Monitória 0020767-63.2013.8.24.0033 - TJSC

Monitória 0020767-63.2013.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0161/2020 Teor do ato: Diante da digitalização dos autos físicos, ficam intimados os procuradores das partes para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, alegarem eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização e/ou solicitarem o desentranhamento dos documentos originais dos autos físicos que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, e informados de que a inércia resultará na eliminação de todo o processo físico, nos termos dos artigos 34-B e 34-C da Resolução Conjunta CP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013. Ficam intimados, ainda, de que os autos físicos encontram-se no Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí. Artigos 34-B e 34-C da Resolução Conjunta CP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013: "Art. 34-B. Concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico, a parte, quando detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, será intimada para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório ou chefe de divisão providenciará a retificação; II caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado ou relator para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório ou ao chefe de divisão, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requer

12/03/2020, 18:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da digitalização dos autos físicos, ficam intimados os procuradores das partes para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, alegarem eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização e/ou solicitarem o desentranhamento dos documentos originais dos autos físicos que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, e informados de que a inércia resultará na eliminação de todo o processo físico, nos termos dos artigos 34-B e 34-C da Resolução Conjunta CP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013. Ficam intimados, ainda, de que os autos físicos encontram-se no Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí. Artigos 34-B e 34-C da Resolução Conjunta CP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013: "Art. 34-B. Concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico, a parte, quando detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, será intimada para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório ou chefe de divisão providenciará a retificação; II caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado ou relator para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório ou ao chefe de divisão, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pa

12/03/2020, 18:38

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI03CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: TANIA REGINA DOS SANTOS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TANIA REGINA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(22)