Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000436-20.2018.8.24.0022 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000436-20.2018.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: GISELE PORFIRIO RÉU: EDUARDO VENCAO DE MELLO RÉU: ERMINIO GONCALVES DE SOUZA EDITAL Nº 310023999519 JUIZ DO PROCESSO: PAULO HENRIQUE ALEIXO - Juiz Substituto. Citando(a)(s): EDUARDO VENCAO DE MELLO, CPF: 09704068948, Endereço: OUTROS OLIVEIRA PIRES, 99 - BOSQUE - 89520000 - CURITIBANOS. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No dia 23 de março de 2017, nesta cidade de Curitibanos, os acusados Eduardo Venção de Mello e Gisele Porfírio, então funcionários da empresa Globo Planalto Comércio de Veículos Ltda, efetuaram a venda de um veículo Fiat/Uno para o acusado Ermínio Gonçalves de Souza naquele estabelecimento. Para formalizar a venda, os acusados Eduardo Venção de Mello e Gisele Porfírio, ele funcionário da loja e ela na condiçõa de gerente, elaboraram um declaração afirmando falsamente que e o corréu Ermínio residia em Curitibanos, como inquilino do acusado Eduardo (fl. 7). Ato contínuo, o acusado Eduardo Venção de Mello acabou assinando referido documento e reconhecendo firma. Ato contínuo, o acusado Ermínio Gonçalves de Souza utilizou o referido documento que sabia ser falso, haja vista que residia em Timbó Grande/SC, apresentando-o no CIRETRAN de Curitibanos para realizar o primeiro emplacamento do veículo adquirido. Assim agindo, incidiram os denunciados Eduardo Venção de Mello e Gisele Porfírio nas sanções do art. 299 do Código Penal, enquanto o acusado Ermínio Gonçalves de Souza incidiu nas sanções previstas no artigo 304 do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público pugna: I – pelo recebimento da presente denúncia; II – pela citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o que determina o artigo 396 do Código de Processo Penal; III – na sequência, a designação de audiência de instrução e julgamento destinada à oitiva das testemunhas e ao interrogatório do denunciado; IV – pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito; V – pela condenação de Ermínio Gonçalves de Souza, Eduardo Venção de Mello e Gisele Porfírio, após a realização de todos os trâmites processuais pertinentes à espécie, nas sanções do delito imputado." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000436-20.2018.8.24.0022/SC

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntado(a)

Juntada de certidão

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 269

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO VENCAO DE MELLO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERMINIO GONCALVES DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ERMINIO GONCALVES DE SOUZA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado para o Réu - ERMINIO GONCALVES DE SOUZA<br>Data: 31/07/2025

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ERMINIO GONCALVES DE SOUZA<br>Data: 31/07/2025

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 269

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(29)