Procedimento do Juizado Especial Cível 0900076-25.2016.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 3.194,64

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ARQUIVADO

30/04/2025, 14:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIA ALVES DOS REIS - ARQUIVADO

30/04/2025, 14:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - ARQUIVADO

30/04/2025, 14:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MUNICÍPIO DE MONTE CARLO - ARQUIVADO

30/04/2025, 14:09

Baixa Definitiva

30/04/2025, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 802,20

29/04/2025, 09:46

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FGO02

28/04/2025, 16:48

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

28/04/2025, 16:48

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE MONTE CARLO

28/04/2025, 16:48

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/04/2025, 16:48

Custas Satisfeitas - Parte: ANTONIA ALVES DOS REIS

28/04/2025, 16:48

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Anddre Udyllo Gamal de Diniz Mesquita em 25/04/2025 14:16:39

25/04/2025, 14:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

24/04/2025, 19:00

Juntada - Extrato Subconta - 1602405454<br> Tipo de Extrato: RESUMO

23/04/2025, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

23/04/2025, 13:54

Todas as movimentações(345)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ARQUIVADO

30/04/2025, 14:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIA ALVES DOS REIS - ARQUIVADO

30/04/2025, 14:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - ARQUIVADO

30/04/2025, 14:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MUNICÍPIO DE MONTE CARLO - ARQUIVADO

30/04/2025, 14:09

Baixa Definitiva

30/04/2025, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 802,20

29/04/2025, 09:46

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FGO02

28/04/2025, 16:48

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

28/04/2025, 16:48

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE MONTE CARLO

28/04/2025, 16:48

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/04/2025, 16:48

Custas Satisfeitas - Parte: ANTONIA ALVES DOS REIS

28/04/2025, 16:48

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Anddre Udyllo Gamal de Diniz Mesquita em 25/04/2025 14:16:39

25/04/2025, 14:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

24/04/2025, 19:00

Juntada - Extrato Subconta - 1602405454<br> Tipo de Extrato: RESUMO

23/04/2025, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

23/04/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE MONTE CARLO. Justiça gratuita: Não requerida.

23/04/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

23/04/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIA ALVES DOS REIS. Justiça gratuita: Não requerida.

23/04/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 13:54

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FGO02 -> DCJE

23/04/2025, 13:54

Transitado em Julgado

23/04/2025, 13:53

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

23/04/2025, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

14/04/2025, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 313

05/04/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

24/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

17/03/2025, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

17/03/2025, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

14/03/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

14/03/2025, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

14/03/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 16:35

Decisão interlocutória

13/03/2025, 16:35

Conclusos para decisão

13/03/2025, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

12/03/2025, 18:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 299

28/02/2025, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

19/02/2025, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

16/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

16/02/2025, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

07/02/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

07/02/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

06/02/2025, 20:08

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 12:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS1TR -> FGO02

06/02/2025, 10:12

Transitado em Julgado

06/02/2025, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

05/02/2025, 21:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 284

29/01/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

15/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

06/12/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

06/12/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

06/12/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

06/12/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

06/12/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 16:16

Recurso Extraordinário não admitido

05/12/2024, 16:16

Conclusos para decisão

14/11/2024, 14:08

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

14/11/2024, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

14/02/2024, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269

08/02/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

25/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

18/12/2023, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

18/12/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

15/12/2023, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

15/12/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

15/12/2023, 15:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/12/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 10:23

Conclusos para decisão

14/12/2023, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

12/12/2023, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

18/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

13/11/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

13/11/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

09/11/2023, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

09/11/2023, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/11/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/11/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/11/2023, 17:20

Juntada de certidão

08/11/2023, 17:19

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS101 -> GPRFNS1TR

08/11/2023, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245

08/11/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

15/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

11/10/2023, 17:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

06/10/2023, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

06/10/2023, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

05/10/2023, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

05/10/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

05/10/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 14:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/10/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 14:41

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

05/10/2023, 10:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>05/10/2023 09:00:00</b>

