Cumprimento de sentença 5000546-37.2018.8.24.0020 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000546-37.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bruna Canella Becker em 15/05/2026 15:13:50

15/05/2026, 15:20

Cancelado o alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD - Evento 435

13/05/2026, 18:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

13/05/2026, 18:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

13/05/2026, 18:50

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> CUA03CV

11/05/2026, 12:58

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 16:45

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - CUA03CV -> DCJE

28/04/2026, 16:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50921145320258240000/TJSC

27/04/2026, 15:27

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50921145320258240000/TJSC

25/04/2026, 11:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50921145320258240000/TJSC

20/03/2026, 18:16

Juntada de Petição

12/12/2025, 11:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50921145320258240000/TJSC

11/12/2025, 15:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50921145320258240000/TJSC

07/11/2025, 07:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 417

07/11/2025, 01:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50921145320258240000/TJSC

06/11/2025, 16:31

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MADRID EXECUTADO: ROSANGELA GOMES JOSE EDITAL Nº 310023967802 JUIZ DO PROCESSO: Giancarlo Bremer Nones - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO SIMULTÂNEO E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR GIANCARLO BREMER NONES, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC, CONFORME LEI Nº 13.105/2015. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços presenciais e online, em datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o bem penhorado no processo abaixo relacionados. 1º Leilão: 04/04/2022, às 15:30 horas, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: 11/04/2022, às 15:30 horas, a quem mais der, se, no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que não seja preço vil (art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: Presencialmente, na rua Anardo Raul Garcia, nº 62, Bairro São Luiz, escritório do leiloeiro, Criciúma/SC; e na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. Obs.: não sendo possível a realização do leilão na forma presencial, em decorrência da Pandemia do COVID-19, o leilão será realizado excepcionalmente na forma online. 02 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. 03 - DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 - No leilão presencial, o leiloeiro iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lanços ofertados via internet, passando, então, a receber novas propostas na forma simultânea. Os lanços ofertados via Internet ou de viva voz (presencial) têm igualdade de condições. 3.2 - Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.3 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.4 - Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. O(s) bem(ns) que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 04 - DOS LANÇOS PRESENCIAIS E ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 - Dos interessados na modalidade presencial, estes devem dirigir-se diretamente ao leiloeiro, enquanto que aos interessados no leilão online o cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Daniel Elias Garcia – AARC 306, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.danielgarcialeiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.danielgarcialeiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro; Parcelado: A arrematação poderá ocorrer também na forma parcelada, ao optar pelo pagamento parcelado, o interessado deverá apresentar proposta por escrito ao leiloeiro (podendo ser via e-mail), antes da data do leilão, na qual constará as condições de pagamento (entrada e parcelas) do bem, lembrando que essa proposta não tem validade de lanço, serve apenas para a abertura do parcelamento, o lanço deverá ser registrado no site do leiloeiro. No ato do leilão o arrematante deverá efetuar o pagamento do valor da entrada mediante guia judicial e o restante será parcelado, o valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, pelo INPC, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado, quando tratar-se de bens móveis, garantido por caução idônea (art. 895 do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 06 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL 6.1 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 – Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ), ou quando houver acordo ou remição mesmo antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o leiloeiro fará jus ao pagamento de valor equivalente, a título indenizatório pelo trabalho dispendido, no percentual equivalente à metade da comissão legal (artigo 24 do decreto 32). 07 - ADVERTÊNCIAS 7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 7.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 7.3 - No caso de bem(ns) imóvel(is), não serão de responsabilidade do(s) arrematante(s) eventuais hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Ao(s) arrematante(s) compete(m) requerer; aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), não cabe desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou do mandado de entrega. 7.4 – No caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. (art. 908, § 1º do CPC). 7.5 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, e o(s) bem(ns) relacionado(s) para os leilões serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabe ao leiloeiro e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. 7.6 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns), bem como, em se tratando de bem(ns) imóvel(is) de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 7.7 - O leiloeiro oficial e o poder judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 7.8 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 7.9 - Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). 7.10 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 7.11 - Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 08 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: [email protected], site: www.danielgarcialeiloes.com.br, ou pelos telefones (48) 3081-2310 | 3413-7180 ou 99138-6012. 8.3 - Ficará à disposição das partes no site www.danielgarcialeiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo n. 5000546-37.2018.8.24.0020 Exequente: Condomínio do Edifício Madrid. Executado: Rosângela Gomes José. Bem: os direitos aquisitivos pertencentes a executada derivados do formal de partilha de 01 (um) apartamento, n. 504, do bloco 03, localizado no 7º pavimento do Edifício Madrid, situado na Avenida Centenário, esquina com a Rua Palamede Milioli, n. 2728, em Criciúma/SC, com uma área privativa de 68,23m²; com 23,73m² de área de uso comum, totalizando uma área construída de 91,96m², tendo uma fração ideal de 15,16m² e, 01 (um) box de estacionamento de veículo n. 13, localizado no 1º pavimento do Edifício Madrid, com uma área privativa de 15,00m²; 3,13m² de área de uso comum, totalizando uma área construída de 18,13m², tendo no terreno uma fração ideal de 2,99m², matriculados sob o n. 40.476 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma/SC. Obs.: O apartamento da presente matrícula está CONJUGADO/UNIDO com o apartamento n. 501, do Ed. Madrid, de matrícula 40.477 do 1º Ofício de Imóveis de Criciúma/SC. Ônus: nada consta nos autos. Avaliado R$ 150.000,00, em 22/02/21, corrigido R$ 163.800,00 (cento e sessenta e três mil e oitocentos reais), em 31/12/21. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3081-2310 | 3413-7180 ou 99138-6012. e-mail: [email protected] - site: www.danielgarcialeiloes.com.br. Criciúma, 10 de fevereiro de 2022. Eu, Juciani de Jesus Serafim Silvestre - Chefe de Cartório, conferi-o. Giancarlo Bremer Nones Juiz de Direito 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000546-37.2018.8.24.0020/SC

