Crimes Ambientais 0013431-81.2010.8.24.0075 - TJSC

Crimes Ambientais 0013431-81.2010.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Cuida-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público contra Wilson Fernando de Almeida Matos e Amilton Lemos Engenharia de Obras Ltda., pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 38 e 63 da Lei n. 9.605/98, e Afonso Luiz Gelosa, Francisco José Coelho e Fernando Daniel Pereira, pela suposta prática do delito previsto no art. 69-A da Lei n. 9.605/98.A denúncia foi recebida em 14 de agosto de 2014 (fl. 291).Citados os réus, aportaram aos autos resposta à acusação apresentada por Wilson Fernando de Almeida Matos (fls. 259/ 267 e 324/350), Afonso Luiz Gelosa (fls. 306/310), Fernando Daniel Pereira (fls. 320/322), Francisco José Coelho (fls. 400/401) e Amilton Lemos Engenharia de Obras Ltda.(fls. 469/474) , as quais recebo nesta data, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal.O Ministério Público, instado a se manifestar, apresentou petitório nas fls. 404/409 e 476/479. Passo à análise das preliminares aventadas.I- Do acusado Afonso Luiz GelosaI.1- Da prejudicial de mérito: Em sede prefacial, a defesa do acusado Afonso Luiz Gelosa suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, argumentando, em síntese que, frente à data da suposta ocorrência dosa fatos, estaria o presente feito fulminado pela prescrição.A alegação, contudo, não comporta acolhimento. Verifica-se que o delito imputado ao acusado (art. 69-A, da Lei n.9.605/98) tem pena cominada máxima de 6 (seis) anos, devendo ser considerada na espécie, portanto o prazo prescricional previsto no inciso III, do art.109, do Código Penal, qual seja, 12 (doze) anos. Diante disso, do compulsar dos autos dessume-se que, entre a data da fiscalização no local dos fatos que culminou na constatação da prática dos ilícitos, em 02 de agosto de 2010, e o recebimento da denúncia, em 14 de agosto de 2014, transcorreu o prazo de 04 (quatro) anos e 13 (treze) dias, não havendo em se falar em prescrição, portanto.No mais, com relação à negativa de autor

04/09/2018, 13:22

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 719, 720

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 711

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 719

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 713 e 719

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 715

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 711, 712, 713, 714, 715

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 711, 712, 713, 714, 715

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 712

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 712

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 714

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 720

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 714 e 720

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 721

Todas as movimentações(739)

Todos os documentos(71)