18/09/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: ANTONIA ALVES DOS REIS (AUTOR) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MONTE CARLO (RÉU) PROCURADOR(A): DHIAN CARLO MAZIERO INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 05/10/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 05/10/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0900076-25.2016.8.24.0024/SC (Pauta: 38) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES

18/09/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023

15/09/2023, 11:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 38

15/09/2023, 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

15/09/2023, 11:38

Conclusos para decisão

01/09/2023, 15:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101

01/09/2023, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

08/08/2023, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

27/07/2023, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

25/06/2023, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226 e 227

24/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

15/06/2023, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

15/06/2023, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

14/06/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 15:31

Despacho

14/06/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 15:30

Conclusos para decisão

07/06/2023, 16:10

Processo Reativado - Novo Julgamento

07/06/2023, 15:15

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: EDUARDO BARBETTA DO AMARANTE - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

07/06/2023, 15:10

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: ANDERSON BARG - MAGISTRADO - Responsável: ANDERSON BARG

07/06/2023, 14:59

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: EDUARDO BARBETTA DO AMARANTE - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: ANDERSON BARG

06/06/2023, 17:01

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: LAGES/SC - Juízo Federal da 1ª VF de Lages. Número: 50071518720234047206

06/06/2023, 16:44

Distribuição - Distribuído por sorteio - Movimentado por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA / TJSC - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

06/06/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

06/06/2023, 13:30

Despacho

05/06/2023, 15:15

Conclusos para decisão

12/04/2023, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

12/04/2023, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

31/03/2023, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

26/03/2023, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

19/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

18/03/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

09/03/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 14:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> FGO02

09/03/2023, 07:02

Transitado em Julgado

09/03/2023, 07:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

09/03/2023, 01:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

26/02/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

23/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

13/02/2023, 17:59

Juntada de Petição

13/02/2023, 17:59

Juntada de Petição

13/02/2023, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

13/02/2023, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

13/02/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2023, 13:40

Terminativa - Declarada incompetência

13/02/2023, 13:40

Retirado de pauta

08/09/2022, 09:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2022<br>Data da sessão: <b>08/09/2022 09:00:00</b>

22/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: ANTONIA ALVES DOS REIS (AUTOR) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MONTE CARLO (RÉU) PROCURADOR: DHIAN CARLO MAZIERO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de agosto de 2022. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos - Aditamento De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/09/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/09/2022, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0900076-25.2016.8.24.0024/SC (Aditamento: 838) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto

22/08/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2022

19/08/2022, 19:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/09/2022 09:00</b><br>Sequencial: 838

19/08/2022, 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

19/08/2022, 19:40

Conclusos para decisão

01/10/2021, 14:53

Juntada de certidão

01/10/2021, 14:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101

01/10/2021, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

27/09/2021, 21:57

Classe Processual alterada - DE: Ação Civil Pública Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

13/09/2021, 15:48

Alterado o assunto processual

13/09/2021, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

12/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

03/09/2021, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

03/09/2021, 20:31

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/09/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/09/2021, 14:12

Juntada de certidão

02/09/2021, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

08/05/2021, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

23/04/2021, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

22/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

16/03/2021, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

12/03/2021, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

12/03/2021, 17:51

Julgado procedente em parte o pedido

12/03/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2021, 15:50

Conclusos para julgamento

08/02/2021, 14:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 158 - Conclusos para decisão/despacho - 03/02/2021 15:56:10)

08/02/2021, 14:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 156 - Conclusos para julgamento - 09/11/2020 18:35:41)

03/02/2021, 15:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 146

08/05/2020, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 12:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 13:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144

29/02/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 144 e 146

24/02/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 143

20/02/2020, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

18/02/2020, 21:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 145

17/02/2020, 18:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 143

17/02/2020, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2020, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2020, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

14/02/2020, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

14/02/2020, 13:22

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

12/12/2019, 14:00

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

12/12/2019, 13:59

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

05/12/2019, 14:42

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas alegações finais.

