Ação Penal - Procedimento Sumário 0003172-74.2019.8.24.0022 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003172-74.2019.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAICON MORAIS EDITAL Nº 310023993970 JUIZ DO PROCESSO: PAULO HENRIQUE ALEIXO - Juiz Substituto. Citando(a)(s): MAICON MORAIS, CPF: 01386724904, Endereço: Rua Santa Cecília, 21 - Varzea do Ranchinho - 88349153 - Camboriú (Residencial), RUA ARQUITETO LUIZ AUGUSTO TROJAN, 867, CASA B - ESPINHEIROS - 88317529 - ITAJAI (Residencial) e Rua Cristóvão Colombo, 48 - Universitário - 89520000 - Curitibanos (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Assim agindo, incidiu o denunciado Maicon Morais nas sanções previstas no artigo 136, §3º, do Código Penal e art. 236 do ECA, razão pela qual o Ministério Público pugna: I – pelo recebimento da presente denúncia; II – pela citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o que determina o artigo 396 do Código de Processo Penal; III – na sequência, a designação de audiência de instrução e julgamento destinada à oitiva das testemunhas e ao interrogatório do denunciado; IV – pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito; V – pela condenação de Maicon Morais, após a realização de todos os trâmites processuais pertinentes à espécie, nas sanções do delito imputado." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0003172-74.2019.8.24.0022/SC

11/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON MORAIS. Justiça gratuita: Deferida.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAICON MORAIS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado para o Réu - MAICON MORAIS<br>Data: 16/05/2024

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MAICON MORAIS<br>Data: 13/05/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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