Procedimento do Juizado Especial Cível 0308243-80.2017.8.24.0045 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial Cível 0308243-80.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MISAEL DOMINGOS (AUTOR) ADVOGADO: CAMILLA CORREA CABRAL (OAB SC043506) ADVOGADO: ISABEL GHIZONI AGUIAR (OAB SC046386) RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (OAB SC043968A) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2022. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/10/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/10/2022, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0308243-80.2017.8.24.0045/SC (Pauta: 40) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MISAEL DOMINGOS (AUTOR) ADVOGADO: CAMILLA CORREA CABRAL (OAB SC043506) ADVOGADO: ISABEL GHIZONI AGUIAR (OAB SC046386) RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (OAB SC043968A) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de agosto de 2022. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos - Aditamento De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/09/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/09/2022, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0308243-80.2017.8.24.0045/SC (Aditamento: 826) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto

22/08/2022, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 336-343, para: a) determinar que a ré honre com a oferta manifestada ao autor e, definitivamente, se abstenha de cobrar quantia além de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais) pelos serviços contratados, observados os reajustes aplicáveis ao plano; b) condenar a ré ao pagamento de R$ R$4.437,64 (quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos) em favor do autor, a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes da data da citação (12/04/2018 - fl. 370) para as faturas pagas até então e a partir das datas de pagamento, para aquelas adimplidas depois do ato citatório; c) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, uma vez requerido o cumprimento de sentença, intime-se a parte ré para fazer o pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, caput e § 1º do CPC, c/c art. 52, IV da Lei 9.099/95, ciente de que, atingido o termo final para o pagamento, automaticamente iniciará o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do Código de Processo Civil) devendo o(a) Autor(a), ao pleitear o cumprimento, apresentar o necessário demonstrativo do débito (CPC, art. 524).Por outro lado, havendo o pagamento voluntário e a concessão de quitação pelo credor, expeça-se alvará em favor do último ou de seu(ua) procurador(a), se assim requerido, para levantamento dos valores depositados em subconta vinculada ao processo, observando-se os dados bancários informados. Neste caso, arquivem-se

15/11/2019, 19:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0101/2018 Teor do ato: 1 - Trata-se de ação proposta por Misael Domingos em desfavor de Brasil Telecom S/A, pelo qual a parte autora postula a concessão de tutela de urgência para que a requerida efetue a cobrança apenas do valor contratado, bem como se abstenha de interromper seus serviços de telefonia.O autor informou que possui um contrato de telefonia e internet móvel firmado com a ré.Porém, alegou que o valor cobrado mensalmente nas faturas é superior ao contratado, motivo pelo qual pleiteia o deferimento da tutela de urgência.Pois bem. Decido.A concessão de qualquer tutela de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõe "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", conforme disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil. A respeito dos requisitos exigidos pelo novo diploma legal, lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello:"O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo [...] Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora [...] o NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/1973 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo um fumus mais robusta para a concessão desta última [...] Como preceitua o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas: "A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as t

20/04/2018, 14:11

Concedida a Antecipação de tutela - 1 - Trata-se de ação proposta por Misael Domingos em desfavor de Brasil Telecom S/A, pelo qual a parte autora postula a concessão de tutela de urgência para que a requerida efetue a cobrança apenas do valor contratado, bem como se abstenha de interromper seus serviços de telefonia.O autor informou que possui um contrato de telefonia e internet móvel firmado com a ré.Porém, alegou que o valor cobrado mensalmente nas faturas é superior ao contratado, motivo pelo qual pleiteia o deferimento da tutela de urgência.Pois bem. Decido.A concessão de qualquer tutela de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõe "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", conforme disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil. A respeito dos requisitos exigidos pelo novo diploma legal, lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello:"O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo [...] Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora [...] o NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/1973 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo um fumus mais robusta para a concessão desta última [...] Como preceitua o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas: "A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada". Enfim, para a

02/04/2018, 14:22

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.154,49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.318,81

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.318,81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedição de Alvará

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4671047, Subguia 2458746 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 696,80

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(18)