Recuperação Judicial 0300081-81.2017.8.24.0050 - TJSC

Recuperação Judicial 0300081-81.2017.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: COMERCIO E TRANSPORTES RAMTHUN LTDA EDITAL Nº 310032181985 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pomerode - Juiz(a) de Direito Prazo do edital: 20 dias Intimando(a)(s)/Objeto: Todos os credores interessados ficam intimados da sentença que concedeu recuperação judicial à empresa a seguir qualificada, conforme sentença abaixo transcrita. Prazo: 15 dias Empresa(s) em recuperação: COMERCIO E TRANSPORTES RAMTHUN LTDA, CNPJ: 85459857000127. Dispositivo da sentença: "...Ante o exposto, com fulcro no artigo 58, caput, da Lei nº 11.101/05, concedo a recuperação judicial à empresa COMERCIO E TRANSPORTES RAMTHUN LTDA, nos termos do plano de recuperação judicial do evento 143 e seu aditivo no evento 1021, com os efeitos prescritos no art. 59, caput e § 1º da Lei nº 11.101/2005, com as seguintes ressalvas: a) a alienação dos bens da recuperanda somente será realizada mediante prévia autorização judicial, nos termos do que dispõe os arts. 60, 66 e 142 da lei 11.101/2005; b) os efeitos da recuperação judicial atingem apenas a recuperanda, nos termos do art 49 e 59 da lei 11.101/2005 e Súmula 581 do STJ, e os credores efetivamente submetidos aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º) sendo ineficaz qualquer disposição em contrário; c) fica ciente a recuperanda que permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até dois anos depois da publicação desta sentença, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 61 da Lei nº 11.101/2005. d) o descumprimento do plano enseja a decretação da falência, conforme artigos 61, §1º, 62 e 73 todos da Lei nº 11.101/2005; e) mantenho o Administrador Judicial na condução da empresa requerente, nos termos do caput do art. 64 da Lei nº 11.101/2005. 2. 80 - Recuperação Judicial Nº 0300081-81.2017.8.24.0050/SC Intime-se a empresa Ramthun para apresentar cópia dos balancetes dos meses de Junho/2022 e Julho/2022, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Administrador Judicial para manifestação e apresentação de parecer, inclusive dos meses anteriores, os quais não aportou a referida manifestação, indicando-se especificamente a situação tributária da devedora. Após a manifestação do Administrador Judicial, dê-se vista ao Ministério Público. 3. Ciente do ofício e documentos constantes nos eventos 1120 e 1147. Intime-se o Administrador Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Comunique-se a prolação da presente decisão nos autos de n. 0900127-21.2017.8.24.0050 (evento 1187) e 0900063-74.2018.8.24.0050/SC (evento 1193). 5. Cientifique-se o Administrador Judicial acerca dos pedidos de habilitação dos créditos trabalhistas do evento 1165, 1172, 1173, 1174 e do crédito mencionado no evento 1192. 6. Intimem-se desta decisão, inclusive o Ministério Público, o Administrador Judicial, as Fazendas Públicas Federal e Estadual, bem como os credores. 7. Por edital, intimem-se os terceiros interessados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, aguarde-se em cartório o prazo de 02 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei nº 11.101/2005 e os pagamentos na forma definida no plano de recuperação judicial, sob a fiscalização do Administrador Judicial..." Observação: A versão integral da sentença encontra-se disponível no evento 1198 do processo em epígrafe, podendo ser acessada conforme orientações a seguir. Instrução para consultar processos: No site do TJSC (www.tjsc.jus.br), clicar em "Consulta Processual" na parte esquerda superior da tela e selecionar "Comarcas". Após, selecionar "Consulta aos processos no EPROC". Preencher o número do processo (03000818120178240050) e clicar no botão "Consultar". Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como para atender(em) ao objetivo supra mencionado, querendo, no lapso de tempo fixado, contado da data da publicação deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), na forma da lei.

24/08/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0373/2020 Teor do ato: postergo a análise do pedido relativo à liberação dos valores depositados à p. 6051 para momento posterior à apresentação de informações acerca do andamento do inquérito policial n. 5002070-42.2019.8.24.0050. Proceda-se o Cartório à liberação à recuperanda dos valores depositados às pp. 3067-3068 e intime-se-a para comprovar a utilização do numerário em favor da atividade empresarial. 2. Cientifique-se o Administrador Judicial acerca do teor da petição de pp. 6488-6494, na qual o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas e Transportes Rodoviários de Cargas Secas e Molhadas e Setor Diferenciado de Jundiaí e Região alega não ter sido incluído no quadro de credores os créditos trabalhistas de Maria Eunice Ferreira e Mário da Silva Turquetto. Há que se registrar que tais créditos já foram comunicados nos autos (decisão 6344, item 1). 3. Ciente dos balancetes de abril e maio de 2020 (pp. 6495-6515). Comunique-se ao Administrador Judicial. 4. Ciente do ofício de pp. 6516-6523, advindo da Vara do Trabalho de Timbó, dando conta da realização de acordo nos autos nº 0000533-75.2019.5.12.0052 entre a recuperanda e Edson Mesch. 5. Intimem-se a recuperanda e o Administrador Judicial para que prestem esclarecimentos complementares quanto à regularização do débito tributário, bem como juntem documentos a fim de comprovar o alegado, tendo em vista as divergências apontadas pelo Ministério Público no parecer de pp. 6536-6542, item 2.1. Prazo para cumprimento: 15 dias. 6. Cientifique-se o Administrador Judicial acerca do ofício da Vara do Trabalho de Timbó, informando o crédito trabalhista em favor de Edson Mesch (pp. 6528-6533). 7. Proceda-se ao desentranhamento das peças de pp. 6545-6554, mediante certificação nos autos, uma vez que as intimações ocorrerão pelos meios previstos na LRF. 8. Cumpram-se as determinações contidas na decisão de pp. 6486-6487. 9. Cumpra-se com urgência o item 1. Advogados(s): Ed

24/07/2020, 20:15

Decisão interlocutória - SAJ - postergo a análise do pedido relativo à liberação dos valores depositados à p. 6051 para momento posterior à apresentação de informações acerca do andamento do inquérito policial n. 5002070-42.2019.8.24.0050. Proceda-se o Cartório à liberação à recuperanda dos valores depositados às pp. 3067-3068 e intime-se-a para comprovar a utilização do numerário em favor da atividade empresarial. 2. Cientifique-se o Administrador Judicial acerca do teor da petição de pp. 6488-6494, na qual o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas e Transportes Rodoviários de Cargas Secas e Molhadas e Setor Diferenciado de Jundiaí e Região alega não ter sido incluído no quadro de credores os créditos trabalhistas de Maria Eunice Ferreira e Mário da Silva Turquetto. Há que se registrar que tais créditos já foram comunicados nos autos (decisão 6344, item 1). 3. Ciente dos balancetes de abril e maio de 2020 (pp. 6495-6515). Comunique-se ao Administrador Judicial. 4. Ciente do ofício de pp. 6516-6523, advindo da Vara do Trabalho de Timbó, dando conta da realização de acordo nos autos nº 0000533-75.2019.5.12.0052 entre a recuperanda e Edson Mesch. 5. Intimem-se a recuperanda e o Administrador Judicial para que prestem esclarecimentos complementares quanto à regularização do débito tributário, bem como juntem documentos a fim de comprovar o alegado, tendo em vista as divergências apontadas pelo Ministério Público no parecer de pp. 6536-6542, item 2.1. Prazo para cumprimento: 15 dias. 6. Cientifique-se o Administrador Judicial acerca do ofício da Vara do Trabalho de Timbó, informando o crédito trabalhista em favor de Edson Mesch (pp. 6528-6533). 7. Proceda-se ao desentranhamento das peças de pp. 6545-6554, mediante certificação nos autos, uma vez que as intimações ocorrerão pelos meios previstos na LRF. 8. Cumpram-se as determinações contidas na decisão de pp. 6486-6487. 9. Cumpra-se com urgência o item 1.

24/07/2020, 18:46

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Diante da ausência de assinatura do Administradora Judicial no acordo firmado entre a empresa recuperanda e Vilemar Spiess, intime-se-o para manifestação, em 15 dias. 2. Cientifique-se o Administrador Judicial acerca da habilitação de crédito trabalhista de pp. 6426-6430, de Leonaldo José da Silva (ATOrd 0000614-37.2018.5.06.0016). 3. Defiro o pedido do Administrador Judicial de concessão de prazo de 10 dias para manifestação quanto aos balancetes de março a junho de 2019 (p. 6445). 4. Tocante à informação do Administrador Judicial de que o crédito de Silvio J Silva ME foi incluído na classe IV (microempresas e empresas de pequeno porte), no valor de R$ R$ 73.361,77, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PR acerca do exposto. 5. Ao Ministério Público em relação à manifestação do Administrador Judicial quanto à liberação dos valores depositados nos autos em favor da devedora (item 14 de pp. 6344-6349), bem como em relação à manifestação da devedora (pp. 6411-6416) e do Administrador Judicial (pp. 6445-6447) quanto ao débito fiscal (item 11 de pp. 6344-6349). 6. Promovam-se às devidas anotações quanto à juntada da procuração de pp. 6464-6485 (credor: G Barros Ltda ME). 7. Homologo o quadro geral de credores consolidado pelo Administrador Judicial às pp. 6448-6457, com base na relação de credores e decisões proferidas em impugnações e habilitações formuladas, em conformidade com o art. 18 da LRF. Proceda-se à publicação do quadro geral de credores no Diário da Justiça Eletrônico, com prazo de 5 dias (art. 18, parágrafo único, da LRF). Gize-se que, por se tratar de processo virtual, o protocolo da peça de pp. 6445-6457 vale como assinatura do Administrador Judicial e a presente decisão como assinatura desta magistrada, conforme exigido pelo parágrafo único do art. 18 da LRF. 8. Certifique-se acerca do cumprimento da determinação constante do item 1 de pp. 3865-3873. 9. Cumpra-se o item 1 de p. 6417. 10. Intimem-se desta