11/02/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0466/2019 Teor do ato: 1. Efetue-se penhora de ativos financeiros (Bacen Jud) disponíveis em nome da(s) parte(s) executada(s) indicada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Anoto que o depósito judicial de valores, forçado ou não, tem o condão de satisfazer o quantum debeatur nos limites do montante depositado, de tal modo que, enquanto esta verba não for efetivamente levantada pelo credor, a respectiva remuneração deverá dar-se pela instituição financeira operadora das contas vinculadas ao Juízo. A ratio decidendi retro, é necessário que se diga, encontra-se definida em recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, de sorte a ser de observação obrigatória (art. 927, III, do CPC/1973)(cf. REsp 1348640/RS, Corte Especial, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21/05/2014). Portanto, se forem penhorados valores nos exatos termos almejados pelo exequente, não havendo oposição pelo executado, o cartório deverá expedir alvará, caso em que a execução será extinta. 2. Determino a penhora do veículo(s) (Renajud) registrado(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), mediante prévia utilização do sistema (para cadastrar a restrição de transferência) e, ato contínuo, expedição de mandado de constrição, intimação e avaliação, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. 3. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Se a parte impugnar, tornem conclusos para análise (fila Gabinete - Concluso - Decisão). Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação,

08/05/2019, 17:02

Bloqueio/penhora on line - SAJ - 1. Efetue-se penhora de ativos financeiros (Bacen Jud) disponíveis em nome da(s) parte(s) executada(s) indicada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Anoto que o depósito judicial de valores, forçado ou não, tem o condão de satisfazer o quantum debeatur nos limites do montante depositado, de tal modo que, enquanto esta verba não for efetivamente levantada pelo credor, a respectiva remuneração deverá dar-se pela instituição financeira operadora das contas vinculadas ao Juízo. A ratio decidendi retro, é necessário que se diga, encontra-se definida em recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, de sorte a ser de observação obrigatória (art. 927, III, do CPC/1973)(cf. REsp 1348640/RS, Corte Especial, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21/05/2014). Portanto, se forem penhorados valores nos exatos termos almejados pelo exequente, não havendo oposição pelo executado, o cartório deverá expedir alvará, caso em que a execução será extinta. 2. Determino a penhora do veículo(s) (Renajud) registrado(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), mediante prévia utilização do sistema (para cadastrar a restrição de transferência) e, ato contínuo, expedição de mandado de constrição, intimação e avaliação, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. 3. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Se a parte impugnar, tornem conclusos para análise (fila Gabinete - Concluso - Decisão). Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), cons

22/04/2019, 15:20

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Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bruna Canella Becker em 15/05/2026 15:13:50

Cancelado o alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD - Evento 435

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> CUA03CV

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - CUA03CV -> DCJE

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50921145320258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50921145320258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50921145320258240000/TJSC

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50921145320258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50921145320258240000/TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 417

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50921145320258240000/TJSC

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