Execução de Pena de Multa 5003688-15.2021.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

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Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DAVID ZUNINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2024, 15:09

Juntada de Certidão - retirada de restrição no SERASAJUD - DAVID ZUNINO

24/06/2024, 15:08

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

15/05/2024, 13:18

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0900078-07.2018.8.24.0062/SC - ref. ao(s) evento(s): 161, 165, 166

15/05/2024, 13:18

Expedição de ofício

15/05/2024, 13:17

Transitado em Julgado

15/05/2024, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

06/05/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

06/05/2024, 16:00

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

06/05/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2024, 15:18

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

03/05/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

01/04/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/03/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 17:28

Todas as movimentações(170)

Baixa Definitiva

24/06/2024, 15:09

Juntada de Certidão - retirada de restrição no SERASAJUD - DAVID ZUNINO

24/06/2024, 15:08

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

15/05/2024, 13:18

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0900078-07.2018.8.24.0062/SC - ref. ao(s) evento(s): 161, 165, 166

15/05/2024, 13:18

Expedição de ofício

Documentos

SENTENÇA

•06/05/2024, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2024, 14:28

15/05/2024, 13:17

Transitado em Julgado

15/05/2024, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

06/05/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

06/05/2024, 16:00

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

06/05/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2024, 15:18

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

03/05/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

01/04/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/03/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 17:28

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

22/03/2024, 17:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/12/2023, 12:11

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

12/12/2023, 18:31

Juntada de certidão

12/12/2023, 18:14

Decisão interlocutória

12/12/2023, 17:52

Conclusos para decisão

12/12/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

21/11/2023, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

21/11/2023, 09:28

Ato ordinatório praticado

18/11/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2023, 11:15

Juntada de Dossiê Previdenciário

07/11/2023, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

23/10/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

23/10/2023, 13:43

Despacho

20/10/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 17:28

Conclusos para decisão

20/10/2023, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

29/09/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

29/09/2023, 17:07

Decisão interlocutória

29/09/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 13:02

Conclusos para decisão

28/09/2023, 14:30

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

08/09/2023, 14:51

Juntada de certidão

08/09/2023, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

24/08/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

24/08/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/08/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

24/08/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

24/08/2023, 17:31

Decisão interlocutória

23/08/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 18:47

Conclusos para despacho

23/08/2023, 18:02

Juntada de certidão

16/08/2023, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2023, 18:32

Decisão interlocutória

14/08/2023, 18:32

Conclusos para decisão

14/08/2023, 14:07

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

14/07/2023, 17:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DAVID ZUNINO)

14/07/2023, 17:42

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

14/07/2023, 16:17

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

12/07/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

07/07/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/07/2023, 16:05

Decisão interlocutória

04/07/2023, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 21:43

Conclusos para decisão

04/07/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

22/06/2023, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

22/06/2023, 21:37

Decisão interlocutória

14/06/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 12:39

Conclusos para decisão

13/06/2023, 16:16

Juntada de certidão

13/06/2023, 13:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Juntada de certidão - 13/06/2023 13:31:37)

13/06/2023, 13:33

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SJS0201 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:27

Juntada de peças digitalizadas

03/02/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

02/02/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/02/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 16:23

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - DAVID ZUNINO

01/02/2023, 16:20

Juntada de peças digitalizadas

01/02/2023, 16:17

Despacho

31/01/2023, 15:34

Conclusos para despacho

07/12/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

07/12/2022, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/12/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 13:07

Despacho

06/12/2022, 13:01

Juntada de peças digitalizadas

06/12/2022, 12:38

Conclusos para despacho

05/12/2022, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

05/12/2022, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/12/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 10:06

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud

02/12/2022, 10:05

Juntada de peças digitalizadas

01/12/2022, 16:37

Despacho

22/11/2022, 14:20

Conclusos para despacho

09/11/2022, 17:07

Juntada de Petição

09/11/2022, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

08/11/2022, 01:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

30/10/2022, 15:08

Juntada de certidão

21/10/2022, 15:03

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 14:54

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/09/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

12/09/2022, 03:00

Juntada de certidão

30/08/2022, 13:18

Juntada de peças digitalizadas

30/08/2022, 13:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/08/2022 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 12/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/09/2022

