038-19.2020.8.24.0082/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado JULIUS TORTOZA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 129, caput e 329, caput, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do CP, à pena de 5 (cinco) meses de detenção, em regime inicial aberto.Destarte, preenchidos os requisitos do art. 44, e incisos, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida em instituição indicada por este juízo, que ficará encarregado de fiscalizar o fiel cumprimento da mesma, nos termos do art. 45, § 1º, do mesmo Código.Inaplicável a suspensão condicional da pena diante da substituição ora realizada (art. 77, caput e III, CP).CONDENO o acusado ao ônus das custas processuais, suspensa a inexgibilidade, contudo, diante do benefício da justiça gratuita que ora defiro.Fixo a verba honorária do defensor dativo nomeado, Dr. Clayton Silveira Fernandes (OAB/SC 44.338), em R$ 1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos), considerando que atuou em todo o processo, nos temos da Resolução CM n.° 5, de 8 de abril de 2019, e da Resolução CM n. 9/2022, que estabeleceram os valores dos honorários de assistentes judiciários no âmbito do Poder Judiciário Catarinense. Requisite-se o pagamento.CERTIFIQUE-SE nos autos 00144129120188240023 em trâmite nesta Vara, o qual se encontra suspenso nos termos do art 366, acerca do telefone utilizado para citação do acusado nos termos da certidão de evento 130 com o fim de dar prosseguimento aquele feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

22/08/2022, 00:00

Recebida a denúncia - 1. Preenchidos os requisitos legais (CPP, art. 41) e não sendo caso de rejeição liminar (CPP, art. 395), Recebo a denúncia de fls. 76/81, pelo procedimento sumário (CPP, art. 394, § 1º, inc. II). 2. Designo o dia 20/10/2020, às 17h30min, para realização de audiência de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n.º 9.099/95). 3. Cite-se o réu, com as advertências legais, cientificando-o de que deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado. Comunique-se, outrossim, que, caso não o faça, será intimada a Defensoria Pública para atuar em sua defesa. 4. Recusando a proposta, o réu ficará intimado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado. 5. Com relação ao crime previsto no artigo 330 do Código Penal, acolho o parecer ministerial de fls. 79/81 como razão de decidir e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, ressalvada a hipótese prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal. 6. Por força da Resolução TJSC n. 31, de 20 de outubro de 2010, com redação dada pela Resolução TJSC n. 6, de 02 de maio de 2018, no caso presente, apenas os crimes do Código de Trânsito Brasileiro, cometidos em todo o território do Município de Florianópolis, seriam de competência desta unidade jurisdicional. Pois bem. Assim determina o art. 5° da referida Resolução: "Art. 5º A Vara Criminal do Foro do Continente da comarca da Capital passaa denominar-se 5ª Vara Criminal da comarca da Capital, com competência privativa para processar e julgar: [...] II - os crimes tipificados nos arts. 302 a 312 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 cometidos em todo o território do município de Florianópolis (regiões continental e insular), ressalvada a competência da Vara do Tribunal do Júri da comarca da Capital." Neste caminhar, embora os delitos tenham sido cometidos dentro da mesma situação fática, forçoso reconhecer que o caso concreto não revela hipótese de conexão prevista no art. 76, inc

16/04/2020, 19:18

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntado(a)

Expedição de Guia Recolhimento

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIUS TORTOZA - CONDENADO

Juntada de certidão

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JULIUS TORTOZA<br>Data: 01/11/2022

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(21)