10/06/2020, 12:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0211/2020 Teor do ato: 1. O credor Amarildo Isensee formulou requerimento às pp. 6402-6410 de inclusão de crédito no quadro-geral de credores, conforme determinado nos autos da ação de habilitação n. 0300238-20.2018.8.24.0050. Em consulta ao referido incidente, verifica-se que foi efetivamente deferida a habilitação, porém determinada a apresentação de nova certidão com os valores atualizados até 18/01/2017. Ocorre que os novos valores apresentados pelo credor (pp. 6407-6408) são superiores àqueles previstos na sentença prolatada no incidente. Assim, necessária a intimação do Administrador Judicial para manifestação, porém naqueles autos para não gerar tumulto processual. Deste modo, proceda-se o Cartório à juntada das peças de pp. 6402-6410 ao incidente n. 0300238-20.2018.8.24.0050. Após, naqueles autos, intime-se o Administrador Judicial para manifestação em 5 (cinco) dias. 2. No que se refere ao item 1 da petição de pp. 6411-6413, a recuperanda informou a ausência de intimação dos procuradores constituídos nos autos acerca das decisões anteriores. Com razão a empresa, proceda-se o Cartório à intimação da empresa recuperanda na forma determinada no item 13 de pp. 6347-6348. 3. Ciente das baixas das restrições efetuadas nos veículos indicados às pp. 6414-6416. Com a baixa da restrição do veículo de placas MFB 0968, proceda-se a empresa recuperanda à comprovação nos autos. 4. Ao Ministério Público acerca da petição de pp. 6411-6416 quanto à manifestação relativa ao item 11 da decisão de pp. 6344-6349. 5. Antes do item 4, cumpram-se integralmente as decisões de pp. 6401 e 6344-6349. Advogados(s): Felipe Eugenio Francio (OAB 37309/SC), Livia Silveira Amorim (OAB 14641/PB), Betina Sagás Campos (OAB 48563/SC), Natana Morando (OAB 99037/RS), Felipe Lollato (OAB 19174/SC), Leandro Bello (OAB 6957/SC), Eduardo John Mueller (OAB 28376/SC), Lauana Ghiorzi Ribeiro (OAB 37139/SC), Fábio Oliveira Santos (OAB 34739/SC), Eli

25/05/2020, 20:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0132/2020 Teor do ato: 1. Cientifique-se o Administrador Judicial acerca dos pedidos de habilitação dos créditos trabalhistas de pp. 6115-6184 (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas e Molhadas e Setor Diferenciado de Jundiaí e Região), de pp. 6338-6343 (Asselmo Vieira de Sales) e dos créditos previdenciários de pp. 6205-6210 (Belmira Reuters), de pp. 6211-6216 (Celso Barbosa dos Santos) e de pp. 6247-6250 (Sérgio Luiz Doring). 2. Defiro o pedido formulado pelo Administrador Judicial de prorrogação do prazo para apresentação do quadro geral de credores por mais 20 (vinte) dias. Intime-se-o. 3. Defiro o pedido formulado pelo Administrador Judicial de concessão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca dos balancetes dos meses de março, abril, maio e junho de 2019. Intime-se-o. 4. Ciente do demonstrativo do mês de janeiro/2020, juntado às pp. 6189-6195. Cientifique-se o Administrador Judicial. 5. Ciente da realização do acordo de pp. 6217-6224 realizado entre a recuperanda e Valdeni Marchetti, perante a Justiça do Trabalho, com anuência do Administrador Judicial. 6. Em análise ao ofício de pp. 6241-6244, observa-se dos autos que o crédito de Silvio J Silva ME encontra-se incluído no quadro geral de credores (credor quirografário), no importe de R$ 73.361,77, conforme lista de pp. 3807-3823, a ser retificada pelo Administrador Judicial (decisão de pp. 5894-5899). Assim, comunique-se ao Administrador Judicial o seu teor e oficie-se ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PR cientificando-o acerca da presente decisão. 7. Ciente da decisão de pp. 6246 proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Pomerode, nos autos n. 0300372-47.2018.8.24.0050. 8. Desentranhe-se a petição de pp. 6251-6256, protocolizada por Jaime Santos Reis, autuando-a em apenso como habilitação de crédito. Em seguida, venham aqueles autos conclusos. 9. A empresa em recuperação judicial, intimada ace

20/04/2020, 20:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0130/2020 Teor do ato: 1. Cientifique-se o Administrador Judicial acerca dos pedidos de habilitação dos créditos trabalhistas de pp. 6115-6184 (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas e Molhadas e Setor Diferenciado de Jundiaí e Região), de pp. 6338-6343 (Asselmo Vieira de Sales) e dos créditos previdenciários de pp. 6205-6210 (Belmira Reuters), de pp. 6211-6216 (Celso Barbosa dos Santos) e de pp. 6247-6250 (Sérgio Luiz Doring). 2. Defiro o pedido formulado pelo Administrador Judicial de prorrogação do prazo para apresentação do quadro geral de credores por mais 20 (vinte) dias. Intime-se-o. 3. Defiro o pedido formulado pelo Administrador Judicial de concessão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca dos balancetes dos meses de março, abril, maio e junho de 2019. Intime-se-o. 4. Ciente do demonstrativo do mês de janeiro/2020, juntado às pp. 6189-6195. Cientifique-se o Administrador Judicial. 5. Ciente da realização do acordo de pp. 6217-6224 realizado entre a recuperanda e Valdeni Marchetti, perante a Justiça do Trabalho, com anuência do Administrador Judicial. 6. Em análise ao ofício de pp. 6241-6244, observa-se dos autos que o crédito de Silvio J Silva ME encontra-se incluído no quadro geral de credores (credor quirografário), no importe de R$ 73.361,77, conforme lista de pp. 3807-3823, a ser retificada pelo Administrador Judicial (decisão de pp. 5894-5899). Assim, comunique-se ao Administrador Judicial o seu teor e oficie-se ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PR cientificando-o acerca da presente decisão. 7. Ciente da decisão de pp. 6246 proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Pomerode, nos autos n. 0300372-47.2018.8.24.0050. 8. Desentranhe-se a petição de pp. 6251-6256, protocolizada por Jaime Santos Reis, autuando-a em apenso como habilitação de crédito. Em seguida, venham aqueles autos conclusos. 9. A empresa em recuperação judicial, intimada ace

17/04/2020, 20:55

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cientifique-se o Administrador Judicial acerca dos pedidos de habilitação dos créditos trabalhistas de pp. 6115-6184 (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas e Molhadas e Setor Diferenciado de Jundiaí e Região), de pp. 6338-6343 (Asselmo Vieira de Sales) e dos créditos previdenciários de pp. 6205-6210 (Belmira Reuters), de pp. 6211-6216 (Celso Barbosa dos Santos) e de pp. 6247-6250 (Sérgio Luiz Doring). 2. Defiro o pedido formulado pelo Administrador Judicial de prorrogação do prazo para apresentação do quadro geral de credores por mais 20 (vinte) dias. Intime-se-o. 3. Defiro o pedido formulado pelo Administrador Judicial de concessão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca dos balancetes dos meses de março, abril, maio e junho de 2019. Intime-se-o. 4. Ciente do demonstrativo do mês de janeiro/2020, juntado às pp. 6189-6195. Cientifique-se o Administrador Judicial. 5. Ciente da realização do acordo de pp. 6217-6224 realizado entre a recuperanda e Valdeni Marchetti, perante a Justiça do Trabalho, com anuência do Administrador Judicial. 6. Em análise ao ofício de pp. 6241-6244, observa-se dos autos que o crédito de Silvio J Silva ME encontra-se incluído no quadro geral de credores (credor quirografário), no importe de R$ 73.361,77, conforme lista de pp. 3807-3823, a ser retificada pelo Administrador Judicial (decisão de pp. 5894-5899). Assim, comunique-se ao Administrador Judicial o seu teor e oficie-se ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PR cientificando-o acerca da presente decisão. 7. Ciente da decisão de pp. 6246 proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Pomerode, nos autos n. 0300372-47.2018.8.24.0050. 8. Desentranhe-se a petição de pp. 6251-6256, protocolizada por Jaime Santos Reis, autuando-a em apenso como habilitação de crédito. Em seguida, venham aqueles autos conclusos. 9. A empresa em recuperação judicial, intimada acerca do item 3 de p. 6053, apenas reiterou a inf

