Ação Penal - Procedimento Sumário 0902156-61.2018.8.24.0033 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0902156-61.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/01/2023, 02:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FREDERICO ALEXANDRE GROSS SANTOS - ABSOLVIDO

18/01/2023, 02:55

Transitado em Julgado - Data: 31/10/2022

18/01/2023, 02:54

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

24/10/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/08/2022 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/08/2022 Prazo do edital: 24/10/2022 Prazo de citação/intimação: 31/10/2022

24/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FREDERICO ALEXANDRE GROSS SANTOS ACUSADO: DOMINGOS AUGUSTO DE MARCHI EDITAL Nº 310032223429 JUIZ DO PROCESSO: Luiz Fernando Pereira de Oliveira - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FREDERICO ALEXANDRE GROSS SANTOS cpf: 71634746953 endereço: Rua Luiz Lopes Gonzaga, 859 - São Vicente - 88309421 - Itajaí (Residencial), Rua Coronel Américo, 1465 - Barreiros - 88117311 - São José (Residencial), Rua das Samambaias, s/n, Ap. 105 - Palmas do Arvoredo - 88190000 - Governador Celso Ramos (Residencial), Avenida Osmar de Souza Nunes (ed. Imperialle), 260, Apto. 1001 - Pioneiros - 88331070 - Balneário Camboriú (Residencial), Rua das Samambaias, 50, Apto 105 - Palmas - 88190000 - Governador Celso Ramos (Residencial), RUA R SERGIO GIL, 191, APT 704 - BALNEARIO - 88075340 - Florianópolis (Residencial), Rua Francisco Reis, 320 - CORDEIROS - 88311735 - Itajaí (Residencial), ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0902156-61.2018.8.24.0033/SC Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência: a) ABSOLVO Frederico Alexandre Gross Santos da imputação do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 cumulado com o art. 71 do Código Penal, por ausência de provas de ter o réu concorrido para a infração penal, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

24/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/08/2022

23/08/2022, 09:51

Expedição de Edital

23/08/2022, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

22/06/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

20/06/2022, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/06/2022, 13:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DOMINGOS AUGUSTO DE MARCHI - EXTINTA A PUNIBILIDADE

28/04/2022, 19:04

Transitado em Julgado para o Réu - DOMINGOS AUGUSTO DE MARCHI Data: 26/04/2022

28/04/2022, 19:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

26/04/2022, 01:14

Documentos

SENTENÇA

•05/10/2020, 15:30

SENTENÇA

•17/09/2020, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FREDERICO ALEXANDRE GROSS SANTOS ACUSADO: DOMINGOS AUGUSTO DE MARCHI EDITAL Nº 310032223429 JUIZ DO PROCESSO: Luiz Fernando Pereira de Oliveira - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FREDERICO ALEXANDRE GROSS SANTOS cpf: 71634746953 endereço: Rua Luiz Lopes Gonzaga, 859 - São Vicente - 88309421 - Itajaí (Residencial), Rua Coronel Américo, 1465 - Barreiros - 88117311 - São José (Residencial), Rua das Samambaias, s/n, Ap. 105 - Palmas do Arvoredo - 88190000 - Governador Celso Ramos (Residencial), Avenida Osmar de Souza Nunes (ed. Imperialle), 260, Apto. 1001 - Pioneiros - 88331070 - Balneário Camboriú (Residencial), Rua das Samambaias, 50, Apto 105 - Palmas - 88190000 - Governador Celso Ramos (Residencial), RUA R SERGIO GIL, 191, APT 704 - BALNEARIO - 88075340 - Florianópolis (Residencial), Rua Francisco Reis, 320 - CORDEIROS - 88311735 - Itajaí (Residencial), ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0902156-61.2018.8.24.0033/SC Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência: a) ABSOLVO Frederico Alexandre Gross Santos da imputação do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 cumulado com o art. 71 do Código Penal, por ausência de provas de ter o réu concorrido para a infração penal, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

