Procedimento Comum Cível 0314749-11.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0314749-11.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0941/2017 Teor do ato: Isso posto, relego a apreciação do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para depois do prazo de resposta.Sobre a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, sabe-se que terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC) e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os procedimentos comuns que ingressarem importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC.Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo.CITE-SE o réu para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advogados(s): Romeu de Oliveira e Silva Júnior (OAB 144186/SP)

10/11/2017, 14:44

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 107

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 96

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