Ação Penal - Procedimento Sumário 5005366-68.2022.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ISABELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

CLEOBERSON CACHAMBU PAIN

OAB/SC 024838·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO RONZONI DE SOUZA

OAB/SC 014735·CPF·Representa: Réu

ADRIANO RONZONI DE SOUZA

OAB/SC 029469·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/07/2024, 19:12

Juntada de certidão

20/07/2024, 19:11

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2024

20/07/2024, 19:10

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5018313-48.2021.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 110

20/07/2024, 19:08

Expedição de ofício

20/07/2024, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/07/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

18/07/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

18/07/2024, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/07/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2024, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2024, 09:40

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

10/07/2024, 19:10

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

04/07/2024, 12:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 98

04/07/2024, 12:42

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva

20/07/2024, 19:12

Juntada de certidão

20/07/2024, 19:11

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2024

20/07/2024, 19:10

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5018313-48.2021.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 110

20/07/2024, 19:08

Expedição de ofício

Documentos

SENTENÇA

•10/07/2024, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2024, 09:56

20/07/2024, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/07/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

18/07/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

18/07/2024, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/07/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2024, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2024, 09:40

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

10/07/2024, 19:10

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

04/07/2024, 12:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 98

04/07/2024, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

30/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

24/06/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/06/2024, 15:10

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003406-77.2022.8.24.0082/SC - ref. ao(s) evento(s): 72

24/06/2024, 13:45

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 20/06/2024 14:45. Refer. Evento 76

21/06/2024, 16:05

Decisão interlocutória

20/06/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2024, 18:01

Conclusos para despacho

20/06/2024, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

08/06/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

30/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

21/05/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/05/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 18:20

Juntada de certidão

04/05/2024, 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

16/02/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

05/02/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

05/02/2024, 09:16

Audiência de instrução - designada - Local Sala 1 - 20/06/2024 14:45

02/02/2024, 17:20

Audiência de interrogatório - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 01/02/2024 16:30. Refer. Evento 56

02/02/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 17:13

Decisão interlocutória

02/02/2024, 17:13

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

02/02/2024, 16:39

Juntada de certidão

01/02/2024, 08:37

Conclusos para despacho

08/01/2024, 13:11

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 63

19/12/2023, 17:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63

14/12/2023, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

12/12/2023, 01:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: NICOLE CAROLINE DOS SANTOS

04/12/2023, 18:38

Juntada de certidão

04/12/2023, 18:30

Expedição de mandado - PACCEMAN

04/12/2023, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

02/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

23/11/2023, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/11/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

22/11/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

22/11/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 16:44

Audiência de interrogatório - designada - Local Sala 1 - 01/02/2024 16:30

22/11/2023, 16:44

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala 1 - 01/02/2024 16:30. Refer. Evento 50

22/11/2023, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

15/11/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

09/11/2023, 23:59

Despacho

09/11/2023, 15:35

Conclusos para despacho

09/11/2023, 15:23

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 1 - 01/02/2024 16:30

09/11/2023, 15:22

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala 1 - 28/03/2024 17:45. Refer. Evento 42

09/11/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 15:11

Juntada de Petição

01/08/2023, 13:50

Juntada de Petição

01/08/2023, 13:44

Despacho

04/07/2023, 17:55

Conclusos para despacho

03/07/2023, 14:58

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

03/07/2023, 14:57

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - 28/03/2024 17:45

03/07/2023, 14:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ISABELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO - NORMAL

03/07/2023, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

03/07/2023, 11:15

Juntada de Petição - ISABELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO (SC029469 - ADRIANO RONZONI DE SOUZA / SC014735 - CRISTIANO RONZONI DE SOUZA)

03/07/2023, 09:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 22/06/2023

25/06/2023, 18:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: KELLEN REGINA DOS SANTOS RIBEIRO BATISTA

20/06/2023, 14:03

Expedição de mandado - PACCEMAN

20/06/2023, 09:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

22/05/2023, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/05/2023, 14:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: AMARILDO JOSE GABOARDI

08/03/2023, 17:23

Expedição de mandado - SOOCEMAN

08/03/2023, 17:14

Juntada de Petição

02/03/2023, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

23/11/2022, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

23/11/2022, 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/11/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 16:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ISABELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

22/11/2022, 16:22

Decisão interlocutória

21/11/2022, 15:35

Conclusos para despacho

09/11/2022, 17:47

Juntada de Petição

09/11/2022, 16:49

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/09/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/09/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/08/2022 02:00:39, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/09/2022

23/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ISABELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO EDITAL Nº 310032215577 JUIZ DO PROCESSO: Andrea Cristina Rodrigues Studer - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ISABELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO, CPF: 092.***.299-10, Endereço: Local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "À luz do exposto, a denunciada Isabella Ribeiro do Nascimento incorreu nas sanções do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 6 (seis) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, razão pela qual se oferece contra ela a presente denúncia, que requer seja recebida com a sua citação para apresentação de defesa escrita, prosseguindo-se nos demais termos do processo, com designação de audiência para inquirição das testemunhas eventualmente arroladas e interrogatório da implicada, até final condenação." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005366-68.2022.8.24.0082/SC

23/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/08/2022

22/08/2022, 18:46

Expedição de Edital - citação

22/08/2022, 18:45

Despacho

21/08/2022, 12:45

Conclusos para despacho

11/08/2022, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/08/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

10/08/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/08/2022, 08:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

09/08/2022, 11:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: LUCIANO MAY RENGEL (por substituição em 06/08/2022 15:33:56)

05/08/2022, 14:55

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

05/08/2022, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

04/08/2022, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

04/08/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/08/2022, 08:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

03/08/2022, 12:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: MARCUS VINICIUS AUSEN

13/07/2022, 14:43

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

13/07/2022, 14:42

Recebida a denúncia

11/07/2022, 21:37

Conclusos para despacho

05/07/2022, 11:16

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 18:30

TERMO DE AUDIÊNCIA

•20/06/2024, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2024, 18:20

TERMO DE AUDIÊNCIA

•02/02/2024, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2022, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 21:37