Procedimento Comum Cível 0303023-60.2018.8.24.0015 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303023-60.2018.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0260/2019 Teor do ato: 3. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Zilda Merelles Borges em face de Banco Panamericano S/A, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) conceder a tutela provisória pleiteada, uma vez que preenchidos os requisitos ensejadores da medida (art. 300 do CPC) e, em consequência, determinar que o réu se abstenha de efetuar a reserva de margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC, sob pena de multa mensal no valor de R$ 100,00 (cem reais) a contar da intimação desta sentença, para a qual fixo como limite o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) declarar a nulidade das contratações dos cartões de crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC e, por consequência, determinar o cancelamento do cartão de crédito contratado; c) determinar a adequação do contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo consignado, no valor obtido pela parte autora através do saque, tendo por base os encargos definidos pelo Banco Central do Brasil para tal modalidade de empréstimo (pessoal consignado), na data da contratação, com abatimento das parcelas já adimplidas mediante descontos a título de Reserva de Margem Consignável, o que deverá ser oportunamente apurado na fase de cumprimento de sentença; d) em caso de se apurar crédito em favor da parte autora, determinar a repetição do indébito na forma simples, incidindo sobre tais valores correção monetária pelo INPC/IBGE a contar de cada desembolso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré. Fixo honorários advocatícios em 10% valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, a serem rateados na mesma proporção das custas. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas para a parte autora, tendo em

05/07/2019, 21:39

Julgado procedente em parte do pedido - 3. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Zilda Merelles Borges em face de Banco Panamericano S/A, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) conceder a tutela provisória pleiteada, uma vez que preenchidos os requisitos ensejadores da medida (art. 300 do CPC) e, em consequência, determinar que o réu se abstenha de efetuar a reserva de margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC, sob pena de multa mensal no valor de R$ 100,00 (cem reais) a contar da intimação desta sentença, para a qual fixo como limite o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) declarar a nulidade das contratações dos cartões de crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC e, por consequência, determinar o cancelamento do cartão de crédito contratado; c) determinar a adequação do contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo consignado, no valor obtido pela parte autora através do saque, tendo por base os encargos definidos pelo Banco Central do Brasil para tal modalidade de empréstimo (pessoal consignado), na data da contratação, com abatimento das parcelas já adimplidas mediante descontos a título de Reserva de Margem Consignável, o que deverá ser oportunamente apurado na fase de cumprimento de sentença; d) em caso de se apurar crédito em favor da parte autora, determinar a repetição do indébito na forma simples, incidindo sobre tais valores correção monetária pelo INPC/IBGE a contar de cada desembolso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré. Fixo honorários advocatícios em 10% valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, a serem rateados na mesma proporção das custas. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas para a parte autora, tendo em vista a concessão do benefício da gra

05/07/2019, 19:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0326/2018 Teor do ato: 2. Diante da necessidade de análise do contrato celebrado entre as partes, postergo a análise do pedido de tutela de urgência para após a manifestação da parte contrária, momento em que a parte ré deverá apresentar aos autos os documentos que deram origem aos descontos referidos na inicial. Em suma, a parte autora não trouxe aos autos documento hábil a fim de viabilizar a aferição de eventual abuso no que tange à consignação realizada a título de reserva de margem consignável, considerando, ainda, que os descontos supostamente indevidos ocorrem desde junho de 2016 (fl. 38), o que afasta a urgência para a medida postulada. Intimem-se.3. A situação dos autos revela que a audiência de conciliação tende a ser infrutífera, mormente porque em casos semelhantes não se obteve êxito na autocomposição, razão pela qual deixo de designar o ato previsto no art. 334 do CPC. No entanto, as partes, a qualquer tempo, em razão do espírito mediador e conciliador previsto na novel legislação, poderão requerer a realização da audiência de conciliação, que será designada de forma prioritária.4. Presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a citação da parte ré, por ofício (AR/MP), para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). A contagem do prazo de defesa observará o disposto no art. 231 do CPC. Na hipótese de ser a parte ré ente público, deverá ser observado o disposto no art. 183 do CPC, com o prazo em dobro.5. Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias.6. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na contestação e na impugnação à contestação as partes deverão especificar as provas que pretendem produzi

27/08/2018, 19:43

Decisão interlocutória - SAJ - 2. Diante da necessidade de análise do contrato celebrado entre as partes, postergo a análise do pedido de tutela de urgência para após a manifestação da parte contrária, momento em que a parte ré deverá apresentar aos autos os documentos que deram origem aos descontos referidos na inicial. Em suma, a parte autora não trouxe aos autos documento hábil a fim de viabilizar a aferição de eventual abuso no que tange à consignação realizada a título de reserva de margem consignável, considerando, ainda, que os descontos supostamente indevidos ocorrem desde junho de 2016 (fl. 38), o que afasta a urgência para a medida postulada. Intimem-se.3. A situação dos autos revela que a audiência de conciliação tende a ser infrutífera, mormente porque em casos semelhantes não se obteve êxito na autocomposição, razão pela qual deixo de designar o ato previsto no art. 334 do CPC. No entanto, as partes, a qualquer tempo, em razão do espírito mediador e conciliador previsto na novel legislação, poderão requerer a realização da audiência de conciliação, que será designada de forma prioritária.4. Presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a citação da parte ré, por ofício (AR/MP), para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). A contagem do prazo de defesa observará o disposto no art. 231 do CPC. Na hipótese de ser a parte ré ente público, deverá ser observado o disposto no art. 183 do CPC, com o prazo em dobro.5. Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias.6. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na contestação e na impugnação à contestação as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, caput, do CPC, justi

27/08/2018, 16:57

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3877834, Subguia 2074998 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 347,54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNI02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/08/2022. Parte BANCO PAN S.A., Guia 3877834, Subguia 2074998

Custas Satisfeitas - Parte: ZILDA MERELLES

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 3877834 - R$ 347,54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

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