Execução Fiscal 5000438-51.2020.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.304,41

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Xanxerê

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE XANXERÊ

CNPJ

Autor

LEOCLIDES BRUNETTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO PERETTI

OAB/SC 036232·CPF·Representa: Autor

FERNANDO DAL ZOT

OAB/SC 035504·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA MALISE

OAB/SC 037492·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE PICCINI

OAB/SC 061229·CPF·Representa: Autor

FERNANDA TOFOLO

OAB/SC 045440·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CARLOS ALBERTO PERETTI

OAB/SC 036232·CPF·Representa: Autor

FERNANDO DAL ZOT

OAB/SC 035504·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA MALISE

OAB/SC 037492·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE PICCINI

OAB/SC 061229·CPF·Representa: Autor

FERNANDA TOFOLO

OAB/SC 045440·CPF·Representa: Réu

INDIANARA REFOSCO

OAB/SC 064391·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

13/04/2026, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

09/04/2026, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

12/02/2026, 13:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 149<br>Data do cumprimento: 03/02/2026

03/02/2026, 14:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149<br>Oficial: FERNANDA DALLA COSTA RECK

14/10/2025, 12:40

Expedição de mandado - XXECEMAN

14/10/2025, 08:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11541584, Subguia 6062927 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 35,37

09/10/2025, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

03/10/2025, 16:40

Link para pagamento - Guia: 11541584, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6062927&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6062927</a>

03/10/2025, 16:39

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE XANXERÊ - Guia 11541584 - R$ 35,37

03/10/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

19/09/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 13:13

Todas as movimentações(155)

Conclusos para despacho

13/04/2026, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

09/04/2026, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 18:48

12/02/2026, 13:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 149<br>Data do cumprimento: 03/02/2026

03/02/2026, 14:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149<br>Oficial: FERNANDA DALLA COSTA RECK

14/10/2025, 12:40

Expedição de mandado - XXECEMAN

14/10/2025, 08:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11541584, Subguia 6062927 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 35,37

09/10/2025, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

03/10/2025, 16:40

Link para pagamento - Guia: 11541584, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6062927&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6062927</a>

03/10/2025, 16:39

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE XANXERÊ - Guia 11541584 - R$ 35,37

03/10/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

19/09/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

09/09/2025, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

26/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 18:48

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 18:48

Juntado(a)

16/07/2025, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

08/07/2025, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

24/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 15:26

Decisão interlocutória

12/05/2025, 17:21

Conclusos para despacho

11/05/2025, 15:42

Juntada de Petição

09/05/2025, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

09/05/2025, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

24/03/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 13:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Ato ordinatório praticado - 13/03/2025 13:07:55)

13/03/2025, 13:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/03/2025 13:07:55)

13/03/2025, 13:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/03/2025, 03:01

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004356-24.2024.8.24.0080/SC - ref. ao(s) evento(s): 14, 20

04/03/2025, 14:11

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50043562420248240080/SC

04/03/2025, 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/02/2025, 13:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/02/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/01/2025, 14:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/12/2024, 03:00

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50043562420248240080/SC

10/12/2024, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

07/10/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

06/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

27/09/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/09/2024, 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/09/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 12:46

Decisão interlocutória

26/09/2024, 12:46

Conclusos para despacho

22/09/2024, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

20/09/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 17:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 99 Número: 50043562420248240080

28/06/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

07/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 15:01

Juntado(a)

28/05/2024, 14:59

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC045440

28/05/2024, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

28/05/2024, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

24/05/2024, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

06/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

03/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 15:38

Juntado(a)

26/04/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 16:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86

23/04/2024, 15:48

Juntada de Petição

17/04/2024, 21:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: EDSON AUGUSTO BEDATTY DA LUZ

19/02/2024, 15:30

Expedição de mandado - XXECEMAN

19/02/2024, 15:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7266324, Subguia 3738339 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52

19/02/2024, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/02/2024, 16:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7266324, Subguia 3738339

13/02/2024, 16:49

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE XANXERÊ - Guia 7266324 - R$ 16,52

13/02/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

01/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

21/11/2023, 08:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

29/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 13:31

Juntada de certidão

12/09/2023, 16:56

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

12/09/2023, 14:16

Juntada de certidão

12/09/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

11/09/2023, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

09/09/2023, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

01/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 15:45

Juntado(a)

22/08/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

21/07/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

10/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 19:05

Decisão interlocutória

05/05/2023, 15:34

Conclusos para despacho

05/05/2023, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/05/2023, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

19/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 15:00

Despacho

09/03/2023, 15:00

Conclusos para despacho

24/11/2022, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

24/11/2022, 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

07/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/10/2022, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

03/10/2022, 18:25

Juntado(a)

03/10/2022, 14:40

Decisão interlocutória

27/09/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 14:42

Conclusos para decisão

26/08/2022, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/08/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 43

26/08/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/08/2022, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

05/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/07/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 14:16

Despacho

26/07/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 14:16

Conclusos para decisão

26/05/2022, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

26/05/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

05/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 12:37

Juntada de Petição

22/04/2022, 19:16

Juntado(a)

28/03/2022, 16:21

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/03/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

09/03/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

02/02/2022, 08:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/01/2022 02:00:53, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/01/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 09/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/03/2022

21/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE XANXERÊ EXECUTADO: LEOCLIDES BRUNETTI EDITAL Nº 310022751999 JUIZ DO PROCESSO: SIRLENE DANIELA PUHL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LEOCLIDES BRUNETTI, cpf: 49842234991, endereço: RUA ITORORO, 362 - SUFIATTI - 89820000 - Xanxerê, SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 134/2019. Valor do Débito: R$ 1.558,18. Data do Cálculo: 16/11/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000438-51.2020.8.24.0080/SC

21/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2022

17/12/2021, 16:20

Expedição de Edital - citação

17/12/2021, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2021, 16:45

Decisão interlocutória

30/11/2021, 16:45

Conclusos para despacho

16/11/2021, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

16/11/2021, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

23/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 15:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

29/01/2021, 19:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: CRISTIANO ZANATO BORELLA

30/06/2020, 15:38

Expedição de mandado - XXECEMAN

22/05/2020, 12:36

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 10,95

13/03/2020, 13:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

06/03/2020, 11:42

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE XANXERÊ Guia nº 220.841 - R$ 10,95

06/03/2020, 11:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

06/03/2020, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

06/03/2020, 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2020, 15:47

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

26/02/2020, 15:26

Expedição de ofício - 1 carta

05/02/2020, 18:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

04/02/2020, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/02/2020, 11:32

Despacho/Decisão - Determina Citação

27/01/2020, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/01/2020, 13:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/01/2020, 11:55

Distribuído por sorteio

27/01/2020, 10:29

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 13:07

SENTENÇA

•04/03/2025, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2024, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2023, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2020, 13:28