Procedimento Comum Cível 5002306-47.2021.8.24.0042 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5002306-47.2021.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: P & F PAVIMENTACAO E SANEAMENTO EIRELI EDITAL Nº 310032115845 JUIZ DO PROCESSO: SOLON BITTENCOURT DEPAOLI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): P & F PAVIMENTACAO E SANEAMENTO EIRELI, CNPJ: 19340377000118 Prazo do Edital: 20 dias Parte Conclusiva da Sentença: (...) DISPOSITIVO 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5002306-47.2021.8.24.0042/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para a finalidade de: (a) determinar a rescisão do Contrato de Prestação de Serviços com Permuta e respectivos aditivos, celebrados entre as partes litigantes; (b) determinar a restituição definitiva do Lote Urbano n°23 da Quadra 7, Matrícula 24.089, à parte autora, haja vista que serviu como garantia dos serviços pendentes, avaliado hoje em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); e (c) condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 18.158,24 (dezoito mil, cento e cinquenta e oito reais, vinte a quatro centavos), a título de perdas e danos. Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento da integralidade das custas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte contrária, estes desde já fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2, NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivamento definitivo. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

23/08/2022, 00:00

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Alterado o assunto processual

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(87)