02/12/2019, 19:10

Conclusos para despacho

29/11/2019, 16:48

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/11/2019, 06:04

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/11/2019, 05:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFGO.19.20006876-6 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 12/11/2019 10:56

12/11/2019, 11:10

Juntada

12/11/2019, 02:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/11/2019, 16:46

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

11/11/2019, 16:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/11/2019, 16:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/11/2019, 16:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam as partes intimadas para manifestação acerca da apresentação do laudo pericial, no prazo de 15 dias.

11/11/2019, 16:43

Juntada de laudo pericial - SAJ - Nº Protocolo: WFGO.19.10022882-6 Tipo da Petição: Laudo pericial Data: 31/10/2019 15:02

31/10/2019, 15:10

documento digitalizado

25/09/2019, 17:54

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

25/09/2019, 17:53

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

25/09/2019, 17:53

Juntada

25/09/2019, 14:09

Juntada

24/09/2019, 12:10

Certidão emitida - Certidão de Publicação

24/09/2019, 12:10

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 024.2019/007845-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2019 Local: Oficial de justiça - Peterson Batista

23/09/2019, 14:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/09/2019, 14:04

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

23/09/2019, 14:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/09/2019, 14:00

Determinado perícia - 1. Em razão do julgamento final do recurso especial n. 1.681.690/SP em que firmou a tese que "o Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)", dou prosseguimento ao feito. 2. Designo a perícia médica para o dia 31/10/2019, às 14:30 horas, com o médico perito Kink Douglas Luçolli Tonchuk, [email protected], (47) 3435-4256. Advirto à parte autora que a perícia será realizada nas dependências deste Fórum, devendo comparecer a interessada, pessoalmente, e seu assistente técnico, eventualmente indicado, com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de desistência da prova pericial. Forneça senha ao perito para acessar os autos digitais. Cumpra-se.

22/05/2019, 18:14

Audiência Designada - SAJ - Pericia Médica Data: 31/10/2019 Hora 14:30 Local: Sala da Conciliação Situacão: Pendente

22/05/2019, 15:37

Conclusos para despacho

18/10/2018, 16:18

Ajuste correicional conclusos para despacho - Enviado à fila errada.

18/10/2018, 16:17

Conclusos para sentença

03/08/2018, 14:44

Reativado processo suspenso

03/08/2018, 14:44

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

13/07/2018, 21:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

06/06/2018, 23:36

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

24/04/2018, 20:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

22/03/2018, 04:29

Processo suspenso - SAJ

05/03/2018, 14:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFGO.18.20000178-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 22/01/2018 14:19

22/01/2018, 14:32

Juntada

09/12/2017, 11:32

Juntada

07/12/2017, 09:40

Juntada

01/12/2017, 17:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/12/2017, 15:14

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

01/12/2017, 15:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/12/2017, 15:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/12/2017, 15:12

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Considerando que a informação do descumprimento da sentença se infere do dia 15.03.2017, intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, esclarecer se ainda persiste o descumprimento da decisão que deferiu a tutela e a substituição dos medicamentos pela parte ré.2. Saliento que, a fim de facilitar eventual cálculo de quantia a ser bloqueada da parte ré, a contracautela deverá ser apresentada nos termos das referidas decisões perante este Juízo.2.1. Assim, em caso de efetivo descumprimento das decisões anteriormente mencionadas, saliento à parte autora que deverá apresentar novos orçamentos, quantia mensal a ser eventualmente utilizada mensalmente, bem como a primeira contracautela perante este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Escoado o prazo sem manifestação ou sobrevindo notícias de cumprimento da obrigação, desde já, o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo (Tema n.º 766/STJ), que versa sobre a " legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear medicamento necessário ao tratamento de saúde de paciente", suspendeu, nos termos do CPC art. 1.036 e seguintes, os processos que tratam do referido tema.À vista do exposto, suspendo a presente demanda até julgamento final da proposta de afetação em Recurso Especial n.º 1.681.690/SP, ou em razão de outra decisão superveniente, devendo os autos aguardarem em cartório.Intimem-se.

