Execução de Pena de Multa 5000541-96.2022.8.24.0077 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5000541-96.2022.8.24.0077 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: SOLANGE MATOS EDITAL Nº 310032302324 JUIZ DO PROCESSO: NICOLLE FELLER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SOLANGE MATOS, CPF: 031.722.059-40, endereço: Loteamento Graciosa Oselame, 74 - Graciosa - 88658000 (Residencial) e Alto da Serra, s/n, Próximo da escolinha - Alto da Sera - 88658000 - Rio Rufino (Residencial). Prazo do Edital: 30 (trinta) dias Valor do Débito: R$17.341,20. Data do Cálculo: 18/05/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa indicado na inicial ou nomear bens à penhora (art. 164, caput, da Lei 7.210/1984), advertindo-a, ainda, de que: a) até o término do referido prazo, poderá requerer ao juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas, devendo indicar o número de parcelas que pretende adimplir o débito; b) poderá indicar os dados completos de seu empregador a fim de que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário, sendo o limite máximo do desconto mensal o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo, após ordem do juiz ao responsável. DETERMINO a nomeação de CURADOR ESPECIAL ao executado (STJ, 196), que deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, nos próprios autos, e, ainda, realizar o acompanhamento do presente feito (art. 164, §2º, da Lei 7.210/1984 c/c art. 525 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5000541-96.2022.8.24.0077/SC

25/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000264-73.2019.8.24.0077/SC - ref. ao(s) evento(s): 55, 65, 92, 93

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Juntado(a)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Todas as movimentações(96)

legal