16/04/2020, 16:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de

30/11/2019, 20:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0483/2019 Teor do ato: 1. Publique-se e cumpra-se com urgência a decisão de fls. 5894/5899. 2. Cientifique-se o Administrador Judicial acerca da habilitação de crédito trabalhista de José Amaro dos Santos (fls. 5900/5903). 3. Da prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções promovidas em face da autora (fls. 5907/5913). Tendo em vista a atual fase processual (aguardando a apresentação da relação de credores pelo Sr. Administrador Judicial), além da ausência de contribuição da empresa recuperanda para a não conclusão dos procedimentos nos 180 (cento e oitenta) dias e prorrogações anteriormente deferidos, entende-se pertinente a prorrogação do prazo de suspensão, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, defiro a prorrogação do prazo de suspensão, pelo período de 90 (noventa) dias ou até a realização da Assembleia Geral de Credores, o que ocorrer primeiro. Deverá o cartório certificar a data estimada para o término do prazo. 4. Ciente da apresentação do balancete concernente ao mês de agosto/19 (fls. 5914/5920). Cientifique-se o Sr. Administrador Judicial. 5. Em resposta ao ofício de fls. 5904/5906, observa-se que o crédito de Adoniran Oliveira Lessa encontra-se incluído no quadro geral de credores, no importe de R$ 12.856,09, como credor quirografário, conforme lista de fls. 3807/3823, a ser retificada pelo Sr. Administrador Judicial (vide decisão de fls. 5894/5899). De qualquer modo, observa-se que a certidão de fls. 5905/5906 ainda não havia sido recebida por este Juízo. Assim, comunique-se o Administrador Judicial acerca de seu teor. No mais, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, cientificando-o acerca da presente decisão. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Homero Belini Júnior (OAB 24304/RS), Felipe Lollato (OAB 19174/SC), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 53612/PR), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Kelin Cristina Correia Eickenbrg (OAB 21930/S

08/10/2019, 17:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0483/2019 Teor do ato: Assim, não reconheço a omissão/contradição apontada. 1.2. "Terceiro ponto - da necessidade de publicação do edital em jornal de grande circulação - omissão." Altercou a ocorrência de omissão quanto à determinação de publicação da relação em jornal de grande circulação. No entanto, a decisão de fls. 3865/3873 somente determinou a republicação da lista fornecida pelo Administrador Judicial em razão de sua incorreção, porém a decisão que firmou como deveria se dar tal procedimento é a de fls. 2225/2227, datada de 27/09/2017, que não sofreu qualquer impugnação por parte da empresa recuperanda, vindo esta, agora, quase 02 (dois) anos após, tencionar alteração do que já foi atingido pela manto da preclusão. Neste norte, igualmente não há que se falar em omissão. 1.3. "Quarto ponto - Da alegada desídia da empresa quanto à determinação de fls. 3777/3779 - omissão". Arguiu que solicitou a dilação de prazo, em 20 (vinte) dias, para a apresentação do balancete referente ao mês de março/2019, pedido realizado às fls. 3794/3802, que não foi analisado. Ao final, informou que juntou os balancetes. Inicialmente, considerando a juntada dos balancetes, o pedido efetuado às fls. 3794/3802 perdeu seu objeto. De qualquer modo, sequer havia justificado a necessidade de dilação de prazo. Quanto à conduta desidiosa, mantenho o posicionamento adotado às fls. 3865/3873. 1.4. "Quinto e sexto ponto - do quadro geral de credores de fls. 3807/3823 - omissão / Efeito suspensivo". Verberou a existência de omissão na decisão, visto que se determinou nova publicação da relação de credores. Entretanto, novamente o quadro-geral ofertado apresentou incorreções, o que foi corroborado pela petição de fls. 5875/5877, advinda do Banco do Brasil. Compulsando a relação apresentada às fls. 3807/3823, constatam-se os equívocos apontados. Neste sentido, suspendo, por ora, a publicação da relação de credores deferida no item 7 de fls.

08/10/2019, 17:26

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, não reconheço a omissão/contradição apontada. 1.2. "Terceiro ponto - da necessidade de publicação do edital em jornal de grande circulação - omissão." Altercou a ocorrência de omissão quanto à determinação de publicação da relação em jornal de grande circulação. No entanto, a decisão de fls. 3865/3873 somente determinou a republicação da lista fornecida pelo Administrador Judicial em razão de sua incorreção, porém a decisão que firmou como deveria se dar tal procedimento é a de fls. 2225/2227, datada de 27/09/2017, que não sofreu qualquer impugnação por parte da empresa recuperanda, vindo esta, agora, quase 02 (dois) anos após, tencionar alteração do que já foi atingido pela manto da preclusão. Neste norte, igualmente não há que se falar em omissão. 1.3. "Quarto ponto - Da alegada desídia da empresa quanto à determinação de fls. 3777/3779 - omissão". Arguiu que solicitou a dilação de prazo, em 20 (vinte) dias, para a apresentação do balancete referente ao mês de março/2019, pedido realizado às fls. 3794/3802, que não foi analisado. Ao final, informou que juntou os balancetes. Inicialmente, considerando a juntada dos balancetes, o pedido efetuado às fls. 3794/3802 perdeu seu objeto. De qualquer modo, sequer havia justificado a necessidade de dilação de prazo. Quanto à conduta desidiosa, mantenho o posicionamento adotado às fls. 3865/3873. 1.4. "Quinto e sexto ponto - do quadro geral de credores de fls. 3807/3823 - omissão / Efeito suspensivo". Verberou a existência de omissão na decisão, visto que se determinou nova publicação da relação de credores. Entretanto, novamente o quadro-geral ofertado apresentou incorreções, o que foi corroborado pela petição de fls. 5875/5877, advinda do Banco do Brasil. Compulsando a relação apresentada às fls. 3807/3823, constatam-se os equívocos apontados. Neste sentido, suspendo, por ora, a publicação da relação de credores deferida no item 7 de fls. 3865/3873, a fim de determinar a intimação do A

30/08/2019, 19:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0304/2019 Teor do ato: 1. Considerando o teor do ofício de fls. 3857/3864, oriundo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí - SP, bem como do teor da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 3829/3832), reitere-se o expediente de fls. 3680/3681. 2. Aventou a empresa recuperanda a ocorrência de vício insanável, visto que não foi intimada a se manifestar acerca das habilitações e impugnações intentadas contra si (fls. 3794/3802). Por sua vez, o Administrador Judicial rechaçou a hipótese, sob o argumento de que as habilitações realizadas dentro da presente demanda se deram somente por desconhecimento do procedimento adequado, vez que tais pedidos podem ser formulados diretamente perante o Administrador Judicial. Outrossim, discorreu que a única impugnação movida contra a empresa (autos nº 0700001-52.2017.8.24.0050) contou com a intimação desta para manifestação (fls. 3803/3806). Com razão o Administrador Judicial, prevê o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 que: "§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.". Quanto aos processos autuados em apartado, em consulta ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ, observa-se a existência das seguintes demandas e seus respectivos andamentos processuais: AçãoNúmeroAndamento processual Impugnação de Crédito0301196-40.2017.8.24.0050Intimação da recuperanda em 19/12/2017, que se manifestou em 26/01/2018, com sentença de procedência em 29/10/2018. Impugnação de Crédito0700001-52.2017.8.24.0050Intimação da recuperanda em 25/09/2018, que se manifestou em 28/09/2018, encontra-se pendente de julgamento. Habilitação de Crédito0300706-81.2018.8.24.0050Intimação da recuperanda em 28/03/2019, que se manifestou em 04/04/2019, encontra-se pendente de julgam

25/06/2019, 13:29

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Considerando o teor do ofício de fls. 3857/3864, oriundo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí - SP, bem como do teor da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 3829/3832), reitere-se o expediente de fls. 3680/3681. 2. Aventou a empresa recuperanda a ocorrência de vício insanável, visto que não foi intimada a se manifestar acerca das habilitações e impugnações intentadas contra si (fls. 3794/3802). Por sua vez, o Administrador Judicial rechaçou a hipótese, sob o argumento de que as habilitações realizadas dentro da presente demanda se deram somente por desconhecimento do procedimento adequado, vez que tais pedidos podem ser formulados diretamente perante o Administrador Judicial. Outrossim, discorreu que a única impugnação movida contra a empresa (autos nº 0700001-52.2017.8.24.0050) contou com a intimação desta para manifestação (fls. 3803/3806). Com razão o Administrador Judicial, prevê o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 que: "§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.". Quanto aos processos autuados em apartado, em consulta ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ, observa-se a existência das seguintes demandas e seus respectivos andamentos processuais: AçãoNúmeroAndamento processual Impugnação de Crédito0301196-40.2017.8.24.0050Intimação da recuperanda em 19/12/2017, que se manifestou em 26/01/2018, com sentença de procedência em 29/10/2018. Impugnação de Crédito0700001-52.2017.8.24.0050Intimação da recuperanda em 25/09/2018, que se manifestou em 28/09/2018, encontra-se pendente de julgamento. Habilitação de Crédito0300706-81.2018.8.24.0050Intimação da recuperanda em 28/03/2019, que se manifestou em 04/04/2019, encontra-se pendente de julgamento. Habilitação de Crédito0300333-84.2017.8.2

