Execução de Título Extrajudicial 0300256-55.2018.8.24.0013 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300256-55.2018.8.24.0013 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, determino, mediante utilização do sistema BacenJud, a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome do executado, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida trazida aos autos. Encontrados valores irrisórios, aqui entendidos como valores equivalentes a até 10% da dívida, desde que inferiores a R$300,00, autorizo o desbloqueio dos valores. Junte-se aos autos a resposta à ordem de bloqueio.2. Havendo bloqueio, intime-se o executado da indisponibilidade na pessoa do seu advogado pelo Diário da Justiça ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente para, em até 5 dias úteis, querendo, manifestar-se nos termos do §3º do art. 854 do Código de Processo Civil.3. Havendo manifestação, os autos deverão vir conclusos para decisão. 4. Não havendo manifestação, caso o bloqueio tenha sido integral, proceda-se à transferência da quantia para conta vinculada à presente execução.5. Não havendo manifestação e caso o bloqueio tenha sido parcial:a. cumpram-se a providências do item anterior; b. Proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade do executado por meio do sistema Renajud e, encontrados veículos insira-se restrição de transferência, licenciamento e circulação e, em seguida expeça-se mandado para a penhora e avaliação dos bens encontrados. Nesse último caso, se o exequente acompanhar a diligência e manifestar interesse, ficará sendo o depositário do bem; do contrário, depositário será o executado. Se necessário, o cartório deverá providenciar a intimação do exequente para, em até 5 dias úteis, informar endereço em que o mandado deverá ser cumprido.6. Caso frustrada a tentativa de bloqueio, proceda-se à consulta de veículos automotores conforme determinado no item anterior.7. Havendo indicação de penhora de bem imóvel, determino seja realizada a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, c/c art. 838, ambos do CPC).Em caso de penhor

12/03/2019, 08:56

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Conclusos para decisão

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC072285

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC052807

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50011888920228240013/SC

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50011888920228240013/SC

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(207)

legal

Todos os documentos(24)