Procedimento Comum Cível 0301879-53.2015.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301879-53.2015.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0059/2019 Teor do ato: 1. Os pontos controvertidos (e a questão de direito relevante) são (a) a existência de erro, negligência ou omissão no diagnóstico, procedimento e encaminhamento adotados pelos profissionais da saúde de Barra Velha (fls. 27-29) e (b) se do resultado houve dano/lesão ao paciente ou o agravamento do dano/lesão.2. Não se aplica o CDC, por se tratar de prestação de serviço público, sem relação de remuneração direta, classificado como uma atividade geral exercida pelo Estado à coletividade em cumprimento de garantia fundamental, a teor do art. 196 da CRFB/1988 (STJ. REsp 493181/SP, Relª. Minª. Denise Arruda, j. 15-12-2005).Aplicável, entretanto, a teoria dinâmica do ônus da prova, dado que "a não aplicação do Código Consumerista não afasta, por si só, a inversão do ônus da prova, ante a manifesta hipossuficiência técnica da paciente perante o Hospital Municipal [...], que possui maiores condições de extirpar a ocorrência do dano indenizável por manter em seu estabelecimento os médicos que diagnosticaram a autora e os respectivos laudos e avaliações" (TJSC. AI 2012.031384-9, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 23-10-2014).O ônus da prova dar-se-á na forma do art. 373, § 1º, do NCPC.3. Considerando a necessidade de perícia médica judicial, nomeio o expert, perito médico, Dr. Márcio Guilherme Bosco Westphal, com endereço na Rua 951, n. 260, apto 901, Centro, Balneário Camboriú, CEP 88330-729, telefone (47) 99907-1144, e-mail: [email protected] as partes para, no prazo de 15 dias, (i) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicarem assistente técnico; (iii) apresentarem quesitos; (iv) apresentarem exames complementares, receituários médicos e/ou prontuários hospitalares de que disponham, bem como quaisquer outros documentos que corroborem com o objetivo do exame pericial.FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a serem custeados pe

22/02/2019, 13:30

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1. Os pontos controvertidos (e a questão de direito relevante) são (a) a existência de erro, negligência ou omissão no diagnóstico, procedimento e encaminhamento adotados pelos profissionais da saúde de Barra Velha (fls. 27-29) e (b) se do resultado houve dano/lesão ao paciente ou o agravamento do dano/lesão.2. Não se aplica o CDC, por se tratar de prestação de serviço público, sem relação de remuneração direta, classificado como uma atividade geral exercida pelo Estado à coletividade em cumprimento de garantia fundamental, a teor do art. 196 da CRFB/1988 (STJ. REsp 493181/SP, Relª. Minª. Denise Arruda, j. 15-12-2005).Aplicável, entretanto, a teoria dinâmica do ônus da prova, dado que "a não aplicação do Código Consumerista não afasta, por si só, a inversão do ônus da prova, ante a manifesta hipossuficiência técnica da paciente perante o Hospital Municipal [...], que possui maiores condições de extirpar a ocorrência do dano indenizável por manter em seu estabelecimento os médicos que diagnosticaram a autora e os respectivos laudos e avaliações" (TJSC. AI 2012.031384-9, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 23-10-2014).O ônus da prova dar-se-á na forma do art. 373, § 1º, do NCPC.3. Considerando a necessidade de perícia médica judicial, nomeio o expert, perito médico, Dr. Márcio Guilherme Bosco Westphal, com endereço na Rua 951, n. 260, apto 901, Centro, Balneário Camboriú, CEP 88330-729, telefone (47) 99907-1144, e-mail: [email protected] as partes para, no prazo de 15 dias, (i) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicarem assistente técnico; (iii) apresentarem quesitos; (iv) apresentarem exames complementares, receituários médicos e/ou prontuários hospitalares de que disponham, bem como quaisquer outros documentos que corroborem com o objetivo do exame pericial.FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a serem custeados pelo Município de Barra Velh

21/01/2019, 14:30

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CIRIO ADRIANO VIGNOLI JUNIOR

Custas Satisfeitas - Parte: REGINALDO DOS SANTOS GOMES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(19)