Procedimento Comum Cível 0305895-82.2018.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305895-82.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANO PEREIRA DALAPRIA RÉU: VAGNER RIBEIRO DE PAIVA EDITAL Nº 310032257071 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito Intimando(a): VAGNER RIBEIRO DE PAIVA, CPF: 023.325.289-46, endereço: Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 302 - Centro - CEP: 89.251-700 - Jaraguá do Sul/SC (Residencial). Prazo do Edital: 1 (um) dia. Parte Conclusiva da Sentença: "Por tais razões, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Fabiano Pereira Dalapria em face de Vagner Ribeiro, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, b) condenar o réu ao pagamento de multa de 20% estabelecida na cláusula sexta do contrato e c) condenar o réu ao pagamento das perdas e danos, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Diante da sucumbência preponderante, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitro, equitativamente, em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do prescrito no art. 85, § 2º, do CPC. P. R.I., observando-se em relação à parte revel o disposto no artigo 346, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0305895-82.2018.8.24.0036/SC

24/08/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0616/2020 Teor do ato: I - Ante o quadro caracterizado como "pandemia" da infeção por Coronavírus, o Poder Judiciário de Santa Catarina, determinou, através de Resolução Conjunta (GP/CGJ n.º 2 de 16 de março de 2020), publicada no início da tarde de hoje (16/03/2020), a suspensão dos prazos processuais, das audiências e sessões de julgamento (judiciais e administrativas) não urgentes até o dia 31 de março, inclusive: Art. 1º Esta resolução tem por objetivo estabelecer medidas para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). Parágrafo único. As medidas de que trata esta Resolução têm caráter temporário, com vigência até disposição em contrário. Art. 2º O acesso às dependências do PJSC fica restrito a: I Desembargadores, Juízes, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Procuradores; II servidores ativos do quadro de pessoal do Poder Judiciário; III estagiários e residentes do Poder Judiciário; IV terceirizados que prestem serviços ao Tribunal e outros terceiros que atuem em empresas ou entidades localizadas nas dependências do PJSC; V profissionais de imprensa; e VI jurados, partes e testemunhas, estritamente para comparecer aos atos processuais aos quais foram convocados. [...] Art. 3º Ficam temporariamente suspensos: I o atendimento presencial ao público externo que possa ser prestado pelos meios tecnológicos disponíveis ou por telefone; II as apresentações mensais em Juízo dos apenados no regime aberto, bem como dos réus que cumprem medida cautelar e suspensão condicional do processo; [...] IV a entrada de público externo nos restaurantes do PJSC; V o acesso do público externo aos caixas eletrônicos existentes nas dependências do PJSC; e VI a realização, nas dependências do PJSC, de quaisquer eventos coletivos que não guardem relação direta com as atividades jurisdicionais. Art. 4º Ficam susp

20/03/2020, 19:02

Redesignada audiência - I - Ante o quadro caracterizado como "pandemia" da infeção por Coronavírus, o Poder Judiciário de Santa Catarina, determinou, através de Resolução Conjunta (GP/CGJ n.º 2 de 16 de março de 2020), publicada no início da tarde de hoje (16/03/2020), a suspensão dos prazos processuais, das audiências e sessões de julgamento (judiciais e administrativas) não urgentes até o dia 31 de março, inclusive: Art. 1º Esta resolução tem por objetivo estabelecer medidas para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). Parágrafo único. As medidas de que trata esta Resolução têm caráter temporário, com vigência até disposição em contrário. Art. 2º O acesso às dependências do PJSC fica restrito a: I Desembargadores, Juízes, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Procuradores; II servidores ativos do quadro de pessoal do Poder Judiciário; III estagiários e residentes do Poder Judiciário; IV terceirizados que prestem serviços ao Tribunal e outros terceiros que atuem em empresas ou entidades localizadas nas dependências do PJSC; V profissionais de imprensa; e VI jurados, partes e testemunhas, estritamente para comparecer aos atos processuais aos quais foram convocados. [...] Art. 3º Ficam temporariamente suspensos: I o atendimento presencial ao público externo que possa ser prestado pelos meios tecnológicos disponíveis ou por telefone; II as apresentações mensais em Juízo dos apenados no regime aberto, bem como dos réus que cumprem medida cautelar e suspensão condicional do processo; [...] IV a entrada de público externo nos restaurantes do PJSC; V o acesso do público externo aos caixas eletrônicos existentes nas dependências do PJSC; e VI a realização, nas dependências do PJSC, de quaisquer eventos coletivos que não guardem relação direta com as atividades jurisdicionais. Art. 4º Ficam suspensos até o dia 31 de março de 2020, inclusive, os pra

