Execução de Título Extrajudicial 0300371-82.2018.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300371-82.2018.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0380/2018 Teor do ato: 1. DEFIRO o requerimento do item "b" de fl. 162. Retifique-se o cadastramento do processo, removendo-se "Ki-lar Comércio de Madeiras e Materiais de Construção Ltda" do polo passivo da demanda.2. Com a edição da novel legislação processual civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC), requisitos estes não verificados no caso em questão.Ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que a concessão de tutela de urgência antecipada no direito processual civil anterior "estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina". Diante disso, tratou o legislador de preferir ao conceito de probabilidade do direito, consistente na "probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos", de modo a "autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2015, p. 312b).A parte exequente aduz que os Executados estão dilapidando seu patrimônio e que o veículo apontado nos autos para arresto pertence, de fato, à Executada "Construtora Tedesco". Contudo, deixou de demonstrar o alegado, concluindo-se tratar de informação unilateral, sem base probatória para qualquer decisão favorável, seja liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2º, do CPC), até porque esta última em nada seria útil à análise do provimento de urgência postulado, porquanto essencialmente documental.Quanto

03/08/2018, 10:37

Não Concedida a Medida Liminar - 1. DEFIRO o requerimento do item "b" de fl. 162. Retifique-se o cadastramento do processo, removendo-se "Ki-lar Comércio de Madeiras e Materiais de Construção Ltda" do polo passivo da demanda.2. Com a edição da novel legislação processual civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC), requisitos estes não verificados no caso em questão.Ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que a concessão de tutela de urgência antecipada no direito processual civil anterior "estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina". Diante disso, tratou o legislador de preferir ao conceito de probabilidade do direito, consistente na "probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos", de modo a "autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2015, p. 312b).A parte exequente aduz que os Executados estão dilapidando seu patrimônio e que o veículo apontado nos autos para arresto pertence, de fato, à Executada "Construtora Tedesco". Contudo, deixou de demonstrar o alegado, concluindo-se tratar de informação unilateral, sem base probatória para qualquer decisão favorável, seja liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2º, do CPC), até porque esta última em nada seria útil à análise do provimento de urgência postulado, porquanto essencialmente documental.Quanto ao periculum in mora, a parte exequente não t

11/05/2018, 15:38

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Remetidos os Autos - FNSCONV -> BQECM

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMERCIO DE MINERIOS TEDESCO R LTDA)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LINDOMAR FERNANDO TEDESCO)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 177 - Ato ordinatório praticado - 07/07/2025 15:47:39)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 178 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/07/2025 15:47:40)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 179 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/07/2025 15:47:40)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 166

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 168

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(18)