17/06/2019, 15:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0233/2019 Teor do ato: 1. Ciente da certidão de fl. 3494.2. Publique-se a decisão de fl. 3139.3. Certifique-se acerca do cumprimento do item 11 da decisão de fl. 3417.4. Considerando a informação prestada na certidão de fl. 3494, de que se esgotou o prazo para apresentação de impugnações e objeções, cumpra-se a segunda parte da determinação contida no despacho de fl. 3481, item 4.5. Ciente da formalização de acordo na Vara do Trabalho, entre a recuperanda e Celso Barbosa dos Santos (fls. 3510/3516). Informe-se o Sr. Administrador Judicial.6. Desentranhe-se a petição de fls. 3505/3509, juntando-a nos autos da Habilitação de Crédito nº 0301037-63.2018.8.24.0050.7. Encaminhem-se por e-mail/malote digital as informações prestadas no ofício retro, relativas à solicitação feita pelo Superior Tribunal de Justiça às fls. 3517/3545.8. Às fls. 3482/3485 e documentos de fls. 3486/3488 a requerente comunicou a penhora de créditos realizada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí/SP, nos autos nº 1500175-70.2017.8.26.0309.Em análise aos documentos de fls. 3486/3488, verifica-se que efetivamente foi determinada a penhora, via bacen jud, do importe de R$ 569.338,15, na data de 29/01/2019, logrando êxito na penhora da quantia de R$ 3.512,34.Constata-se também que foi suscitado conflito de competência pela requerente, perante o Superior Tribunal de Justiça, em razão da referida decisão proferida nos autos nº 1500175-70.2017.8.26.0309, sendo juntada às fls. 3518/3521 a decisão do Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, proferida em 12/03/2019, no sentido de suspender quaisquer atos constritivos eventualmente realizados em face da empresa em recuperação judicial. Na mesma decisão foi determinado que este Juízo, em caráter provisório, solucione as medidas urgentes.Importante a transcrição do art. 47 da Lei nº 11.101/2005 acerca dos objetivos da recuperação judicial:A recuperação judicial tem por objetivo vi

14/05/2019, 18:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0225/2019 Teor do ato: 1. Ciente da certidão de fl. 3682, no que se refere à ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de agravo de instrumento nº 4008138-49.2017.8.24.0000, juntada às fls. 3684/3689. Aguarde-se pronunciamento definitivo. 2. Certifique-se acerca da publicação da decisão de fls. 3547/3548. 3. Ciente dos demonstrativos juntados às fls. 3553/3679 e 3692/3697, que abarcam a situação da empresa até fevereiro de 2019. Cientifique-se o Sr. Administrador Judicial. Outrossim, intime-se a empresa recuperanda para que promova a juntada do demonstrativo do mês de março/2019, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Ciente das habilitações de crédito de fls. 3698/3702 (Edjair Gregório de Lima), fls. 3709/3711 (Márcio Souza de Oliveira), fls. 3716/3722 (Francisco Eduardo da Silva Ribeiro) e fls. 3735/3765 (Maciel Santos Cardoso). Comunique-se o Sr. Administrador Judicial. 5. Ciente do ofício de fls. 3766/3773, oriundo da 2ª Vara da Comarca de Pomerode, informando acerca da existência de 02 (duas) demandas de execução fiscal. 6. Oficie-se à Delegacia de Polícia, encaminhando cópia dos documentos de fls. 3140/3277 e 3278/3297, a fim de instruir o inquérito policial que apura a prática de crime falimentar, conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 3731. 7. Intime-se a empresa recuperanda para que se manifeste acerca do pedido formulado às fls. 3723/3734 (parecer ministerial), no que concerne à destituição do administrador da empresa, vez que o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 3774/3776. Prazo: 15 (quinze) dias. 8. Quanto ao pedido de fls. 3462/3463 e documentos de fls. 3464/3465 (venda de bens), intime-se a empresa recuperanda e Administrador Judicial para que se manifestem acerca da petição de fls. 3703/3708 (Banco do Brasil), no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Considerando as objeções apresentadas pelo Banco Bradesco S.A (fls. 1871/1873) e pelo Banco do Brasil (fls. 1879/1890), e

10/05/2019, 18:07

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Ciente da certidão de fl. 3682, no que se refere à ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de agravo de instrumento nº 4008138-49.2017.8.24.0000, juntada às fls. 3684/3689. Aguarde-se pronunciamento definitivo. 2. Certifique-se acerca da publicação da decisão de fls. 3547/3548. 3. Ciente dos demonstrativos juntados às fls. 3553/3679 e 3692/3697, que abarcam a situação da empresa até fevereiro de 2019. Cientifique-se o Sr. Administrador Judicial. Outrossim, intime-se a empresa recuperanda para que promova a juntada do demonstrativo do mês de março/2019, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Ciente das habilitações de crédito de fls. 3698/3702 (Edjair Gregório de Lima), fls. 3709/3711 (Márcio Souza de Oliveira), fls. 3716/3722 (Francisco Eduardo da Silva Ribeiro) e fls. 3735/3765 (Maciel Santos Cardoso). Comunique-se o Sr. Administrador Judicial. 5. Ciente do ofício de fls. 3766/3773, oriundo da 2ª Vara da Comarca de Pomerode, informando acerca da existência de 02 (duas) demandas de execução fiscal. 6. Oficie-se à Delegacia de Polícia, encaminhando cópia dos documentos de fls. 3140/3277 e 3278/3297, a fim de instruir o inquérito policial que apura a prática de crime falimentar, conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 3731. 7. Intime-se a empresa recuperanda para que se manifeste acerca do pedido formulado às fls. 3723/3734 (parecer ministerial), no que concerne à destituição do administrador da empresa, vez que o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 3774/3776. Prazo: 15 (quinze) dias. 8. Quanto ao pedido de fls. 3462/3463 e documentos de fls. 3464/3465 (venda de bens), intime-se a empresa recuperanda e Administrador Judicial para que se manifestem acerca da petição de fls. 3703/3708 (Banco do Brasil), no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Considerando as objeções apresentadas pelo Banco Bradesco S.A (fls. 1871/1873) e pelo Banco do Brasil (fls. 1879/1890), e sendo relevantes as discussões apresentadas, nã

08/05/2019, 16:41

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Ciente da certidão de fl. 3494.2. Publique-se a decisão de fl. 3139.3. Certifique-se acerca do cumprimento do item 11 da decisão de fl. 3417.4. Considerando a informação prestada na certidão de fl. 3494, de que se esgotou o prazo para apresentação de impugnações e objeções, cumpra-se a segunda parte da determinação contida no despacho de fl. 3481, item 4.5. Ciente da formalização de acordo na Vara do Trabalho, entre a recuperanda e Celso Barbosa dos Santos (fls. 3510/3516). Informe-se o Sr. Administrador Judicial.6. Desentranhe-se a petição de fls. 3505/3509, juntando-a nos autos da Habilitação de Crédito nº 0301037-63.2018.8.24.0050.7. Encaminhem-se por e-mail/malote digital as informações prestadas no ofício retro, relativas à solicitação feita pelo Superior Tribunal de Justiça às fls. 3517/3545.8. Às fls. 3482/3485 e documentos de fls. 3486/3488 a requerente comunicou a penhora de créditos realizada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí/SP, nos autos nº 1500175-70.2017.8.26.0309.Em análise aos documentos de fls. 3486/3488, verifica-se que efetivamente foi determinada a penhora, via bacen jud, do importe de R$ 569.338,15, na data de 29/01/2019, logrando êxito na penhora da quantia de R$ 3.512,34.Constata-se também que foi suscitado conflito de competência pela requerente, perante o Superior Tribunal de Justiça, em razão da referida decisão proferida nos autos nº 1500175-70.2017.8.26.0309, sendo juntada às fls. 3518/3521 a decisão do Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, proferida em 12/03/2019, no sentido de suspender quaisquer atos constritivos eventualmente realizados em face da empresa em recuperação judicial. Na mesma decisão foi determinado que este Juízo, em caráter provisório, solucione as medidas urgentes.Importante a transcrição do art. 47 da Lei nº 11.101/2005 acerca dos objetivos da recuperação judicial:A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econô

19/03/2019, 12:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0103/2019 Teor do ato: 1. Cumpram-se as decisões de fls. 3136/3137 e 3139. 2. Ao Ministério Público acerca das petições de fls. 3144/3277 e 3369/3396, oriundas da empresa recuperanda, tecendo comentários acerca da ausência de fraude e requerendo a expedição de alvará para levantamento do valor transferido pelo Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, no importe de R$ 263.899,90, bem como da manifestação do Sr. Administrador Judicial, dando conta da venda de veículos após a concessão da recuperação judicial, sem autorização deste Juízo (fls. 3278/3297).3. Ciente do demonstrativo do mês de setembro/2018 (fls. 3298/3306). Cientifique-se o Sr. Administrador Judicial.4. Quanto à petição de fl. 3307 (Priscila Nobre Pereira e outros), esclarece-se que não se iniciou o pagamento de qualquer credor, não sendo possível a constrição de bens, conforme sugerido pelo credor.5. Ciente dos pedidos de habilitação de fls. 3308, 3329/3339, 3348/3353 e 3360/3368 e da formalização de acordos nas Varas do Trabalho (fls. 3309/3318 e 3321/3328). Informe-se o Sr. Administrador Judicial.6. Ciente do trânsito em julgado da decisão do Conflito de competência nº 158695/SC (fl. 3319).7. Informe-se o Sr. Administrador Judicial acerca da petição de fl. 3320 (José Djaci Nunes Rocha - ME).8. Ciente da exclusão, do quadro societário, dos sócios minoritários Nivaldo Ramthun e NR Participações Societárias Ltda (fls. 3340/3347).9. Defiro o pedido de juntada de procuração e intimação de fls. 3354/3356. Anote-se.10. Ciente do mandado de penhora nos rosto dos autos (fls. 3357/3358), bem como de sua anotação (fl. 3359).11. Ciente da comunicação de fls. 3397/3398. Assim que disponibilizado o teor do acórdão, junte-se aos autos.12. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Ivan Holtrup (OAB 11304/SC), Alceu Xenofontes Lenzi (OAB 060.090/SC), Olímpo Dognini (OAB 11301/SC), Francisco Mailson de Oliveira Silva (OAB 26527/CE), Joao Batista do Espirito Sant

