Ação Penal - Procedimento Sumário 0000112-89.2012.8.24.0135 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000112-89.2012.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: IVONETE SCHITKOSKI EDITAL Nº 310032159139 JUÍZA DO PROCESSO: Marta Regina Jahnel - Juíza de Direito Intimanda: IVONETE SCHITKOSKI, cpf: 04686679974, endereço: em local incerto e não sabido Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "III - DISPOSITIVO: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000112-89.2012.8.24.0135/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR Ivonete Schtkoski à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) diasmulta, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em (a) na prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação e (b) na prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente na presente data, que será oportunamente revertido em favor de entidade beneficente, por infração ao artigo 14 da Lei n. 10.826/03. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. A ré poderá recorrer em liberdade. Fixo em R$ 1.179,20, duas vezes o máximo previsto na Resolução n. 5/2019, com fundamento no art. 8º, § 4º, da referida resolução, considerando a complexidade da causa, os honorários do defensor dativo nomeado à fl. 104, Dr. Vitor Ferreira. Requisite-se o pagamento após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado para a acusação, dê-se vista ao Ministério Público sobre a prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

23/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IVONETE SCHITKOSKI - ARQUIVADO

Juntado(a)

Transitado em Julgado para o Réu - IVONETE SCHITKOSKI<br>Data: 14/11/2023

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - IVONETE SCHITKOSKI<br>Data: 10/11/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(24)