Procedimento Comum Cível 0326255-03.2016.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0326255-03.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0031/2019 Teor do ato: Ante o exposto:3.1 com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, em relação aos réus Jamel Auada e Celita Tibola Auada, partes ilegítimas.3.2 com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Daniel Neckel em face de Flex Empreendimento Imobiliários Ltda. e, em consequência CONDENO a ré:a) a restituir ao autor, de forma simples, os valores desembolsados a título de juros do financiamento, a partir de setembro de 2015 até a entrega da obra, cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% desde a citação e de correção monetária pelo INPC a partir a data de cada desembolso;b) a restituir ao autor, de forma simples, a diferença entre o valor da correção monetária pelo CUB e o valor da correção monetária pelo INPC durante o período transcorrido entre a data prevista para a conclusão da obra (setembro/2015) e a data da entrega das chaves (maio/2016). c) a pagar ao autor o valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais), a título de multa contratual moratória.d) a restituir ao autor o valores pagos por ele a título de lucros cessantes pela impossibilidade de fruição do imóvel no período de atraso da obra, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença.e) a pagar as despesas relativas as taxas condominiais, impostos (IPTU) e contribuições anteriores a data da efetiva entrega das chaves;f) a pagar ao autor os valores necessários para realizar o conserto do imóvel, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença;g) a pagar a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir do arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde outubro de 2015, haja vista que o prazo de entrega era setembro de 2015.Distribuo a sucumbência nos termos abaixo:- com relaç

21/01/2019, 15:49

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto:3.1 com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, em relação aos réus Jamel Auada e Celita Tibola Auada, partes ilegítimas.3.2 com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Daniel Neckel em face de Flex Empreendimento Imobiliários Ltda. e, em consequência CONDENO a ré:a) a restituir ao autor, de forma simples, os valores desembolsados a título de juros do financiamento, a partir de setembro de 2015 até a entrega da obra, cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% desde a citação e de correção monetária pelo INPC a partir a data de cada desembolso;b) a restituir ao autor, de forma simples, a diferença entre o valor da correção monetária pelo CUB e o valor da correção monetária pelo INPC durante o período transcorrido entre a data prevista para a conclusão da obra (setembro/2015) e a data da entrega das chaves (maio/2016). c) a pagar ao autor o valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais), a título de multa contratual moratória.d) a restituir ao autor o valores pagos por ele a título de lucros cessantes pela impossibilidade de fruição do imóvel no período de atraso da obra, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença.e) a pagar as despesas relativas as taxas condominiais, impostos (IPTU) e contribuições anteriores a data da efetiva entrega das chaves;f) a pagar ao autor os valores necessários para realizar o conserto do imóvel, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença;g) a pagar a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir do arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde outubro de 2015, haja vista que o prazo de entrega era setembro de 2015.Distribuo a sucumbência nos termos abaixo:- com relação ao capítulo 3.1, condeno o autor a

04/12/2018, 17:29

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Alterado o assunto processual - De: DIREITO DO CONSUMIDOR - Para: Indenização por Dano Material Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4689924, Subguia 2498144 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.211,09

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE07CV

Custas Satisfeitas - Parte: JAMEL AUADA

Custas Satisfeitas - Parte: CELITA TIBOLA AUADA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/02/2023. Parte FLEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., Guia 4689924, Subguia 2498144

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DANIEL NECKEL

Juntada - Guia Gerada - FLEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - Guia 4689924 - R$ 2.211,09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 108 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 28/11/2022 00:42:39)

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