Procedimento Comum Cível 0308961-20.2017.8.24.0064 - TJSC

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Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0508/2018 Teor do ato: 1.Face a não instalação de CEJUSC - Centro de Conciliação e Mediação (NCPC, artigo 165) na Comarca, aliada à evidente dificuldade de realização de autocomposições em demandas de natureza bancária, bem como em atenção ao princípio constitucional da celeridade, deixo de designar a audiência inicial de que trata o artigo 334 do NCPC, sem prejuízo, porém, de sua designação a posteriori, à luz do artigo 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou a sua feitura conjuntamente a eventual audiência de instrução e julgamento. Acerca da solenidade inicial: "(...) esta audiência deve realizar-se no centro judiciário de solução consensual de conflitos (art. 165, CPC); somente em casos excepcionais a audiência deve realizar-se na sede do Juízo. (...) A audiência deve ser conduzida por conciliador ou mediador, conforme o caso (art. 334, §1º, CPC). Se não houver conciliador ou mediador, em caráter excepcional poderá ser conduzida pelo juiz." (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 17ª ed, Bahia, 2015, p. 624). grifo nosso.Ademais, a práxis e as estatísticas forenses revelam que a grande maioria dos feitos envolvendo instituições financeiras, como o sub judice, não termina em solução consensual do conflito em solenidade de audiência, de modo que a designação se prestaria para, apenas, atrasar o andamento do feito, sobretudo porque o prazo para resposta do réu teria, como marco inicial, o dia seguinte ao da audiência infrutífera (NCPC, artigo 335, inciso I).Confirmando, o ACÓRDÃO proferido na Apelação Cível nº 2015.000819-8, de São José, Relator Des. SAUL STEIL, cujo excerto possui os seguintes termos: "Quanto à possibilidade de composição entre as partes, sabe-se que a transição pode acontecer a qualquer tempo, de modo que a não realização de audiência de conciliação não implica em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa e tampouco, na impossibilidade de posterior re

02/08/2018, 16:08

Decisão interlocutória - SAJ - 1.Face a não instalação de CEJUSC - Centro de Conciliação e Mediação (NCPC, artigo 165) na Comarca, aliada à evidente dificuldade de realização de autocomposições em demandas de natureza bancária, bem como em atenção ao princípio constitucional da celeridade, deixo de designar a audiência inicial de que trata o artigo 334 do NCPC, sem prejuízo, porém, de sua designação a posteriori, à luz do artigo 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou a sua feitura conjuntamente a eventual audiência de instrução e julgamento. Acerca da solenidade inicial: "(...) esta audiência deve realizar-se no centro judiciário de solução consensual de conflitos (art. 165, CPC); somente em casos excepcionais a audiência deve realizar-se na sede do Juízo. (...) A audiência deve ser conduzida por conciliador ou mediador, conforme o caso (art. 334, §1º, CPC). Se não houver conciliador ou mediador, em caráter excepcional poderá ser conduzida pelo juiz." (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 17ª ed, Bahia, 2015, p. 624). grifo nosso.Ademais, a práxis e as estatísticas forenses revelam que a grande maioria dos feitos envolvendo instituições financeiras, como o sub judice, não termina em solução consensual do conflito em solenidade de audiência, de modo que a designação se prestaria para, apenas, atrasar o andamento do feito, sobretudo porque o prazo para resposta do réu teria, como marco inicial, o dia seguinte ao da audiência infrutífera (NCPC, artigo 335, inciso I).Confirmando, o ACÓRDÃO proferido na Apelação Cível nº 2015.000819-8, de São José, Relator Des. SAUL STEIL, cujo excerto possui os seguintes termos: "Quanto à possibilidade de composição entre as partes, sabe-se que a transição pode acontecer a qualquer tempo, de modo que a não realização de audiência de conciliação não implica em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa e tampouco, na impossibilidade de posterior realização de acordo."2.Assim, cite(m)-se, com as

20/07/2018, 15:03

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. HMJ COMERCIO DE PNEUS LTDA - Guia 7915904 - R$ 668,65

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Cancelada - HMJ COMERCIO DE PNEUS LTDA - Guia 7253299 - R$ 660,86

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO04CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(22)