01/12/2017, 14:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFGO.17.20001051-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 15/03/2017 17:50

15/03/2017, 18:16

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFGO.17.20001051-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 15/03/2017 17:50

15/03/2017, 18:16

Conclusos para despacho

06/02/2017, 16:48

Conclusos para sentença

25/01/2017, 13:14

Conclusos para despacho

23/01/2017, 13:38

Juntada de ofício

20/01/2017, 16:57

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

08/12/2016, 11:34

Juntada de AR - Juntada de AR : AR600552773TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Perícia - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina - Regional de Caçador Diligência : 05/12/2016

08/12/2016, 11:34

Juntada

08/12/2016, 11:34

Juntada

02/12/2016, 10:00

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

25/11/2016, 15:36

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

25/11/2016, 15:36

Mandado devolvido resultado

25/11/2016, 15:35

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

25/11/2016, 15:02

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - com Peças Processuais

25/11/2016, 15:02

Mandado devolvido resultado

25/11/2016, 14:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/11/2016, 18:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 024.2016/013395-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/11/2016 Local: Fraiburgo / José Jair Biolchi

23/11/2016, 18:35

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 024.2016/013397-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/11/2016 Local: Fraiburgo / José Jair Biolchi

23/11/2016, 18:35

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Perícia - Autoenvelopável - AR Simples

23/11/2016, 17:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam as partes intimadas da designação do dia 21/12/2016, às 09:30 horas, para realização da perícia. Local da perícia: Junto ao Consultório Médico localizado na Rua Coronel Farrapo, 555, Centro, Campos Novos-SC. Perito responsável pela realização da perícia designada: Dr. Clomar Francisco Milani.

23/11/2016, 17:43

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

23/11/2016, 17:43

Juntada de ofício

22/11/2016, 15:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2016 devido à alteração da tabela de feriados

23/10/2016, 02:33

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

29/09/2016, 20:29

Juntada de AR - Juntada de AR : AR580785034TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação Perito Nomeado Destinatário : Clomar Francisco Milani Diligência : 21/09/2016

29/09/2016, 20:28

Juntada

29/09/2016, 20:28

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFGO.16.20004948-3 Tipo da Petição: Informações Data: 13/09/2016 14:08

16/09/2016, 10:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFGO.16.20004948-3 Tipo da Petição: Informações Data: 13/09/2016 14:08

16/09/2016, 10:05

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação Perito Nomeado

13/09/2016, 14:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFGO.16.20004799-5 Tipo da Petição: Informações Data: 08/09/2016 15:23

08/09/2016, 19:01

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

07/09/2016, 12:54

Juntada de AR - Juntada de AR : AR580776854TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação de Despacho-Decisão - Autoenvelopável Destinatário : Procuradoria Geral do Estado - Regional de Caçador Diligência : 05/09/2016

07/09/2016, 12:54

Juntada

07/09/2016, 12:54

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

07/09/2016, 12:54

Juntada de AR - Juntada de AR : AR580776845TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação de Despacho-Decisão - Autoenvelopável Destinatário : Procuradoria Geral do Estado - Regional de Caçador Diligência : 05/09/2016

07/09/2016, 12:54

Juntada

07/09/2016, 12:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFGO.16.20004695-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 05/09/2016 09:27

05/09/2016, 10:02

Juntada

02/09/2016, 09:46

Mandado devolvido resultado

01/09/2016, 16:13

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

01/09/2016, 16:12

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - sem Peças Processuais

01/09/2016, 16:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/08/2016, 19:02

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

26/08/2016, 17:59

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 024.2016/009171-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/09/2016 Local: Fraiburgo / Diego Francisco Moreira

26/08/2016, 17:58

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação de Despacho-Decisão - Autoenvelopável

26/08/2016, 17:52

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação de Despacho-Decisão - Autoenvelopável

26/08/2016, 17:51

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFGO.16.10011302-3 Tipo da Petição: Informações Data: 18/07/2016 17:34