25/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: DAVID ZUNINO EDITAL Nº 310032196993 Intimando(a(s): DAVID ZUNINO. CPF: 055.827.989-94. Com endereço incerto/ não sabido. PRAZO DO EDITAL: 15 dias Objetivo: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CITADA(S) para que, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento da pena de multa aplicada, salientando-se a possibilidade de pagamento parcelado ou mediante desconto no vencimento ou salário (LEP, arts. 168 e 169), ou indique bens à penhora (LEP, art. 164); na ausência de pagamento voluntário no prazo legal, que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (LEP, art. 164, §1º). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5003688-15.2021.8.24.0062/SC

25/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2022

24/08/2022, 15:48

Expedição de Edital

24/08/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

22/08/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/08/2022, 04:08

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 16:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61

03/08/2022, 15:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: ROBERVAL CARLOS GUIZ

03/08/2022, 12:20

Expedição de mandado - SJSCEMAN

02/08/2022, 19:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

01/08/2022, 08:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: HALISON THARLLEY NOLLI

28/07/2022, 18:11

Expedição de mandado - SJSCEMAN

28/07/2022, 18:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

25/07/2022, 17:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: PAULO ROBERTO BRANDAO SILVEIRA

07/06/2022, 18:29

Expedição de mandado - BQECEMAN

07/06/2022, 18:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52

06/06/2022, 14:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: ROBERVAL CARLOS GUIZ

02/06/2022, 13:09

Expedição de mandado - SJSCEMAN

02/06/2022, 12:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49

01/06/2022, 11:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: CLÁUDIO ONERES HEINZEN

19/05/2022, 12:17

Expedição de mandado - TIJCEMAN

18/05/2022, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

13/05/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

13/05/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 15:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43

06/05/2022, 05:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: ALINE COSTELLA

27/04/2022, 14:16

Expedição de mandado - BNUCEMAN

27/04/2022, 12:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40

25/04/2022, 07:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: HALISON THARLLEY NOLLI

12/04/2022, 18:57

Expedição de mandado - SJSCEMAN

12/04/2022, 18:57

Despacho

05/04/2022, 17:02

Conclusos para despacho

18/03/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

18/03/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

18/03/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 11:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

18/03/2022, 10:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: HALISON THARLLEY NOLLI

08/03/2022, 19:11

Expedição de mandado - SJSCEMAN

08/03/2022, 17:34

Despacho

07/03/2022, 12:19

Conclusos para despacho

06/03/2022, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

06/03/2022, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

06/03/2022, 17:36

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 13:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23

24/02/2022, 18:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: ROBERVAL CARLOS GUIZ

23/02/2022, 17:28

Expedição de mandado - SJSCEMAN

23/02/2022, 16:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

23/02/2022, 08:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: HALISON THARLLEY NOLLI

20/02/2022, 20:05

Expedição de mandado - SJSCEMAN

20/02/2022, 19:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

14/02/2022, 23:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: CIRO SENISE PIMENTA

17/11/2021, 13:33

Expedição de mandado - TBOCEMAN

16/11/2021, 19:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

12/11/2021, 11:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: CLÁUDIO ONERES HEINZEN

08/11/2021, 13:10

Expedição de mandado - TIJCEMAN

07/11/2021, 15:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

01/11/2021, 13:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: HALISON THARLLEY NOLLI

29/10/2021, 18:55

Expedição de mandado - SJSCEMAN

28/10/2021, 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

20/10/2021, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

20/10/2021, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 16:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

20/10/2021, 16:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: HALISON THARLLEY NOLLI

20/10/2021, 13:02

Expedição de mandado - SJSCEMAN

20/10/2021, 12:49

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2021, 14:01

Determinada a citação

18/10/2021, 17:40

Conclusos para despacho

18/10/2021, 13:59

Distribuído por sorteio

18/10/2021, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2023, 08:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2022, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2022, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2022, 13:06

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•06/05/2024, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2024, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2023, 08:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 09:39

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•31/01/2023, 12:34

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•06/12/2022, 10:01

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•22/11/2022, 11:20

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•21/10/2022, 11:54

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•03/08/2022, 13:06

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•05/04/2022, 14:02

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•07/03/2022, 09:19

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•25/02/2022, 10:59

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•18/10/2021, 14:40