08/03/2019, 17:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0103/2019 Teor do ato: 1. Ciente da decisão do Conflito de competência nº 158695/SC (fls. 2980/3018), bem como do agravo de instrumento nº 4018596-28.2017.8.24.0000, deferindo efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Banco do Brasil (fls. 3132/3134). Entretanto, em que pese a determinação, observa-se do alvará de fl. 2531 que o valor já restou liberado em favor da recuperanda.2. Ciente dos demonstrativos dos meses de junho/2018 (fls. 3021/3025), julho/2018 (fls. 3053/3057) e agosto/2018 (fls. 3127/3131). Cientifique-se o Sr. Administrador Judicial.3. Ciente da concordância com os valores e classe das empresas Rede HG Combustíveis Ltda. (fls. 3026/3052) e Elias dos Santos Silva ME (fls. 3087/3107).Promovam-se as intimações conforme requerido à fl. 3026. Anote-se.4. Comunique-se ao Sr. Administrador Judicial acerca das habilitações de crédito de fls. 3058/3062 (José Manoel da Silva) e fls. 3075/3085 (Gentil Gavioli).5. Considerando o teor da decisão de fls. 2803/2805 (vide item 17), bem como a petição de fls. 2883/2885, aliada à informação de que os valores bloqueados junto ao Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP foram encaminhados a este Juízo, determino a expedição de alvará em favor da recuperanda.6. Da prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções promovidas em face da autora (fls. 3125/3126).Tendo em vista a atual fase processual, além da ausência de contribuição da empresa recuperanda para a não conclusão dos procedimentos nos 180 (cento e oitenta) dias inicialmente deferidos, entende-se pertinente nova prorrogação do prazo de suspensão, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005.Assim, defiro a prorrogação do prazo de suspensão, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias ou até a realização da Assembleia Geral de Credores, o que ocorrer primeiro.Deverá o cartório certificar a data estimada para o término do prazo.7. Deixo, por ora, de deliberar acerca das petições de fls. 1481/1

08/03/2019, 17:42

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Ciente da decisão do Conflito de competência nº 158695/SC (fls. 2980/3018), bem como do agravo de instrumento nº 4018596-28.2017.8.24.0000, deferindo efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Banco do Brasil (fls. 3132/3134). Entretanto, em que pese a determinação, observa-se do alvará de fl. 2531 que o valor já restou liberado em favor da recuperanda.2. Ciente dos demonstrativos dos meses de junho/2018 (fls. 3021/3025), julho/2018 (fls. 3053/3057) e agosto/2018 (fls. 3127/3131). Cientifique-se o Sr. Administrador Judicial.3. Ciente da concordância com os valores e classe das empresas Rede HG Combustíveis Ltda. (fls. 3026/3052) e Elias dos Santos Silva ME (fls. 3087/3107).Promovam-se as intimações conforme requerido à fl. 3026. Anote-se.4. Comunique-se ao Sr. Administrador Judicial acerca das habilitações de crédito de fls. 3058/3062 (José Manoel da Silva) e fls. 3075/3085 (Gentil Gavioli).5. Considerando o teor da decisão de fls. 2803/2805 (vide item 17), bem como a petição de fls. 2883/2885, aliada à informação de que os valores bloqueados junto ao Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP foram encaminhados a este Juízo, determino a expedição de alvará em favor da recuperanda.6. Da prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções promovidas em face da autora (fls. 3125/3126).Tendo em vista a atual fase processual, além da ausência de contribuição da empresa recuperanda para a não conclusão dos procedimentos nos 180 (cento e oitenta) dias inicialmente deferidos, entende-se pertinente nova prorrogação do prazo de suspensão, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005.Assim, defiro a prorrogação do prazo de suspensão, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias ou até a realização da Assembleia Geral de Credores, o que ocorrer primeiro.Deverá o cartório certificar a data estimada para o término do prazo.7. Deixo, por ora, de deliberar acerca das petições de fls. 1481/1483 (dação em pagamento de veículos) e fls. 237

18/09/2018, 13:47

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Encaminhem-se por e-mail/malote digital as informações prestadas no ofício retro, relativas à solicitação feita pelo Superior Tribunal de Justiça às ps. 2799-2801.2. Ciente da manifestação do Sr. Administrador Judicial às ps. 2385-2386.3. Defiro os pedidos de ps. 2387, 2538, 2573-2584 e 2652-2667, formulados por Facchini S/A, Dudalina S/A, Auto Posto Videira Ltda e Luli Indústria e Comércio de Confecções EIRELI, respectivamente, a fim de que sejam intimadas na pessoa dos procuradores ali indicados.4. Ciente do levantamento das restrições nos veículos da empresa requerente pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau (ps. 2399-2408).5. Quanto às certidões de habilitação de crédito trabalhista, juntadas às ps. 2412-2418, 2425-2428, 2550-2564, 2682-2687, 2688-2693, 2694-2702, 2703-2707 e 2709-2710, cientifique-se o Sr. Administrador Judicial.6. Diante do teor dos documentos de ps. 2431-2528, dando conta de indícios de prática de crime previsto na Lei n. 11.101/95, dê-se vista ao Ministério Público.7. Intime-se o procurador da peça de ps. 2565-2566 para juntar o contrato social das respectivas empresas, a fim de averiguar a legitimidade do outorgante das procurações, em até 5 (cinco) dias.8. Ciente da decisão de ps. 2587-2588.9. Diante do parecer ministerial de ps. 2278-2288, foi determinada a intimação da requerente e do Administrador Judicial, tendo somente este se manifestado (ps. 2532-2537 e 2589). Dê-se vista ao Ministério Público.10. Ciente do decurso do prazo para manifestação acerca da relação de credores (p. 2592). Certifique-se acerca de eventual apresentação de objeções.11. Em resposta à determinação de ps. 2225-2227, o Detran informou (ps. 2598-2648) que foram efetuadas as baixas das restrições incluídas pela Justiça do Trabalho, permanecendo as restrições incluídas por certidão decorrentes dos autos nº 0300417-22.2016.8.24.0050. Deste modo, restou cumprida a determinação judicial de p. 2078, item 5 (p. 2429).12. Desentranh

05/06/2018, 18:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0957/2017 Teor do ato: 1. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 2289/2290.2. Intime-se a empresa recuperanda, conforme requerido pela representante do Ministério Público à fl. 2288, item 3.1. Prazo: 15 (quinze) dias.3. Intime-se o Sr. Administrador Judicial para que apresente relatório circunstanciado, envolvendo a frota da empresa. Prazo: 30 (trinta) dias.4. Atendidos os itens 2 e 3 da presente decisão, ao Ministério Público.5. Oficie-se ao CIRETRAN de Blumenau, em resposta ao ofício de fls. 2298/2299, informando que somente foi deferido o levantamento das restrições referentes ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, devendo permanecer hígidas eventuais restrições impostas nos autos nº 0300417-22.2016.8.24.0050.6. Desentranhe-se a petição de fls. 2300/2312, autuando-a em apartado como Impugnação, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.101/2005.Certifique-se a tempestividade e voltem conclusos para análise dos requisitos da petição inicial.7. Compulsando o ofício de fls. 2313/2370, verifica-se que à fl. 2225, item 5, este Juízo já determinou as providências a serem realizadas.8. Diante da petição de fls. 2371/2376, intime-se o Sr. Administrador Judicial para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do requerimento de venda dos veículos em desuso pela empresa.Em seguida, ao Ministério Público.9. Da prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções promovidas em face da autora (fls. 2377/2382).Tendo em vista a atual fase processual (publicação da relação de credores, apresentada pelo Sr. Administrador Judicial), além da ausência de contribuição da empresa recuperanda para a não conclusão dos procedimentos nos 180 (cento e oitenta) dias inicialmente deferidos, entende-se pertinente a prorrogação do prazo de suspensão, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005.Assim, defiro a prorrogação do prazo de suspensão, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias ou até a realização da Assembleia

20/11/2017, 18:20

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 2289/2290.2. Intime-se a empresa recuperanda, conforme requerido pela representante do Ministério Público à fl. 2288, item 3.1. Prazo: 15 (quinze) dias.3. Intime-se o Sr. Administrador Judicial para que apresente relatório circunstanciado, envolvendo a frota da empresa. Prazo: 30 (trinta) dias.4. Atendidos os itens 2 e 3 da presente decisão, ao Ministério Público.5. Oficie-se ao CIRETRAN de Blumenau, em resposta ao ofício de fls. 2298/2299, informando que somente foi deferido o levantamento das restrições referentes ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, devendo permanecer hígidas eventuais restrições impostas nos autos nº 0300417-22.2016.8.24.0050.6. Desentranhe-se a petição de fls. 2300/2312, autuando-a em apartado como Impugnação, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.101/2005.Certifique-se a tempestividade e voltem conclusos para análise dos requisitos da petição inicial.7. Compulsando o ofício de fls. 2313/2370, verifica-se que à fl. 2225, item 5, este Juízo já determinou as providências a serem realizadas.8. Diante da petição de fls. 2371/2376, intime-se o Sr. Administrador Judicial para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do requerimento de venda dos veículos em desuso pela empresa.Em seguida, ao Ministério Público.9. Da prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções promovidas em face da autora (fls. 2377/2382).Tendo em vista a atual fase processual (publicação da relação de credores, apresentada pelo Sr. Administrador Judicial), além da ausência de contribuição da empresa recuperanda para a não conclusão dos procedimentos nos 180 (cento e oitenta) dias inicialmente deferidos, entende-se pertinente a prorrogação do prazo de suspensão, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005.Assim, defiro a prorrogação do prazo de suspensão, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias ou até a realização da Assembleia Geral de Credores, o que ocorrer primeiro.Deve