19/07/2016, 11:32

Determinado perícia - I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre (a) questões processuais pendentes, (b) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, (c) definição do ônus probante e (d) fixação das questões de direito relevantes, (e) dentre outras temas necessários. (a) Revelia do Município de Monte Carlo/SC.O Município de Monte Carlo/SC foi citado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis (p. 67/68 e 73). O prazo iniciou em 09/05/2016 (segunda-feira), dia seguinte à juntada do último comprovante citatório (p. 76/77 - art. 231, § 1º, do CPC). Terminou em 17/06/2016 (terça-feira), sem manifestação do ente municipal.É caso, portanto, de revelia do Município (art. 344 do CPC).A situação, embora não gere o efeito de presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial (art. 345, I, do CPC), permite que se dê prosseguimento aos trâmites, desde logo, mesmo sem a participação efetiva do réu revel (art. 348 do CPC).(b) Carência de ação: falta de interesse e ilegitimidade ativa.A jurisprudência admite a utilização da ação civil pública como meio adequado para a tutela do direito individual indisponível à saúde, reconhecendo, ainda, a legitimidade plena do Ministério Público para atuar no polo ativo da ação em substituição ao particular necessitado do tratamento público gratuito (legitimação extraordinária).Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA, QUE TAMBÉM ASSEGURA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. PLEITO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO E REJEITADO NA SENTENÇA. PROVIDÊNCIA QUE SE APRESENTA COMO NECESSÁRIA, APLICANDO-S

14/07/2016, 14:05

Concedida a Antecipação de tutela - DECISÃO APARTADA: ALTERAÇÃO DA LIMINARI. Em demandas destinadas à satisfação de obrigações fazer ou não fazer, o Poder Judiciário concede a tutela específica, determinando a realização das medidas necessárias à obtenção do resultado prático desejado (art. 536 do CPC). Assim, diante de alterações do quadro fático, pode o órgão jurisdicional competente adaptar o provimento judicial proferido (arts. 296, 297, 519 e 536 do CPC) para assegurar que o resultado prático desejado seja obtido de maneira efetiva, como ocorre na hipótese de alteração de medicamentos fornecidos por ordem judicial, ou de majoração da dosagem, para preservar a vida ou saúde do jurisdicionado em virtude de necessidade superveniente, sem que, com isso, haja violação à segurança jurídica (preclusão ou coisa julgada).Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO NA FASE DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBICE DA COISA JULGADA. O pleito de alteração de dosagem da medicação assegurada em decisão judicial transitada em julgado é consectário lógico da evolução de qualquer tratamento médico, não constituindo tal providência ofensa à coisa julgada. Por sua vez, a substituição do medicamento por outro de mesmo princípio ativo pode não só viabilizar a sua entrega pelo ente público, como também propiciar redução de custos no adimplemento da obrigação, ressalvadas as hipóteses que o próprio comando judicial desautoriza a substituição. NEGADO SEGUIMENTO (TJRS. AI 70061464673).AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PEDIDO. INOCORRÊNCIA.1. "A simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não se configura como modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. É comum durante um tratamento médico que haja alteração dos fármacos, o que não resulta, com isso, em qualquer of

13/07/2016, 18:58

Conclusos para despacho

12/07/2016, 18:12

Conclusos para despacho

06/07/2016, 13:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFGO.16.20003006-5 Tipo da Petição: Outros Data: 28/06/2016 09:21

29/06/2016, 15:00

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

28/06/2016, 11:17

Juntada de AR - Juntada de AR : AR522857641TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação de Despacho-Decisão - Autoenvelopável Destinatário : Secretário de Saúde do Estado de Santa Catarina Diligência : 23/06/2016

28/06/2016, 11:16

Juntada

28/06/2016, 11:16

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

28/06/2016, 09:10

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - sem Peças Processuais

28/06/2016, 09:10

Mandado devolvido resultado

28/06/2016, 09:08

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

25/06/2016, 10:50

Juntada de AR - Juntada de AR : AR526744061TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação de Despacho-Decisão - Autoenvelopável Destinatário : Procuradoria Geral do Estado - Regional de Caçador Diligência : 23/06/2016