16/03/2020, 17:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0843/2019 Teor do ato: Assim, postergo a análise da mencionada prefacial para quando da prolação de sentença. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistentes outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: No caso dos autos, as partes não controvertem sobre a efetiva alienação do veículo Mitsubishi F200 Tríton de placas MJX0816, a qual está também demonstrada pelo "contrato de compra e venda de veículo usado a prazo" (fls. 21/23). Assim, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: (a) a existência de aditivo contratual firmado verbalmente entre as partes, capaz de afastar a mora do requerido; e (b) em caso de comprovado descumprimento do contrato de compra e venda, os consectários legais da inadimplência verificada, especialmente no tocante às pretendidas perdas e danos. Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos, e prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e de testemunhas. Vale clarear que a produção de outras provas eventualmente postuladas resta indeferida, porquanto desnecessárias ao correto deslinde do feito. IV DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em que pese a argumentação laçada na contestação, não há provas de o demandante preencha os requisitos necessários para que seja considerado fornecedor. Com efeito, o simples fato de Fabiano Pererira Dalapria integrar os quadros societários da empresa Mega Representação Comercial Ltda não é suficiente para descaracterizar a natureza da relação de compra e venda firmada entre meros particulares - sobretudo porque a antedita pessoa jurídica não figurou no contrato acostado às fls. 21/23. Sobre o tema, é o ensinamento doutrinário: Tem-se, p

25/11/2019, 21:58

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, postergo a análise da mencionada prefacial para quando da prolação de sentença. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistentes outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: No caso dos autos, as partes não controvertem sobre a efetiva alienação do veículo Mitsubishi F200 Tríton de placas MJX0816, a qual está também demonstrada pelo "contrato de compra e venda de veículo usado a prazo" (fls. 21/23). Assim, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: (a) a existência de aditivo contratual firmado verbalmente entre as partes, capaz de afastar a mora do requerido; e (b) em caso de comprovado descumprimento do contrato de compra e venda, os consectários legais da inadimplência verificada, especialmente no tocante às pretendidas perdas e danos. Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos, e prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e de testemunhas. Vale clarear que a produção de outras provas eventualmente postuladas resta indeferida, porquanto desnecessárias ao correto deslinde do feito. IV DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em que pese a argumentação laçada na contestação, não há provas de o demandante preencha os requisitos necessários para que seja considerado fornecedor. Com efeito, o simples fato de Fabiano Pererira Dalapria integrar os quadros societários da empresa Mega Representação Comercial Ltda não é suficiente para descaracterizar a natureza da relação de compra e venda firmada entre meros particulares - sobretudo porque a antedita pessoa jurídica não figurou no contrato acostado às fls. 21/23. Sobre o tema, é o ensinamento doutrinário: Tem-se, por conseguinte, que fornecedor é qualquer pesso

25/11/2019, 14:46

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50104724720258240036

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Alterado o assunto processual

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte VAGNER RIBEIRO DE PAIVA, Guia 4350021, Subguia 2303308

Custas Satisfeitas - Parte: FABIANO PEREIRA DALAPRIA

Juntada - Guia Gerada - VAGNER RIBEIRO DE PAIVA - Guia 4350021 - R$ 58,79

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de certidão

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(19)