Execução de Título Extrajudicial 0300292-66.2019.8.24.0012 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300292-66.2019.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0136/2019 Teor do ato: 1. Intime-se a parte exequente/demandante para apresentar, em 15 dias, em cartório a via original do(s) título(s) de crédito que instrui(em) a inicial, uma vez que transmissível(is) por endosso, sob pena de extinção. Havendo exibição, deverá o cartório opor carimbo de restrição judicial e devolver, no ato, o título à parte, certificando nos autos e, desde logo, conferindo o verso e anverso do título, que, obrigatoriamente, devem ser, por digitalização, anexados aos autos.Saliento que, com a implantação do processo eletrônico, o Cartório Judicial não pode mais ser, em regra, responsável pela custódia judicial de títulos. Assim, não serão aceitos títulos remetidos pelo correio ou pelo Protocolo Unificado, e ter-se-á por não cumprida a diligência acima determinada caso assim se proceda.1.1 No silêncio, certifique-se e à conclusão.1.2 Cumprida a diligência:a. cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 dias (NCPC, art. 829, caput).b. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida (NCPC, art. 827, caput). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º).c. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (NCPC, art. 829, § 1º).d. Na efetivação da penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente na petição inicial e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do NCPC.e. A penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências foram concluídas no mesmo dia (NCPC, art. 839, caput). Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto (NCPC, ar

19/02/2019, 17:43

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Intime-se a parte exequente/demandante para apresentar, em 15 dias, em cartório a via original do(s) título(s) de crédito que instrui(em) a inicial, uma vez que transmissível(is) por endosso, sob pena de extinção. Havendo exibição, deverá o cartório opor carimbo de restrição judicial e devolver, no ato, o título à parte, certificando nos autos e, desde logo, conferindo o verso e anverso do título, que, obrigatoriamente, devem ser, por digitalização, anexados aos autos.Saliento que, com a implantação do processo eletrônico, o Cartório Judicial não pode mais ser, em regra, responsável pela custódia judicial de títulos. Assim, não serão aceitos títulos remetidos pelo correio ou pelo Protocolo Unificado, e ter-se-á por não cumprida a diligência acima determinada caso assim se proceda.1.1 No silêncio, certifique-se e à conclusão.1.2 Cumprida a diligência:a. cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 dias (NCPC, art. 829, caput).b. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida (NCPC, art. 827, caput). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º).c. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (NCPC, art. 829, § 1º).d. Na efetivação da penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente na petição inicial e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do NCPC.e. A penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências foram concluídas no mesmo dia (NCPC, art. 839, caput). Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto (NCPC, art. 839, parágrafo único).f. O depósito dos bens

11/02/2019, 17:20

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA/DF N. 35/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 176

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 176

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(21)