25/06/2016, 10:50

Juntada

25/06/2016, 10:50

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 024.2016/006237-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/06/2016 Local: Fraiburgo / Vanderlei Ribeiro da Rosa

17/06/2016, 17:46

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação de Despacho-Decisão - Autoenvelopável

17/06/2016, 17:44

Mero expediente - SAJ - I(m)-se os réus para manifestação sobre a peça retro em 5 dias.Após, voltem para saneamento e organização do processo.Cumpra-se com a prioridade necessária.

14/06/2016, 19:51

Conclusos para despacho

14/06/2016, 18:08

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFGO.16.20002799-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 03/06/2016 17:54

04/06/2016, 07:39

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFGO.16.20002799-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 03/06/2016 17:54

04/06/2016, 07:39

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação de Despacho-Decisão - Autoenvelopável

20/05/2016, 18:31

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFGO.16.20002070-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/05/2016 18:52

20/05/2016, 15:19

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFGO.16.20002070-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/05/2016 18:52

20/05/2016, 15:19

Juntada

20/05/2016, 13:30

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

11/05/2016, 13:02

Juntada de AR - Juntada de AR : AR522850966TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação de Despacho-Decisão - Autoenvelopável Destinatário : Secretaria Regional de Saúde de Videira Diligência : 06/05/2016

11/05/2016, 13:02

Juntada

11/05/2016, 13:02

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

07/05/2016, 09:53

Juntada de AR - Juntada de AR : AR522850983TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável Destinatário : Procuradoria Geral do Estado - Regional de Caçador Diligência : 05/05/2016

07/05/2016, 09:53

Juntada

07/05/2016, 09:53

Juntada de documento

02/05/2016, 17:35

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

02/05/2016, 17:33

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

02/05/2016, 17:33

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável

29/04/2016, 18:21

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação de Despacho-Decisão - Autoenvelopável

29/04/2016, 18:14

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação de Despacho-Decisão - Autoenvelopável

29/04/2016, 18:12

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 024.2016/004482-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/05/2016 Local: Fraiburgo / Haroldo Soares Fragoso

29/04/2016, 18:02

Concedida a Antecipação de tutela - III. DISPOSITIVO.Ante o exposto, ADMITO a emenda da inicial (p. 37/38) e CONCEDO a medida liminar para DETERMINAR que o Estado de Santa Catarina e o Município de Monte Carlo/SC, em 15 (quinze) dias, assegurem à terceira Antonia Alves dos Reis o fornecimento do fármaco mencionado na inicial (CARTIGEN C), na quantidade, doses e intervalos descritos no atestado médico, ou o equivalente genérico, devidamente aprovado pelo Ministério da Saúde, sob pena de sequestro de rendas públicas em valor suficiente para a aquisição do medicamento.Deverá o(a) autor(a) ou a terceira comprovar(em) a necessidade dos medicamentos, trimestralmente, perante a Secretaria de Saúde do Estado e à Secretaria Regional, sob pena de restar autorizada a suspensão do fornecimento, a ser informada no feito.Oficie-se à Secretaria de Saúde do Estado e à Secretaria Regional, com cópia dos documentos cabíveis, a fim de agilizar o cumprimento da decisão. DISPENSO a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), na perspectiva de razoável duração do(s) processo(s) (art. 5°, LXXVIII, da CF), prognosticando a inutilidade da medida em lide(s) que envolve(m) a Fazenda Pública. FICA ressalvada a possibilidade de autocomposição, a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC) e/ou mesmo extrajudicialmente (art. 487, III, e 515, III, do CPC). CITE(M)-SE o(s) ente(s) público(s) (art. 238 do CPC), na forma legal (art. 242, §§°, c/c art. 246, §§°, do CPC), para, querendo, ofertar(em) resposta em 30 (trinta) dias (art. 231, I-VII, c/c art. 183, caput e §§°, e art. 335 do CPC), ciente(s) do ônus da defesa especificada dos fatos (arts. 336 e 341 do CPC) e da obrigação de exibir(em) documento(s) de interesse comum relacionado(s) à lide (art. 396 do CPC), sob pena de presunção de veracidade do(s) fato(s) articulado(s) na inicial (arts. 344, 396 e 400 do CPC), ressalvada(s) a(s) situação(ões) excepcionada(s) por lei (arts. 341, I-III, e 345, I-IV, do CPC).

