Ação Penal - Procedimento Sumário 5007926-92.2020.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2020

Valor da Causa

R$ 42.942,46

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

NICOLAS ANDREAS FOSCOLOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

CÉLIO DALCANALE

OAB/SC 009970·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

09/06/2025, 18:41

Juntado(a)

13/05/2025, 22:21

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014445-23.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 16, 17

11/12/2023, 18:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6020763, Subguia 3132249 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 836,46

11/08/2023, 09:01

Baixa Definitiva

10/08/2023, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

10/08/2023, 10:56

Juntada de peças digitalizadas

28/07/2023, 17:36

Juntada de peças digitalizadas

28/07/2023, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/07/2023, 23:59

Expedição de Guia Recolhimento

27/07/2023, 18:17

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CR

17/07/2023, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/08/2023. Parte NICOLAS ANDREAS FOSCOLOS, Guia 6020763, Subguia 3132249

17/07/2023, 14:36

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

17/07/2023, 14:36

Juntada - Guia Gerada - NICOLAS ANDREAS FOSCOLOS - Guia 6020763 - R$ 836,46

17/07/2023, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2023, 14:36

Todas as movimentações(125)

Juntada de peças digitalizadas

09/06/2025, 18:41

Juntado(a)

13/05/2025, 22:21

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014445-23.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 16, 17

11/12/2023, 18:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6020763, Subguia 3132249 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 836,46

11/08/2023, 09:01

Baixa Definitiva

Documentos

Sentença - Outro processo

•13/05/2025, 22:21

SENTENÇA

•11/12/2023, 18:46

10/08/2023, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

10/08/2023, 10:56

Juntada de peças digitalizadas

28/07/2023, 17:36

Juntada de peças digitalizadas

28/07/2023, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/07/2023, 23:59

Expedição de Guia Recolhimento

27/07/2023, 18:17

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CR

17/07/2023, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/08/2023. Parte NICOLAS ANDREAS FOSCOLOS, Guia 6020763, Subguia 3132249

17/07/2023, 14:36

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

17/07/2023, 14:36

Juntada - Guia Gerada - NICOLAS ANDREAS FOSCOLOS - Guia 6020763 - R$ 836,46

17/07/2023, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2023, 14:36

Juntada de peças digitalizadas

13/07/2023, 18:11

Juntada de certidão

13/07/2023, 18:02

Juntada de peças digitalizadas

13/07/2023, 17:51

Expedição de Registro no Rol de Culpados

13/07/2023, 17:47

Juntada de peças digitalizadas

13/07/2023, 17:45

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS02CR -> DCJE

13/07/2023, 17:36

Juntada de certidão

13/07/2023, 17:36

Transitado em Julgado para o Réu - NICOLAS ANDREAS FOSCOLOS<br>Data: 26/05/2023

13/07/2023, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NICOLAS ANDREAS FOSCOLOS. Justiça gratuita: Indeferida.

13/07/2023, 17:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NICOLAS ANDREAS FOSCOLOS - CONDENADO

13/07/2023, 17:34

Recebidos os autos - TJSC -> JGS02CR Número: 50079269220208240036

29/06/2023, 12:00

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - JGS02CR -> TJSC

28/06/2023, 12:24

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50079269220208240036/TJSC referente ao evento 68

28/06/2023, 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

04/05/2023, 19:12

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50079269220208240036

11/01/2023, 10:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50079269220208240036/TJSC

06/09/2022, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NICOLAS ANDREAS FOSCOLOS (ACUSADO) ADVOGADO: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de agosto de 2022. Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL Presidente 80 - 2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 06 de setembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5007926-92.2020.8.24.0036/SC (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO

22/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JGS02CR -> TJSC

04/05/2022, 08:45

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - NICOLAS ANDREAS FOSCOLOS<br>Data: 13/04/2022

04/05/2022, 08:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/05/2022 08:40:33)

04/05/2022, 08:42

Recebido o recurso de Apelação

02/05/2022, 18:24

Conclusos para decisão

02/05/2022, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

02/05/2022, 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 87 Parte Isenta

02/05/2022, 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

13/04/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/04/2022, 15:03

Julgado procedente o pedido - Condenatória

13/04/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2022, 13:27

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/04/2022, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

31/03/2022, 23:59

Decisão interlocutória

21/03/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2022, 17:14

Conclusos para decisão

21/03/2022, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

08/03/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

27/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 21:51

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

17/02/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

17/02/2022, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

16/02/2022, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

15/02/2022, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/02/2022, 23:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NICOLAS ANDREAS FOSCOLOS - DENUNCIADO

03/02/2022, 15:19

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

03/02/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

03/02/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2022, 16:49

Decisão interlocutória

31/01/2022, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

14/12/2021, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/12/2021, 23:59

Conclusos para decisão

01/12/2021, 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

30/11/2021, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

30/11/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 08:20

Juntada de Petição

26/11/2021, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/11/2021, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

25/11/2021, 13:23

Despacho

24/11/2021, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2021, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2021, 18:37

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2ª Vara Criminal - 23/11/2021 16:00. Refer. Evento 32

24/11/2021, 17:02

Conclusos para decisão

23/11/2021, 13:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 20/10/2021

20/10/2021, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

18/10/2021, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

06/10/2021, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

06/10/2021, 16:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: JULIANA BARBOSA GUIZELINI MOSSAMBANI

06/10/2021, 14:34

Expedição de mandado - JGSCEMAN

06/10/2021, 14:00

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2ª Vara Criminal - 23/11/2021 16:00

06/10/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

06/10/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

06/10/2021, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

13/04/2021, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

05/04/2021, 23:59

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

26/03/2021, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2021, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2021, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

23/12/2020, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

21/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

11/12/2020, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

11/12/2020, 18:19

Decisão interlocutória

11/12/2020, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2020, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2020, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/11/2020, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

20/11/2020, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2020, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2020, 08:56

Juntada de Petição

10/11/2020, 08:48

Juntada de Petição - NICOLAS ANDREAS FOSCOLOS (SC007688 - PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS)

10/11/2020, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/11/2020, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

23/10/2020, 14:20

Juntada de certidão

22/10/2020, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 11:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 02/09/2020

02/09/2020, 12:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: PAULO GERMANO FRIEDEMANN

24/07/2020, 16:57

Expedição de mandado - JGSCEMAN

22/07/2020, 22:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

20/07/2020, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

20/07/2020, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/07/2020, 18:29

Recebida a denúncia

20/07/2020, 18:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/06/2020, 18:04

Distribuído por sorteio

24/06/2020, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 18:24

SENTENÇA

•13/04/2022, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 21:51

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2022, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2022, 16:49

TERMO DE AUDIÊNCIA

•24/11/2021, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2021, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2020, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2020, 18:29