Ação Penal - Procedimento Sumário 0001838-75.2019.8.24.0031 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001838-75.2019.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GABRIELA MATOSO EDITAL Nº 310032328938 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GABRIELA MATOSO, CPF: 08988873998, Endereço: OUTROS TF PAUSCH, 1386, CASA - ENCANO - 89130000, Indaial (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Em data a ser melhor apurada durante a instrução penal, mas precisamente após o dia 5 de abril de 2019, neste município de Indaial/SC, a denunciada GABRIELA MATOSO apropriou-se de coisa alheia, consistente em R$ 2.483,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais) de propriedade da empresa Confecções Elias Ltda Me, vinda ao seu poder por erro. Na ocasião, um(a) funcionário(a) da empresa vítima realizou, de forma equivocada, a transferência de dois pagamentos, nos valores de R$ 1.171,00 (mil, cento e setenta e um reais) em 05 de abril de 2019 e R$1.312,00 (mil, trezentos e doze reais) em 07 de maio de 2019, para a conta bancária de titularidade da Denunciada, quando deveria tê-lo feito para uma funcionária de nome semelhante, Gabriela dos Santos. Mesmo ciente do equívoco, seja por meio de conversas com o(s) proprietário(s) da empresa vítima, fls. 08-12, ou mesmo a simples constatação/verificação de valores desconhecidos depositados na sua conta bancária, GABRIELA MATOSO não só deixou de proceder a devolução do numerário como ainda o gastou/utilizou arbitrariamente. Assim agindo, a Denunciada GABRIELA MATOSO infringiu o disposto no artigo 169, caput do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer seja recebida e autuada a presente denúncia, adotando-se o procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 394, § 1.º, inciso III, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0001838-75.2019.8.24.0031/SC

25/08/2022, 00:00

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Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Criminal Número: 50124581120268240033

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIELA MATOSO - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala da Audiências - Vara Criminal de Indaial - 06/03/2026 17:50. Refer. Evento 101

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 103

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: ADRIANO GONCALVES AGUIRRE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Expedição de mandado - IAICEMAN

Decisão interlocutória

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala da Audiências - Vara Criminal de Indaial - 06/03/2026 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

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