Embargos à Execução 0800590-23.2014.8.24.0126 - TJSC

Embargos à Execução 0800590-23.2014.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0027/2019 Teor do ato: 1. A preliminar de carência da ação suscitada pelo embargado deve ser tratada como tema de fundo (fls. 56-65).2. Mantenho a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, resta indeferido o pedido deduzido pela embargante de inversão do ônus da prova fundado na Lei de Usura, diante da ausência de elementos hábeis para infirmar essa pratica na hipótese. Sobre o tema: A inversão do ônus da prova autorizada pelos arts. 1º e 3º da MP n.º 2.172-32, que trata da nulidade dos atos de usura pecuniária, impõe acurada análise da ocorrência de requisito legal para seu deferimento: demonstração da verossimilhança da prática de agiotagem (AgRg no REsp 1.196.519/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23-6-2015).3. Considerando que o ponto controvertido aventado nestes embargos reside em vício do consentimento, designo audiência de instrução e julgamento, para realizar-se-á no dia 25.4.2019, às 15h. 4. Intimem-se os litigantes para: i) exibir rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de desistência (art. 357, § 4º, do CPC/2015); ii) arrolar até 10 (dez) testemunhas, sendo o máximo de 3 (três) para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC/2015); iii) observar, o quanto possível, os requisitos do art. 450 do CPC/2015; iv) promover a devida intimação das testemunhas arroladas, seguindo os ditames do art. 455 do CPC/2015, salvo hipóteses do § 4º do mesmo normativo.4.1 A(s) testemunha(s) residentes fora da Comarca, se houver, serão inquiridas por carta (art. 453, II, CPC/2015), com prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento, devendo-se intimar a parte que a(s) arrolou, por seu procurador, para providenciar o preparo da precatória, salvo se beneficiária da justiça gratuita.4.2 Havendo pedido de depoimento pessoal da parte adversa, intime-se, pessoalmente, sob pena de confissão (CPC, art. 385, § 1º).5. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marlon Roberto Ne

25/01/2019, 13:43

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