24/08/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0258/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência: a) ABSOLVO Frederico Alexandre Gross Santos da imputação do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 cumulado com o art. 71 do Código Penal, por ausência de provas de ter o réu concorrido para a infração penal, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal; b) CONDENO Domingos Augusto de Marchi ao cumprimento da pena de 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários mínimos, vigentes à época do fato, além do pagamento de multa, estipulada em 11 (onze) dias-multa, cada qual fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime de apropriação indébita tributária em continuidade delitiva (art. 2º, II, da Lei n. 8137/90 c/c art. 71 do Código Penal). Condeno o acusado Domingos Augusto de Marchi ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Nos termos da fundamentação, fixo como valor mínimo de reparação dos danos à Fazenda Pública o valor atualizado dos tributos devidos e acrescidos de juros, deduzidos o valor da multa e eventuais valores pagos na esfera administrativa ou judicial. Nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, a pena aplicada ao acusado Domingos Augusto de Marchi é incompatível com a prisão preventiva. Além disso, o acusado respondeu o processo em liberdade, comparecendo aos atos processuais. Portanto, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade sem a necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Intime-se a Fazenda Pública (art. 201, §2º, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado para o Ministério Público, voltem conclusos para análise da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativ

17/09/2020, 20:24

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência: a) ABSOLVO Frederico Alexandre Gross Santos da imputação do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 cumulado com o art. 71 do Código Penal, por ausência de provas de ter o réu concorrido para a infração penal, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal; b) CONDENO Domingos Augusto de Marchi ao cumprimento da pena de 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários mínimos, vigentes à época do fato, além do pagamento de multa, estipulada em 11 (onze) dias-multa, cada qual fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime de apropriação indébita tributária em continuidade delitiva (art. 2º, II, da Lei n. 8137/90 c/c art. 71 do Código Penal). Condeno o acusado Domingos Augusto de Marchi ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Nos termos da fundamentação, fixo como valor mínimo de reparação dos danos à Fazenda Pública o valor atualizado dos tributos devidos e acrescidos de juros, deduzidos o valor da multa e eventuais valores pagos na esfera administrativa ou judicial. Nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, a pena aplicada ao acusado Domingos Augusto de Marchi é incompatível com a prisão preventiva. Além disso, o acusado respondeu o processo em liberdade, comparecendo aos atos processuais. Portanto, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade sem a necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Intime-se a Fazenda Pública (art. 201, §2º, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado para o Ministério Público, voltem conclusos para análise da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa (art. 110, §1º, do Código Penal). A

17/09/2020, 16:37

Recebida a denúncia - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Domingos Augusto de Marchi no que tange ao período supracitado, o que faço com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 115, todos do Código Penal.B) Com relação as demais condutas noticiadas nos autos, compulsando o caderno processual, observo, de plano, a existência de prova da materialidade do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, consubstanciada na notificação fiscal e no termo de inscrição em dívida ativa de pp. 19-20, e indícios suficientes de sua autoria, porquanto os denunciados eram sócios e administradores da empresa à época dos fatos.Subsiste, portanto, justa causa para a deflagração da presente ação penal, sobretudo porque a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.I - Dessarte, RECEBO A DENÚNCIA (CPP, art. 396).II - Incabível o benefício da suspensão condicional do processo, em razão dos antecedentes criminais de pp. 51-60.III - Citem-se e intimem-se os acusados - por carta precatória, se necessário - para apresentarem resposta à acusação, por advogado, nos termos do art. 396-A do CPP, sob pena de serem assistidos por defensores do Estado.Na oportunidade, deverá o Sr. Meirinho inquirir e certificar, também, se o acusado possui condição de constituir defensor ou se deseja nomeação pelo Juízo. No último caso, estando o denunciado solto, advirta-se-o, desde logo, de que sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública, devendo o interessado buscar maiores informações junto ao referido Órgão, com sede, nesta cidade, na Avenida Coronel Marcos Konder, n. 747, Centro, CEP 88301-303, telefone 47-3398-6243. Esta advertência deverá constar expressamente e de forma destacada no referido mandado.IV - Decorrido em branco ou optada a nomeação, o cartório deverá remeter os autos, de ofício, à Defensoria Pública.V - Cumpra-se.Itajaí (SC), 03 de agosto de 2018

15/08/2018, 18:32

—