Procedimento Comum Cível 0307996-83.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307996-83.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0298/2019 Teor do ato: I) A petição inicial e a contestação devem ser instruídas com os documentos destinados a provar as alegações das partes. É possível, porém, a juntada de documentos novos, quando: a) destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los; b) formados após a inicial ou contestação; c) a parte comprovar que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial ou contestação (CPC, arts. 434-435). No caso, intimada a se manifestar a respeito dos documentos à(s) pg(s). 298-310, a parte ré limitou-se a impugnar a sua validade enquanto prova dos fatos alegados pela parte autora. Assim, é admissível a permanência do(s) documento(s) à(s) pg(s). 298-310 nos autos. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de juntada do(s) documento(s) à(s) pg(s). 298-310. II) Defiro a produção de prova oral, consistente em: 1) depoimento pessoal da parte ré, requerida pelo(a)(s) parte autora (pg(s) 323-324); 2) prova testemunhal, requerida pelo(a)(s) partes autora e ré (pg(s). 317-320 e 323-324). Designo o dia 23-10-2019, às 14h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora, na pessoa de seu(s) advogados(s). Intime(m)-se, pessoalmente, a parte ré, para comparecimento, sob pena de confissão (CPC, art. 385, § 1.º). A(s) testemunha(s) Hélio Battirola deverá(ão) ser intimada(s) pelo(a) advogado(a) da parte que a arrolou, sob pena de desistência. Acaso comprovado documentalmente que a intimação foi frustrada, intime(m)-se a(s) testemunha (CPC, art. 455, caput e §§ 1.º, 3.º e § 4.º, I). A(s) testemunha(s) Leandro Smaniotto, Henrique Francisco Menta, Cleocir da Cunha, Felipe Augusto Bosa de Souza e Vanderson Almorin comparecerá(ão) independente de intimação, sob pena de desistência (CPC, art. 455, § 2.º). Advogados(s): Fernando Muller (OAB 17397/SC), Márcio André Decarle (OAB 24518/SC), Luiz Sérgio Decarle (OAB 35903/SC)

18/06/2019, 18:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0685/2018 Teor do ato: PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSONos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, o Juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.No caso, a parte ré pede a extinção do processo sob esse fundamento legal e em razão de ser necessária a prévia concessão da patente para que seja possível formular a pretensão em juízo (pgs. 155-158).A situação nem de longe configura óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo. A causa de pedir exposta na inicial é fundada em suposta concorrência desleal e pratica comercial abusiva e o pedido de registro de patente representa apenas um dos meios pelos quais o demandante pretende provar a ocorrência das situações acima descritas.Se tal pleito administrativo formulado perante a autarquia federal não representa o objeto da lide, mas tão somente um dos seu elementos de prova - prova esta que pode, inclusive, ser obtida por meios diversos que não envolvam a decisão do órgão estatal -, então não se deve admitir que a ausência de decisão final do INPI obste a constituição do processo judicial.Portanto, o pedido de extinção do feito deve ser indeferido. SUSPENSÃO DO PROCESSONos termos do art. 313, V, e 315, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito: 1) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; 3) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; 3) depender da verificação da existência de fato delituoso.No presente caso, o julgamento da causa não depende do(a) decisão relativa aos pedidos de registro de patente no INPI porque, como dito acima, a causa de pedir não é centrada nesses pedidos, mormente se considerado que

10/12/2018, 18:49

Decisão interlocutória - SAJ - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSONos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, o Juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.No caso, a parte ré pede a extinção do processo sob esse fundamento legal e em razão de ser necessária a prévia concessão da patente para que seja possível formular a pretensão em juízo (pgs. 155-158).A situação nem de longe configura óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo. A causa de pedir exposta na inicial é fundada em suposta concorrência desleal e pratica comercial abusiva e o pedido de registro de patente representa apenas um dos meios pelos quais o demandante pretende provar a ocorrência das situações acima descritas.Se tal pleito administrativo formulado perante a autarquia federal não representa o objeto da lide, mas tão somente um dos seu elementos de prova - prova esta que pode, inclusive, ser obtida por meios diversos que não envolvam a decisão do órgão estatal -, então não se deve admitir que a ausência de decisão final do INPI obste a constituição do processo judicial.Portanto, o pedido de extinção do feito deve ser indeferido. SUSPENSÃO DO PROCESSONos termos do art. 313, V, e 315, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito: 1) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; 3) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; 3) depender da verificação da existência de fato delituoso.No presente caso, o julgamento da causa não depende do(a) decisão relativa aos pedidos de registro de patente no INPI porque, como dito acima, a causa de pedir não é centrada nesses pedidos, mormente se considerado que a ré alega que equipamentos do autor são disti

19/11/2018, 18:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0450/2017 Teor do ato: A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado (fumus boni iuris) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300).No caso sob julgamento, em juízo perfunctório, independente da verificação da probabilidade do direito, vislumbro que o periculum in mora não restou demonstrado no que se refere ao pedido de produção antecipada de prova pericial porque: 1) não há justificativa plausível para a diligência se realizar antes da ouvida da parte adversa, a partir de quando verificar-se-á a exata divergência das partes quanto à matéria fática pendente de produção probatória;2) não vislumbro fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a produção da prova na pendência da ação (CPC, ar t. 381, I), porquanto os produtos sobre os quais recairiam a perícia não são perecíveis e a avaliação por expert poderá, sem embargo, ser realizada no momento processual oportuno; 3) não há perigo de dano a direito ou ao resultado útil do processo acaso negada a medida in limine litis, pois não há comprovação de que a industrialização ou a comercialização dos produtos esteja em risco de cessar.Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar (pgs. 24-25).Nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, dispenso a realização de audiência conciliação ou de mediação.Expeça-se ordem de citação do(a)(s) parte ré para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar(em), apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revel

24/08/2017, 18:44

Não Concedida a Antecipação de tutela - A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado (fumus boni iuris) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300).No caso sob julgamento, em juízo perfunctório, independente da verificação da probabilidade do direito, vislumbro que o periculum in mora não restou demonstrado no que se refere ao pedido de produção antecipada de prova pericial porque: 1) não há justificativa plausível para a diligência se realizar antes da ouvida da parte adversa, a partir de quando verificar-se-á a exata divergência das partes quanto à matéria fática pendente de produção probatória;2) não vislumbro fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a produção da prova na pendência da ação (CPC, ar t. 381, I), porquanto os produtos sobre os quais recairiam a perícia não são perecíveis e a avaliação por expert poderá, sem embargo, ser realizada no momento processual oportuno; 3) não há perigo de dano a direito ou ao resultado útil do processo acaso negada a medida in limine litis, pois não há comprovação de que a industrialização ou a comercialização dos produtos esteja em risco de cessar.Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar (pgs. 24-25).Nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, dispenso a realização de audiência conciliação ou de mediação.Expeça-se ordem de citação do(a)(s) parte ré para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar(em), apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, arts. 344-346).Intime-se a pa

16/08/2017, 17:09

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7626312, Subguia 3907297 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

Custas Satisfeitas - Parte: NELSON DALMOLIN

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ROMINOX TORNEARIA E COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA - Guia 7626312 - R$ 34,81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 27/02/2024

Juntado(a)

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(17)