Execução Fiscal 0004891-90.2010.8.24.0189 - TJSC

Execução Fiscal 0004891-90.2010.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2025, 18:11

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SEQUN

14/05/2025, 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte TAPERA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, Guia 10389280, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5415421&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5415421</a>

13/05/2025, 15:04

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES/SC

13/05/2025, 15:04

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. TAPERA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - Guia 10389280 - R$ 2.687,36

13/05/2025, 15:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 43 - Juntada - Guia Gerada - 28/04/2021 21:38:56)

13/05/2025, 15:04

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SEQUN -> DCJE

12/05/2025, 16:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TAPERA EMPREEND. TURIS. LTDA - EXCLUÍDA

12/05/2025, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAPERA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

12/05/2025, 16:31

Despacho

23/04/2025, 16:12

Conclusos para despacho

15/04/2025, 17:37

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SEQUN

01/04/2025, 16:24

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SEQUN -> DCJE

27/03/2025, 16:39

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2025

27/03/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

24/03/2025, 15:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2025, 16:12

SENTENÇA

•17/02/2025, 19:23

Declarada decadência ou prescrição - DA PRESCRIÇÃOA constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, ocorre pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Esse entendimento, foi, a propósito, objeto do REsp n. 1.111.124/PR, julgado na forma de recurso repetitivo em 04/05/2009.O termo inicial da prescrição para a sua cobrança, contudo, é a data do vencimento do prazo para pagamento previsto no carnê, sendo esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda. A notificação do contribuinte e a data de inscrição em dívida ativa não são marcos de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido, EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/3/2012, REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/2010AgRg e, por todos, transcrevo:PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. PRECEDENTES. 1. O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Precedentes. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo não provido. (EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012).Assim, considerando que a execução foi ajuizada em 15/12/2010, verificam-se prescritas a cobrança dos tributos que venceram antes de 15/12/2005, ou seja, àqueles relativos às competências de 2000, 2001, 2002, 2004 e 2005, pois decorrido integralmente o prazo quinquenal para cobrança, antes da propositura da ação.Veja-se que não é caso de aplicação do entendimento cunhado no recurso especial representativo de controvérsia n. 1.120.295-SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, segundo o qual, o artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do artigo 240 do NCPC. Isso porque a prescrição da ação para cobrança ocorreu antes do ajuizamento da ação, autorizando a declaração da ocorrência, de ofício, na forma do §1º do art. 240

21/10/2016, 13:56

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SEQUN

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES/SC

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. TAPERA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - Guia 10389280 - R$ 2.687,36

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 43 - Juntada - Guia Gerada - 28/04/2021 21:38:56)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SEQUN -> DCJE

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TAPERA EMPREEND. TURIS. LTDA - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAPERA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Despacho

Conclusos para despacho

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SEQUN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SEQUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

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