07/11/2017, 14:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0878/2017 Teor do ato: 1. Cumpra-se a decisão de fl. 2203.2. Ciente do trânsito em julgado dos Conflitos de Competência de nº 151.469 SC e 151.516 SC (fls. 2204/2205 e 2206/2207).3. Ciente da habilitação de fls. 2215/2216. Cientifique-se o Sr. Administrador Judicial.4. Da publicação da relação de credores (art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005).Considerando a relação de credores apresentada às fls. 2218/2224, bem como o disposto no art. 191 da Lei nº 11.101/2005, e, ainda, visando evitar eventuais nulidades e prejuízo aos credores, determino a publicação da relação atualizada de credores, via Diário da Justiça Eletrônico.5. Em que pese a petição de fls. 2211/2213, observa-se que a informação de fl. 2213 é oriunda da 3ª Ciretran de Blumenau. Entretanto, o ofício de fl. 2085, referente à decisão de fls. 2078/2080, recebido às fls. 2155/2156 e 2159/2160, foi encaminhado para o DETRAN/SC, com endereço à rua Ursulina de Senna Castro, 226, Estreito, Florianópolis.Ora, apesar do teor do ofício de fl. 2213 de que não é possível a retirada da restrição, não é o que foi realizado quando do cumprimento da decisão de fl. 1868, cujo ofício foi expedido à fl. 1874 e recebido às fls. 1893/1894.Veja-se que às fls. 1936/1986 a empresa recuperanda demonstrou que restou efetuada a baixa da restrição imposta pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SC.Assim, oficie-se ao Detran (endereço acima) para que esclareça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, porque não efetuou a baixa da restrição, conforme determinado às fls. 2078/2080, sob pena de incidir nas cominações legais, pelo descumprimento da ordem judicial.6. Expeça-se alvará, em favor da recuperanda, da quantia depositada às fls. 2186/2188.7. Diante da petição de fl. 2214, necessário tecer algumas considerações.Compulsando os autos, verifica-se que na quinta petição das peças sigilosas, datada de 18/05/2017, a empresa recuperanda informou que no dia 16/05/2017 houve o des

27/09/2017, 16:11

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cumpra-se a decisão de fl. 2203.2. Ciente do trânsito em julgado dos Conflitos de Competência de nº 151.469 SC e 151.516 SC (fls. 2204/2205 e 2206/2207).3. Ciente da habilitação de fls. 2215/2216. Cientifique-se o Sr. Administrador Judicial.4. Da publicação da relação de credores (art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005).Considerando a relação de credores apresentada às fls. 2218/2224, bem como o disposto no art. 191 da Lei nº 11.101/2005, e, ainda, visando evitar eventuais nulidades e prejuízo aos credores, determino a publicação da relação atualizada de credores, via Diário da Justiça Eletrônico.5. Em que pese a petição de fls. 2211/2213, observa-se que a informação de fl. 2213 é oriunda da 3ª Ciretran de Blumenau. Entretanto, o ofício de fl. 2085, referente à decisão de fls. 2078/2080, recebido às fls. 2155/2156 e 2159/2160, foi encaminhado para o DETRAN/SC, com endereço à rua Ursulina de Senna Castro, 226, Estreito, Florianópolis.Ora, apesar do teor do ofício de fl. 2213 de que não é possível a retirada da restrição, não é o que foi realizado quando do cumprimento da decisão de fl. 1868, cujo ofício foi expedido à fl. 1874 e recebido às fls. 1893/1894.Veja-se que às fls. 1936/1986 a empresa recuperanda demonstrou que restou efetuada a baixa da restrição imposta pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SC.Assim, oficie-se ao Detran (endereço acima) para que esclareça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, porque não efetuou a baixa da restrição, conforme determinado às fls. 2078/2080, sob pena de incidir nas cominações legais, pelo descumprimento da ordem judicial.6. Expeça-se alvará, em favor da recuperanda, da quantia depositada às fls. 2186/2188.7. Diante da petição de fl. 2214, necessário tecer algumas considerações.Compulsando os autos, verifica-se que na quinta petição das peças sigilosas, datada de 18/05/2017, a empresa recuperanda informou que no dia 16/05/2017 houve o desconto da quantia de R$ 38.327,87, além do aprov

27/09/2017, 15:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0845/2017 Teor do ato: 1. Da liberação dos veículos bloqueados pelo Juízo da 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Blumenau/SC.Às fls. 1600/1601 e documento de fl. 1602, a empresa recuperanda postulou que seja oficiado ao Juízo da 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Blumenau, determinando a imediata liberação de todos os bens bloqueados perante aquele Juízo.Compulsando a decisão de fls. 779/782, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deferiu o pedido liminar no Conflito de Competência nº 151.516 - SC (2017/0063637-5), determinando o sobrestamento da tutela provisória de urgência, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, e, ainda, suspendeu quaisquer atos constritivos eventualmente realizado em face da empresa em recuperação.Por sua vez, a decisão de fls. 794/796 demonstra o alcance da determinação proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau. Veja-se: determinou-se o "(...) a) Arresto de 50% dos valores afetos aos créditos da 1ª ré junto às empresas Loghaus, DHL Logistics, Magazine Luiza e Rovitex; b) Arresto de veiculos em nome da 1ª ré (conforme ID 46d2ddf e outros), via RENAJUD; c) Expedição de Mandado de Arresto de bens móveis e imóveis que constam em nome da 1ª ré; d) BACEN JUD (todas as contas bancárias e cooperativas da 1ª ré), observando-se, em todos os casos, o valor dado à causa de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil).".Neste contexto, em que pese a decisão de fl. 1602, que entende que "(...) a decisão do Tribunal Superior não determina a liberação imediata de bens em favor do Juízo da recuperação judicial.", tem-se que, para a recuperação judicial, a manutenção do arresto, na forma em que deferida, põe em risco o soerguimento da empresa Comércio e Transportes Ramthun.Observa-se dos documentos de fls. 794/796 que a determinação de arresto ocorreu em 20/01/2017. Outrossim, ante a farta documentação juntada aos a

22/08/2017, 18:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0829/2017 Teor do ato: 1. Ciente das objeções apresentadas pelo Banco Bradesco S.A (fls. 1871/1873) e pelo Banco do Brasil (fls. 1879/1890).2. Cientifique-se o Sr. Administrador Judicial acerca das habilitações de crédito de fls. 1895/1905 (Petróleo e Derivados Tupinambá Ltda.), fls. 1906/1915 (Colorado Auto Posto Ltda.), fls. 1917/1927, 1989/2001, 2002/2032, 2033/2061 e 2062/2077 (Todas da Justiça do Trabalho).3. Consigna-se que o pedido de fl. 1916 já restou atendido à fl. 1928, sendo que, às fls. 1933/1935, a empresa recuperanda informou que foi procedida a baixa das restrições inseridas pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí. 4. Diante da comunicação de que restou proferida decisão no Agravo de Instrumento nº 4014827-12.2017.8.24.0000, promova o cartório a juntada do teor de referida decisão. Após, voltem conclusos.5. Tendo em vista a decisão de fls. 1632/1636, item 1, cuja intimação do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau se deu às fls. 1764 e 1772 (13/06/2017), bem como considerando a petição de fls. 1933/1986, oficie-se ao Detran para que promova a imediata retirada das restrições impostas pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC, atentando-se para a tabela fornecida à fl. 1934.6. Dos pedidos de estorno dos descontos efetuados pelo Banco do Brasil e de reconsideração da decisão que determinou a devolução de tais valores.A empresa recuperanda pugnou pela devolução dos valores descontados pelo Banco do Brasil, diretamente de suas contas bancárias, reputando o agir do banco como ilegal, vez que os créditos estão inseridos na Recuperação Judicial, para pagamento conforme plano de recuperação.Por sua vez, o banco destacou que os valores descontados referem-se a créditos garantidos por alienação fiduciária, ou seja, que não estão sujeitos ao plano de recuperação (fls. 1662/1666).A esse respeito, discorreu a empresa recuperanda, às fls. 1929/1932, aduzido que os créditos estão inseridos no quad

10/08/2017, 18:54

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Ciente das objeções apresentadas pelo Banco Bradesco S.A (fls. 1871/1873) e pelo Banco do Brasil (fls. 1879/1890).2. Cientifique-se o Sr. Administrador Judicial acerca das habilitações de crédito de fls. 1895/1905 (Petróleo e Derivados Tupinambá Ltda.), fls. 1906/1915 (Colorado Auto Posto Ltda.), fls. 1917/1927, 1989/2001, 2002/2032, 2033/2061 e 2062/2077 (Todas da Justiça do Trabalho).3. Consigna-se que o pedido de fl. 1916 já restou atendido à fl. 1928, sendo que, às fls. 1933/1935, a empresa recuperanda informou que foi procedida a baixa das restrições inseridas pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí. 4. Diante da comunicação de que restou proferida decisão no Agravo de Instrumento nº 4014827-12.2017.8.24.0000, promova o cartório a juntada do teor de referida decisão. Após, voltem conclusos.5. Tendo em vista a decisão de fls. 1632/1636, item 1, cuja intimação do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau se deu às fls. 1764 e 1772 (13/06/2017), bem como considerando a petição de fls. 1933/1986, oficie-se ao Detran para que promova a imediata retirada das restrições impostas pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC, atentando-se para a tabela fornecida à fl. 1934.6. Dos pedidos de estorno dos descontos efetuados pelo Banco do Brasil e de reconsideração da decisão que determinou a devolução de tais valores.A empresa recuperanda pugnou pela devolução dos valores descontados pelo Banco do Brasil, diretamente de suas contas bancárias, reputando o agir do banco como ilegal, vez que os créditos estão inseridos na Recuperação Judicial, para pagamento conforme plano de recuperação.Por sua vez, o banco destacou que os valores descontados referem-se a créditos garantidos por alienação fiduciária, ou seja, que não estão sujeitos ao plano de recuperação (fls. 1662/1666).A esse respeito, discorreu a empresa recuperanda, às fls. 1929/1932, aduzido que os créditos estão inseridos no quadro de credores e, ainda, que não é permitido qu