28/04/2016, 16:56

Conclusos para despacho

26/04/2016, 15:48

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFGO.16.20001609-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 25/04/2016 19:09

26/04/2016, 07:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFGO.16.20001609-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 25/04/2016 19:09

26/04/2016, 07:41

Juntada

18/04/2016, 09:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/04/2016, 15:04

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

07/04/2016, 13:38

Determinado a emenda da inicial - I. Trata-se de ação cominatória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, objetivando compelir o Estado de Santa Catarina e o Município de Monte Carlo ao fornecimento de medicamentos à terceira Antonia dos Reis.Há pedido de tutela antecipada.II. O Direito Fundamental à saúde (art. 195 da CF) integra os chamados direitos de segunda dimensão e adquire singular força normativa no âmbito do Estado Constitucional (cf. Robert Alexy. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 90), possuindo processo gradativo de implementação condicionado à criação legislativa e à efetivação executiva de políticas públicas sindicáveis em ações judiciais (cf. Américo Bedê Freire Júnior. O controle judicial das políticas públicas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 47), sem que com isso se malfira o postulado da separação dos poderes, a programaticidade das normas constitucionais ou a cláusula da reserva do possível (cf. Virgílio Afonso da Silva. Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. 2a ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 232, (cf. Eduardo Appio. Discricionariedade politica do poder judiciário, Curitiba: Juruá, ano 2008, p. 76 e Ingo Wolfgang Sarlet. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado ed., 2009, p. 285).É certo, porém, que nem sempre se reúnem, se plano, todas condições fáticas e jurídicas para a imediata fruição do Direito Fundamental prestacional assim previsto na Constituição, constatação que não pode ser obliterada por uma concepção romântica da ciência jurídica. Fatores como a forma de positivação do Direito Fundamental (incluída a estrutura redacional do dispositivo), as contingências sociais e orçamentárias, a natureza da prestação estatal, a relatividade e a programaticidade de dados direitos, o postulado da razoabilidade e as prioridades socioeconômicas

05/04/2016, 18:59

Conclusos para despacho

05/04/2016, 12:33

Certidão emitida - Genérico - Informações

05/04/2016, 12:20

Distribuido por sorteio (SAJ)

05/04/2016, 12:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2025, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2025, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 10:23

OUTROS

•06/10/2023, 11:19

OUTROS

•06/10/2023, 11:19

OUTROS

•06/10/2023, 11:19

OUTROS

•06/10/2023, 11:19

ACÓRDÃO

•05/10/2023, 14:41

EXTRATO DE ATA

•05/10/2023, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 14:21

Todos os documentos(34)

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2025, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2025, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 10:23

OUTROS

•06/10/2023, 11:19

OUTROS

•06/10/2023, 11:19

OUTROS

•06/10/2023, 11:19

OUTROS

•06/10/2023, 11:19

ACÓRDÃO

•05/10/2023, 14:41

EXTRATO DE ATA

•05/10/2023, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2021, 14:12

SENTENÇA

•12/03/2021, 15:50

DESPACHO

•02/12/2019, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2019, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2019, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2019, 14:03

DECISÃO

•22/05/2019, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2017, 15:14

DECISÃO

•01/12/2017, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2016, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2016, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2016, 17:59

DECISÃO

•14/07/2016, 14:05

DECISÃO

•13/07/2016, 18:58

DESPACHO

•14/06/2016, 19:51

DECISÃO

•28/04/2016, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2016, 13:38

DECISÃO

•05/04/2016, 18:59