03/08/2017, 17:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0754/2017 Teor do ato: 1. Ciente das decisões de fls. 1624/1631 e 1639/1646, oriundas do Superior Tribunal de Justiça, referentes aos conflitos de competência nº 151.469 - SC (2017/0061124-3) e 151.516 - SC (2017/0063637-5). 2. Anote-se a juntada de procuração de fls. 1651/1661, do Banco CNH Industrial Capital S/A, intimando-se seus procuradores na forma requerida à fl. 1651.3. Ciente dos ofícios de fls. 1740/1747 e 1752/1759, advindo do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pomerode, dando conta da realização de acordo nos autos de busca e apreensão nº 0300065-30.2017.8.24.0050 e execução de título extrajudicial nº 0300079-14.2017.8.24.0050.4. Ciente da publicação em jornal de circulação regional, pela recuperanda, do edital de recebimento do Plano de Recuperação Judicial (fls. 1750/1751). 5. Cientifique-se o Sr. Administrador Judicial acerca da Habilitação de Crédito Trabalhista de fls. 1766/1770.6. Ciente do ofício de fl. 1771, da Prefeitura de Maceió/AL. 7. Diante da petição de fls. 1734/1739, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 1595/1598.8. Dos descontos efetuados pelo Banco do Brasil em face da empresa recuperanda.Consta dos autos, nas petições de fls. 01/03 (quinta petição - peças sigilosas) e 1725/1729, que o Banco do Brasil procedeu ao desconto da quantia de R$ 38.709,69, bem como do importe de R$ 15.954,50, além de não proceder a devolução das quantias de R$ 38.327,87 e R$ 1.848,09, conforme decisão já proferida por este Juízo. Assim, a empresa Comércio e Transportes Ramthun Ltda. requereu a devolução dos valores descontados indevidamente.Em contrapartida, o Banco do Brasil, às fls. 1662/1724, pugnou pela reconsideração da determinação de fl. 1632/1636, item 3, aventando que seu crédito não é contemplado no quadro-geral de credores, visto que é oriundo de contrato de empréstimo lastreado por garantia de alienação fiduciária.Acerca do tema, extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:

27/06/2017, 13:44

Mero expediente - SAJ - 1. Ciente das decisões de fls. 1624/1631 e 1639/1646, oriundas do Superior Tribunal de Justiça, referentes aos conflitos de competência nº 151.469 - SC (2017/0061124-3) e 151.516 - SC (2017/0063637-5). 2. Anote-se a juntada de procuração de fls. 1651/1661, do Banco CNH Industrial Capital S/A, intimando-se seus procuradores na forma requerida à fl. 1651.3. Ciente dos ofícios de fls. 1740/1747 e 1752/1759, advindo do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pomerode, dando conta da realização de acordo nos autos de busca e apreensão nº 0300065-30.2017.8.24.0050 e execução de título extrajudicial nº 0300079-14.2017.8.24.0050.4. Ciente da publicação em jornal de circulação regional, pela recuperanda, do edital de recebimento do Plano de Recuperação Judicial (fls. 1750/1751). 5. Cientifique-se o Sr. Administrador Judicial acerca da Habilitação de Crédito Trabalhista de fls. 1766/1770.6. Ciente do ofício de fl. 1771, da Prefeitura de Maceió/AL. 7. Diante da petição de fls. 1734/1739, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 1595/1598.8. Dos descontos efetuados pelo Banco do Brasil em face da empresa recuperanda.Consta dos autos, nas petições de fls. 01/03 (quinta petição - peças sigilosas) e 1725/1729, que o Banco do Brasil procedeu ao desconto da quantia de R$ 38.709,69, bem como do importe de R$ 15.954,50, além de não proceder a devolução das quantias de R$ 38.327,87 e R$ 1.848,09, conforme decisão já proferida por este Juízo. Assim, a empresa Comércio e Transportes Ramthun Ltda. requereu a devolução dos valores descontados indevidamente.Em contrapartida, o Banco do Brasil, às fls. 1662/1724, pugnou pela reconsideração da determinação de fl. 1632/1636, item 3, aventando que seu crédito não é contemplado no quadro-geral de credores, visto que é oriundo de contrato de empréstimo lastreado por garantia de alienação fiduciária.Acerca do tema, extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Propriedade fiduciária sobre r

19/06/2017, 14:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0698/2017 Teor do ato: 1. Dos atos constitutivos, incorporações e procurações.Promova-se a feitura das anotações requeridas pelos interessados Claro S.A. (fls. 913/924), Banco Bradesco S/A (fls. 942/949), Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A (fls. 1446/1461) e Mapfre Seguros Gerais S/A (fls. 1575/1594).2. Ciente da decisão de fls. 1571/1573 (2ª Vara da Comarca de Pomerode), certidões de fls. 952 e 1574 e petição de fl. 1547 (Administrador Judicial).3. Observa-se que, às fls. 956/977 e documentos de fls. 978/1014, a recuperanda Comércio e Transportes Ramthun Ltda. apresentou o plano de recuperação, cumprindo, assim, o previsto no art. 53 da Lei nº 11.101/05.Destarte, publique-se edital no Diário da Justiça, com prazo de 20 dias, contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação (fls. 956/977 e docs. de fls. 978/1014), conforme o disposto no artigo 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, fixando-se prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação das objeções ao plano de recuperação apresentado.O edital mencionado também deverá ser publicado em jornal de circulação regional, devendo o procurador da parte autora ser intimado para retirar, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia em cartório. 4. Cientifique-se o Sr. Administrador Judicial acerca das habilitações / impugnações de fls. 1022/1436 (Banco Mercedes Benz do Brasil), fls. 1548/1559 (José Djaci Nunes Rocha - ME), fls. 1560/1568 (Marta Maria Loiola Paiva) e fls. 1575/1594 (Mapfre Seguros Gerais S/A).5. Anote-se o substabelecimento de fls. 1444/1445, da empresa Comércio e Transportes Ramthun Ltda.6. O Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A, às fls. 1462/1476, comunicou a interposição de agravo de instrumento, visando a reforma parcial da decisão de fls. 655/660.Mantenho a decisão agravada pelos mesmos motivos que lhe serviram de fundamento.7. Às fls. 1481/1483 e documentos de fls. 1484/1506, a empresa recuperanda informou que, em 25/

29/05/2017, 14:27

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Da liberação dos veículos bloqueados pelo Juízo da 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Blumenau/SC.Às fls. 1600/1601 e documento de fl. 1602, a empresa recuperanda postulou que seja oficiado ao Juízo da 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Blumenau, determinando a imediata liberação de todos os bens bloqueados perante aquele Juízo.Compulsando a decisão de fls. 779/782, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deferiu o pedido liminar no Conflito de Competência nº 151.516 - SC (2017/0063637-5), determinando o sobrestamento da tutela provisória de urgência, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, e, ainda, suspendeu quaisquer atos constritivos eventualmente realizado em face da empresa em recuperação.Por sua vez, a decisão de fls. 794/796 demonstra o alcance da determinação proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau. Veja-se: determinou-se o "(...) a) Arresto de 50% dos valores afetos aos créditos da 1ª ré junto às empresas Loghaus, DHL Logistics, Magazine Luiza e Rovitex; b) Arresto de veiculos em nome da 1ª ré (conforme ID 46d2ddf e outros), via RENAJUD; c) Expedição de Mandado de Arresto de bens móveis e imóveis que constam em nome da 1ª ré; d) BACEN JUD (todas as contas bancárias e cooperativas da 1ª ré), observando-se, em todos os casos, o valor dado à causa de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil).".Neste contexto, em que pese a decisão de fl. 1602, que entende que "(...) a decisão do Tribunal Superior não determina a liberação imediata de bens em favor do Juízo da recuperação judicial.", tem-se que, para a recuperação judicial, a manutenção do arresto, na forma em que deferida, põe em risco o soerguimento da empresa Comércio e Transportes Ramthun.Observa-se dos documentos de fls. 794/796 que a determinação de arresto ocorreu em 20/01/2017. Outrossim, ante a farta documentação juntada aos autos, observa-se como indispensável a manutençã

23/05/2017, 14:41

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Dos atos constitutivos, incorporações e procurações.Promova-se a feitura das anotações requeridas pelos interessados Claro S.A. (fls. 913/924), Banco Bradesco S/A (fls. 942/949), Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A (fls. 1446/1461) e Mapfre Seguros Gerais S/A (fls. 1575/1594).2. Ciente da decisão de fls. 1571/1573 (2ª Vara da Comarca de Pomerode), certidões de fls. 952 e 1574 e petição de fl. 1547 (Administrador Judicial).3. Observa-se que, às fls. 956/977 e documentos de fls. 978/1014, a recuperanda Comércio e Transportes Ramthun Ltda. apresentou o plano de recuperação, cumprindo, assim, o previsto no art. 53 da Lei nº 11.101/05.Destarte, publique-se edital no Diário da Justiça, com prazo de 20 dias, contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação (fls. 956/977 e docs. de fls. 978/1014), conforme o disposto no artigo 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, fixando-se prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação das objeções ao plano de recuperação apresentado.O edital mencionado também deverá ser publicado em jornal de circulação regional, devendo o procurador da parte autora ser intimado para retirar, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia em cartório. 4. Cientifique-se o Sr. Administrador Judicial acerca das habilitações / impugnações de fls. 1022/1436 (Banco Mercedes Benz do Brasil), fls. 1548/1559 (José Djaci Nunes Rocha - ME), fls. 1560/1568 (Marta Maria Loiola Paiva) e fls. 1575/1594 (Mapfre Seguros Gerais S/A).5. Anote-se o substabelecimento de fls. 1444/1445, da empresa Comércio e Transportes Ramthun Ltda.6. O Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A, às fls. 1462/1476, comunicou a interposição de agravo de instrumento, visando a reforma parcial da decisão de fls. 655/660.Mantenho a decisão agravada pelos mesmos motivos que lhe serviram de fundamento.7. Às fls. 1481/1483 e documentos de fls. 1484/1506, a empresa recuperanda informou que, em 25/01/2017, teve 02 (dois) veículos tomados de ass

10/05/2017, 15:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0623/2017 Teor do ato: 1. Ciente da petição de fl. 592 e documentos de fls. 593/619, estando atendidos os itens 1 e 2 da decisão de fls. 554/564.Observa-se do ato ordinatório de fl. 567 e da publicação de fl. 580, que a empresa recuperanda foi intimada para fornecer o endereço das fazendas dos municípios não pertencentes ao Estado de Santa Catarina, o que foi devidamente atendido à fl. 619.Entretanto, necessário, ainda, o fornecimento do endereço das Fazendas Estaduais em que a empresa possui filiais, cuja intimação igualmente é indispensável, conforme disposto no art. 52, V, da Lei nº 11.101/2005.Assim, intime-se a requerente para que forneça os respectivos endereços em 05 (cinco) dias. Em seguida, oficie-se conforme determinado no item 3.11 da decisão de fls. 554/564.2. Da manutenção de serviços essenciais.Compulsando a petição de fls. 652/654, reiterada às fls. 01/03, com a juntada de 03 (três) documentos (peças sigilosas - 1ª petição), verifica-se que a autora pretende a manutenção dos serviços de telefonia móvel, ofertados pela TIM, e "Sem Parar", referente aos pedágios, apesar da inadimplência das faturas descritas nos documentos anexos à petição.É certo que para a concessão da liminar é imprescindível a configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora.O artigo 47 da Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispõe: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.".Não há dúvidas de que a suspensão do fornecimento de serviços de telefonia pela operadora TIM e a obstrução ao passe livre junto aos pedágios pela concessionária "Sem Parar" impedem o

31/03/2017, 16:59

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Ciente da petição de fl. 592 e documentos de fls. 593/619, estando atendidos os itens 1 e 2 da decisão de fls. 554/564.Observa-se do ato ordinatório de fl. 567 e da publicação de fl. 580, que a empresa recuperanda foi intimada para fornecer o endereço das fazendas dos municípios não pertencentes ao Estado de Santa Catarina, o que foi devidamente atendido à fl. 619.Entretanto, necessário, ainda, o fornecimento do endereço das Fazendas Estaduais em que a empresa possui filiais, cuja intimação igualmente é indispensável, conforme disposto no art. 52, V, da Lei nº 11.101/2005.Assim, intime-se a requerente para que forneça os respectivos endereços em 05 (cinco) dias. Em seguida, oficie-se conforme determinado no item 3.11 da decisão de fls. 554/564.2. Da manutenção de serviços essenciais.Compulsando a petição de fls. 652/654, reiterada às fls. 01/03, com a juntada de 03 (três) documentos (peças sigilosas - 1ª petição), verifica-se que a autora pretende a manutenção dos serviços de telefonia móvel, ofertados pela TIM, e "Sem Parar", referente aos pedágios, apesar da inadimplência das faturas descritas nos documentos anexos à petição.É certo que para a concessão da liminar é imprescindível a configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora.O artigo 47 da Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispõe: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.".Não há dúvidas de que a suspensão do fornecimento de serviços de telefonia pela operadora TIM e a obstrução ao passe livre junto aos pedágios pela concessionária "Sem Parar" impedem o desenvolvimento da atividade empresarial, eis q

10/03/2017, 17:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0541/2017 Teor do ato: Não obstante atendida a determinação de fls. 349/350, item I, verifica-se que os documentos de fls. 358/363, relativos à filial de Fortaleza - CE, encontram-se ilegíveis, ante o ângulo em que as fotos foram efetuadas. Assim, intime-se a requerente para que promova a juntada de tais documentos de forma legível. Prazo: 05 (cinco) dias.2. Outrossim, compulsando a alteração contratual nº 99 da Sociedade Comércio e Transportes Ramthun Ltda. (fls. 503/512), vê-se que, além da HRPAR Participações Empresariais S/A, figura como sócia a NR Participações Societárias Ltda.Assim, intime-se a requente para que proceda em relação à NR Participações Societárias Ltda., nos moldes do item II de fl. 350, "b" e "c". Prazo: 05 (cinco) dias.3. Feitas tais considerações, passa-se a analisar o pedido de recuperação judicial, propriamente dito.Perlustrando os autos, verifica-se que a autora se encontra em situação de crise econômico-financeira, tendo exposto as razões do pedido de recuperação judicial, nos termos dos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/2005. Igualmente, nos moldes do artigo 48 da lei que regula a Recuperação Judicial, o requerimento foi formulado por parte legítima a solicitá-lo e veio acompanhado dos documentos arrolados no artigo 51 de referida Lei.Assim, ao que se colhe do caderno processual, não há óbices ao processamento do pleito.Oportuno registrar que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido (isto é, 18/01/2017 - informação constante do SAJ), ainda que não vencidos.Ante o exposto, com supedâneo no artigo 51 da Lei nº 11.101/05, defiro o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa COMÉRCIO E TRANSPORTES RAMTHUN LTDA., e: 3.1. Observando o teor do artigo 21, caput, da Lei nº 11.101/2005, nomeio o advogado ALCEU XENOFONTES LENZI (com endereço conhecido do Chefe de Cartório desta Comarca) como administrador judicial, que desempenhará suas fun

14/02/2017, 18:41

Decisão interlocutória - SAJ - Não obstante atendida a determinação de fls. 349/350, item I, verifica-se que os documentos de fls. 358/363, relativos à filial de Fortaleza - CE, encontram-se ilegíveis, ante o ângulo em que as fotos foram efetuadas. Assim, intime-se a requerente para que promova a juntada de tais documentos de forma legível. Prazo: 05 (cinco) dias.2. Outrossim, compulsando a alteração contratual nº 99 da Sociedade Comércio e Transportes Ramthun Ltda. (fls. 503/512), vê-se que, além da HRPAR Participações Empresariais S/A, figura como sócia a NR Participações Societárias Ltda.Assim, intime-se a requente para que proceda em relação à NR Participações Societárias Ltda., nos moldes do item II de fl. 350, "b" e "c". Prazo: 05 (cinco) dias.3. Feitas tais considerações, passa-se a analisar o pedido de recuperação judicial, propriamente dito.Perlustrando os autos, verifica-se que a autora se encontra em situação de crise econômico-financeira, tendo exposto as razões do pedido de recuperação judicial, nos termos dos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/2005. Igualmente, nos moldes do artigo 48 da lei que regula a Recuperação Judicial, o requerimento foi formulado por parte legítima a solicitá-lo e veio acompanhado dos documentos arrolados no artigo 51 de referida Lei.Assim, ao que se colhe do caderno processual, não há óbices ao processamento do pleito.Oportuno registrar que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido (isto é, 18/01/2017 - informação constante do SAJ), ainda que não vencidos.Ante o exposto, com supedâneo no artigo 51 da Lei nº 11.101/05, defiro o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa COMÉRCIO E TRANSPORTES RAMTHUN LTDA., e: 3.1. Observando o teor do artigo 21, caput, da Lei nº 11.101/2005, nomeio o advogado ALCEU XENOFONTES LENZI (com endereço conhecido do Chefe de Cartório desta Comarca) como administrador judicial, que desempenhará suas funções na forma dos incisos I e II do artigo 22 d

10/02/2017, 17:39

Determinado a emenda da inicial - I - Passo a analisar os requisitos obrigatórios da petição inicial, previstos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/05:I - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; (presente)II - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial (presente); b) demonstração de resultados acumulados (presente); c) demonstração do resultado desde o último exercício social (presente); d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; (presente)III - a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente; (presente)IV - a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; (presente)V - certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; (presente)VI - a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; (presente)VII - os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; (presente)VIII - certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; (ausentes certidões

27/01/2017, 17:02

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Advogados / Representantes(11)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2058

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2058

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2055

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1964

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 2053, 2054

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 2053, 2054

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2056

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2056

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2054

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2054

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(2015)

Todos os documentos(196)